artigo 1422 a do código civil
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Acórdão nº 086203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1995 (caso None)
Constando do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal que as varandas de determinada fracção autónoma situada no último piso, constituindo embora cobertura parcial do prédio, estão integradas na mesma fracção e afectadas ao seu uso exclusivo (não partes comuns), improcede a acção intentada pelo administrador em que este apenas veio pedir a demolição de "marquises" instaladas em...
... - Artigos 1421-1, alíneas a) e b), 1422 do Código Civil e o Decreto-Lei 38382, de 7 de ... 2 do Artigo 722 do Código de Processo Civil - Artigo 729, n ... -
Acórdão nº 0223/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Face ao disposto no artigo 104 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a intimação para a prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões é o único meio processual próprio de reacção contra qualquer forma de recusa do direito à informação. II - A recusa da Autoridade da Concorrência em facultar informações, recolhidas em procedimento de controlo de...
... 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 30º, 53º, 54º da Lei 18/2003, 11-06 e artigo 192º CPTA"; b) As Recorrente fundamentam a ... 713º, nºs 5 e 6 do Código do Processo Civil ... b) Decisão irrepreensível, ao considerar ... 1421/1422, dos autos, que, tendo a extinção do ... -
Acórdão nº 56/03.4TBVGS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
1. É através da alegação e da prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, que pode ser posta em causa, não já a força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica. 2. Não tendo...
... do autor o disposto no nº 1 do artigo 26º do CPC e no que tange ao indeferimento da ... º, 664º, 684º, nº 3 e 690º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes: I – ... -
Acórdão nº 0250652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o fim de certo espaço é o de acesso às garagens, que é comum apenas relativamente a certas fracções, não podem os respectivos condóminos usar esse espaço como estacionamento dos seus veículos, ainda que ocasional por se não considerar uso normal do mesmo espaço.
... 1422, n.º 2 al. c) do CC ... Pediu que, na ... artigo 2, n.º 1 al. b) do CRP), bem como o regulamento, ... ver-se, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, 2.ª ed., p. 356 e ss.; ... -
Acórdão nº 03B3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... Código" Civil, resulta a primazia da chamada reconstitui\xC3" ... colide com a proibição estabelecida no artigo 1422.° n.° 2 alínea c) do Código Civil, mas ... -
Acórdão nº 0484/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... revista daquele Acórdão, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, a qual foi admitida por ... , qual o domínio do contencioso, civil ou administrativo, aplicável nesta sede ... 3 ... a estatuição desta alínea funcione (Código de Processo nos Tribunais Administrativos, volume ... ) do n°2 do art°2° do regulamento (CE) n° 1422/2007 da Comissão, de 04.12 ... Neste caso, em ...
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Acórdão nº 0484/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... revista daquele Acórdão, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, a qual foi admitida por ... , qual o domínio do contencioso, civil ou administrativo, aplicável nesta sede ... 3 ... a estatuição desta alínea funcione (Código de Processo nos Tribunais Administrativos, volume ... ) do n°2 do art°2° do regulamento (CE) n° 1422/2007 da Comissão, de 04.12 ... Neste caso, em ...
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Acórdão nº 0484/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... revista daquele Acórdão, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, a qual foi admitida por ... , qual o domínio do contencioso, civil ou administrativo, aplicável nesta sede ... 3 ... a estatuição desta alínea funcione (Código de Processo nos Tribunais Administrativos, volume ... ) do n°2 do art°2° do regulamento (CE) n° 1422/2007 da Comissão, de 04.12 ... Neste caso, em ...
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Acórdão nº 0484/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... revista daquele Acórdão, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, a qual foi admitida por ... , qual o domínio do contencioso, civil ou administrativo, aplicável nesta sede ... 3 ... a estatuição desta alínea funcione (Código de Processo nos Tribunais Administrativos, volume ... ) do n°2 do art°2° do regulamento (CE) n° 1422/2007 da Comissão, de 04.12 ... Neste caso, em ...
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Acórdão nº 08S3255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... indemnização prevista no artº 439º do Código do Trabalho, e a pagar-lhe determinadas ... 10-11-12/87, pág. 1422) ... 27ª - Por o contrato de trabalho assentar ... causa para o despedimento, nos termos do artigo 396, n ... [º]s 1 e 3, alínea a) do Código do ... nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, este Supremo deve acatar (transcreve-se, na ...
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Acórdão nº 01580/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003
Deferido o pedido de licenciamento de determinadas obras particulares, sob certa condição, e não cumprida esta, o acto que vem a decretar a demolição das mesmas não é acto de execução daquele primeiro.
... 1°, 4° e 39° do DL n.° 445/91 de 20/11 e 1422°, n.° 3 e 1425°, n.° 1, do Código Civil ... em diploma legislativo ou regulamentar - artigo 25.º, n.º 2, da LPTA) ... O acto impugnado ... -
Acórdão nº 06P3651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - os recorrentes colocaram a questão da proibição de prova relacionada com as operações de intercepção telefónica no recurso que interpuseram para o Tribunal da Relação, que considerou que o eventual desrespeito pelas formalidades previstas no art. 188.º do CPP acarreta a verificação de nulidade sanável, sujeita ao regime de arguição dos arts. 120.º e 121.º,...
