artigo 1422 a do código civil

I - O artigo 1429 do Codigo Civil não impõe, expressamente, que a aprovação dos condominos deva revestir uma formalidade especial, nem exige que essa aprovação seja da totalidade dos condominos, mas apenas que proceda da maioria destes, devendo esta representar dois terços do valor total do predio. II - A prova da existencia dessa maioria de dois terços pode fazer-se, pelo menos indirectamente,...

São nulas as deliberações que, sem o consentimento unânime de todos os condóminos, afectam algumas partes comuns ao uso exclusivo de alguns condóminos, porquanto se trata de inovações não permitidas pelo artigo 1425 n. 2 do Código Civil de 1966, como também se privam alguns condóminos do uso da coisa comum, com ofensa aos artigos 1422 n. 1 e 1406 do mesmo Código, e ainda haverá modificação do...

São nulas as deliberações que, sem o consentimento unânime de todos os condóminos, afectam algumas partes comuns ao uso exclusivo de alguns condóminos, porquanto se trata de inovações não permitidas pelo artigo 1425 n. 2 do Código Civil de 1966, como também se privam alguns condóminos do uso da coisa comum, com ofensa aos artigos 1422 n. 1 e 1406 do mesmo Código, e ainda haverá modificação do...

O facto de se dizer, em título constitutivo de propriedade horizontal, que os andares se destinam a habitação impede, por força do artigo 1422 n. 2 alínea c) do Código Civil que os condóminos os usem para fim diverso.

O facto de se dizer, em título constitutivo de propriedade horizontal, que os andares se destinam a habitação impede, por força do artigo 1422 n. 2 alínea c) do Código Civil que os condóminos os usem para fim diverso.

I - A substituição, na fachada exterior de um prédio em regime de propriedade horizontal, de uma janela de uma fracção por uma porta integra obras realizadas em parte comum e que afectam esta, não só porque as paredes exteriores devem considerar-se mestras - ut nº 1 do artigo 1421 do Código Civil - mas também por força do disposto no nº 2 deste artigo. II - A possibilidade de obras inovadoras nas

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I - No aspecto relacionado com o artigo 1346 do Código Civil, o ilícito cessa com a adopção dos meios idóneos a evitar os danos, patrimoniais e não patrimoniais, que constituem os valores que a dita disposição visa proteger. II - Não assim no que respeita à violação da norma do artigo 1422, n. 2, alínea c) do mesmo Código, em que o ilícito está em dar a determinada fracção uso diverso do fim a...

I - No aspecto relacionado com o artigo 1346 do Código Civil, o ilícito cessa com a adopção dos meios idóneos a evitar os danos, patrimoniais e não patrimoniais, que constituem os valores que a dita disposição visa proteger. II - Não assim no que respeita à violação da norma do artigo 1422, n. 2, alínea c) do mesmo Código, em que o ilícito está em dar a determinada fracção uso diverso do fim a...

1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas da extinção de tais penas, por se tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11º da Lei n.º 3

a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras de normalização contabilística,...

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I - A suspensão de execução da pena de prisão constitui pena autónoma que passou a ser em si um caso de cumprimento ou execução da pena. II – O prazo de prescrição, da pena suspensa, interrompeu-se (artº 126º1 a) CP) com a execução desta que começou a correr desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. III – A pena suspensa é uma pena, pela própria natureza, de...

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I - É duvidoso que as noções de estrutura do prédio e de telhado - alínea a) e b) n. 1 do artigo 1421 do Código Civil - abranjam os sotãos. Não obstante é inequívoco ser o sótão parte comum do prédio, desde que não afectado ao uso exclusivo de um dos condóminos, nos termos do art. 1421 alínea a) do Código Civil. II - É pois abusiva e ilegal a obra da retenção de parte do sótão de forma a ficar...

I - É duvidoso que as noções de estrutura do prédio e de telhado - alínea a) e b) n. 1 do artigo 1421 do Código Civil - abranjam os sotãos. Não obstante é inequívoco ser o sótão parte comum do prédio, desde que não afectado ao uso exclusivo de um dos condóminos, nos termos do art. 1421 alínea a) do Código Civil. II - É pois abusiva e ilegal a obra da retenção de parte do sótão de forma a ficar...

Por força do disposto no artigo 1422, n. 2, alínea c), do Código Civil, é vedado aos condóminos darem à sua fracção uso diverso do fim a que ela é destinada: - assim, se pelo título constitutivo da propriedade horizontal, devidamente inscrito no registo predial, uma determinada fracção estava destinada a habitação e o respectivo condómino a deu de arrendamento para estabelecimento comercial e...

I - Resultando do titulo constitutivo da propriedade horizontal que as respectivas fracções se destinam a habitação, não pode, por força do disposto no artigo 1422, n. 2, alinea c), do Codigo Civil, ser-lhes dado outro destino, designadamente o de escritorio comercial ou de exercicio da profissão liberal de medico, ainda que este la tenha tambem a residencia permanente. II - E vedado ao Supremo...

I - Resultando do titulo constitutivo da propriedade horizontal que as respectivas fracções se destinam a habitação, não pode, por força do disposto no artigo 1422, n. 2, alinea c), do Codigo Civil, ser-lhes dado outro destino, designadamente o de escritorio comercial ou de exercicio da profissão liberal de medico, ainda que este la tenha tambem a residencia permanente. II - E vedado ao Supremo...

Por força do disposto no artigo 1422, n. 2, alínea c), do Código Civil, é vedado aos condóminos darem à sua fracção uso diverso do fim a que ela é destinada: - assim, se pelo título constitutivo da propriedade horizontal, devidamente inscrito no registo predial, uma determinada fracção estava destinada a habitação e o respectivo condómino a deu de arrendamento para estabelecimento comercial e...

I - Absolvidas da instancia (por decisão transitada) os reus de certa acção com base na ilegitimidade (por a acção não ter sido, tambem, proposta contra outrem), tem o autor a sua disposição, dois meios para obter o que pretende: ou o de propor uma nova acção (artigo 289 do Codigo de Processo Civil); ou o de chamar a intervir como reu, na acção ja proposta, a pessoa cuja ausencia fora o motivo...

I - Absolvidas da instancia (por decisão transitada) os reus de certa acção com base na ilegitimidade (por a acção não ter sido, tambem, proposta contra outrem), tem o autor a sua disposição, dois meios para obter o que pretende: ou o de propor uma nova acção (artigo 289 do Codigo de Processo Civil); ou o de chamar a intervir como reu, na acção ja proposta, a pessoa cuja ausencia fora o motivo...