... artigo 2º, da Lei 22/97, de 27 de Junho, nas penas de ... -A, relativa à sua firma de construção civil, onde o arguido depositou em Janeiro de 2004 a ... ção do disposto no artigo 188º, do Código de Processo Penal (3), sem controlo por parte do ... 27, proferidos nos Processos n.ºs 724/96, 1422 ... -
Decreto-Lei n.º 262/86
... de 2 e Setemero ... 1. 0 Código das Sociedades Comercias vem cores- ... poner, em ... 2, No inicio da elaboracáo do Código Civil vigente, ... a Darelo.Lel m.* 33908, de 4 de ... tasativamente enumerados ... (artigo Se ... ade das dlicrarón vcd far ... 9 ...
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Acórdão nº 1485/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2008
... Tal decisão viola o disposto nos arts. 1422° n.° 2 al. c) do CC e art. 1430° n.° 1 do ... (artºs 684º nºs 3 e 4 e 690 nº 1 do Código de Processo Civil); Nos recursos apreciam-se ... no número 7822 e inscrito na matriz sob o artigo 324, com as seguintes fracções: fracção ...
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Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989
Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.
... por aplicação dos artigos 292 e 294 do Codigo Civil (CC), enquanto o acordão-fundamento optou ... neste dos requisitos legais mencionados no artigo 1415 do mesmo Codigo Civil. 2 - O acordão a ... nos artigos 1415, 1416, 1417, 1419 e 1422, alinea c), daquele Codigo, não se encontrar ... -
Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)
Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.
... por aplicação dos artigos 292 e 294 do Codigo Civil (CC), enquanto o acordão-fundamento optou ... neste dos requisitos legais mencionados no artigo 1415 do mesmo Codigo Civil. 2 - O acordão a ... nos artigos 1415, 1416, 1417, 1419 e 1422, alinea c), daquele Codigo, não se encontrar ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... f), do Código Civil ... III. Não tendo a cedência ... artigo 1425.° do C. Civil regula as inovações em tes comuns e o art.° 1422.° n.° 2 al. a) refere-se a obras realizadas em ...
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Acórdão nº 0220873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
Os condóminos, quanto às suas fracções, estão sujeitos não só às restrições e limitações ao exercício do direito de propriedade normal e legalmente impostas em termos gerais, mas também às que decorrem da relação de proximidade ou comunhão em que vivem os condóminos, visando sempre salvaguardar interesses de ordem pública: interesses públicos e colectivos, relacionados com condições de...
... terão ocorrido - não legitimam o ilícito civil, além de que ainda não decorreu o tempo ... 1360° do Código Civil ... Com efeito, tal janela dos RR. deita ... 1422°, n.os 1 e 2, do CC ... Os condóminos, quanto ... , de 22.6.89, dispondo que «nos termos do artigo 294° do Código Civil, o título constitutivo ou ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... HCO 1.564$50; 1421. HMGR 250$00; 1422. HNR 288$20; 1423. HPR 1.651$00; 1424. IBM, Lda ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
ARTIGO 1078.° (Encargos e despesas) 1 - As partes estipulam, por escrito, o ... 1 - Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 1422.°-A, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado ... -
Acórdão nº 086757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995
No regime da propriedade horizontal qualquer condómino tem legitimidade para, isoladamente e desacompanhado dos demais, exigir em juízo a reposição do prédio na situação anterior a qualquer acto que ofenda o Título Constitutivo da propriedade horizontal, designadmente no que respeita a violação da estrutura do prédio e ao desvio do fim das fracções que o compõem.
... disposto nos artigos 27, 28, 288 e 470 do Código de Processo Civil, 342, 371, 1405, 1419, 1420, 21, 1422, 1425 e 1430 do Código Civil e 1, 2 n. 1 alínea ... , que se arquivou, elaborado nos termos do artigo 68 do Código do Notariado e que são partes ... -
Acórdão nº 086757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995 (caso None)
No regime da propriedade horizontal qualquer condómino tem legitimidade para, isoladamente e desacompanhado dos demais, exigir em juízo a reposição do prédio na situação anterior a qualquer acto que ofenda o Título Constitutivo da propriedade horizontal, designadmente no que respeita a violação da estrutura do prédio e ao desvio do fim das fracções que o compõem.
... disposto nos artigos 27, 28, 288 e 470 do Código de Processo Civil, 342, 371, 1405, 1419, 1420, 21, 1422, 1425 e 1430 do Código Civil e 1, 2 n. 1 alínea ... , que se arquivou, elaborado nos termos do artigo 68 do Código do Notariado e que são partes ... -
Acórdão nº 045271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - O artigo 363 do Código de Processo Penal de 1987 não é inconstitucional. II - Os agentes da Polícia Judiciária que intervieram nas averiguações só não podem depor, acerca do conteúdo das declarações dos arguidos. III - Os documentos juntos aos autos devem considerar-se "prova produzida em audiência", para efeitos do n. 1 do artigo 355 do dito Código. IV - O princípio "in dubio pro reo"...
... artigo 287, n. 1 do Código Penal (de que serão todos ... procedente os pedidos de indemnização civil, condenando: - Os arguidos Z, A1 e H1 e pagarem, ... 1354 a 1357, 1278, 1340, 1422, 1434, 1446, 1447, 1448, 1450, 1452, 1453, 1454, ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Benefícios fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF ... 15 296-(162) 5.7.4.1 - ... -(382) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (ponto 7.3) ... 15 296-(382) Serviços Sociais da ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , em 1999 foi liquidado aos CTT apenas 42,8% (1422 milhares de contos) do total dos encargos do ...