art 508 a cpc

I - Recorrendo, é a concreta decisão lavrada de que recorre que a parte deve impugnar e não uma outra. II - Não tendo o acórdão sido lavrado por remissão e não só tendo divergido da sentença quanto a certa fundamentação como desenvolvido criticamente a outra, se as alegações e suas conclusões apresentadas na revista forem pura e simples reprodução - ipsis verbis - das produzidas na apelação,...

1. Em regra, a causa de pedir e o pedido só podem ser alterados ou ampliados na réplica. Ultrapassada a apresentação desse articulado, o pedido pode ainda ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância, mas apenas se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2. A acção de reivindicação de um imóvel pertencente a um dos cônjuges, casado no regime de

I - A excessividade da usura partilha a censura ético-jurídica que é votada ao negócio ofensivo dos bons costumes. II - Não pode deixar de chocar pessoas honestas, correctas, de boa fé, ou seja, a moral predominante, a conduta do Réu marido de cobrança de juros de 10% ao mês relativos a dinheiro que tinha emprestado aos Autores, num processo que culminou com a venda por estes, ao mesmo Réu, do

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

I- A intervenção principal espontânea, nos termos do artigo 320.º,alínea b) do Código de Processo Civil, de sócio da ré reconvinte para, ao lado desta, ser deduzido novo pedido reconvencional contra a autora não é admissível visto que, atento o disposto na referida alínea, está excluída a constituição sucessiva de coligação passiva. II- E no que respeita à intervenção litisconsorcial espontânea

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

A lei não consente qualquer operação de loteamento, nem a alteração de loteamento já aprovado pelas entidades competentes, feita por simples actos ou negócios jurídicos particulares, ferindo de nulidade quaisquer actos de que tais efeitos possam resultar, desde, pelo menos, o regime estabelecido pelo DL 289/73 de 06-06. (FA)

A formulação ilegal de pedidos genéricos configura uma excepção dilatória atípica, cuja verificação implica a absolvição da instância.

A superveniência da compensação, como facto extintivo de uma obrigação resultante de sentença condenatória, não pode aferir-se pelo momento da declaração da compensação, sob pena de o ónus da apresentação da excepção na contestação não ter qualquer significado.

A superveniência da compensação, como facto extintivo de uma obrigação resultante de sentença condenatória, não pode aferir-se pelo momento da declaração da compensação, sob pena de o ónus da apresentação da excepção na contestação não ter qualquer significado.

A atribuição da legitimidade aos preferentes para a dedução do pedido de anulação não é independente do exercício do direito de preferência, mas pressuposto de tal exercício, já que não se justifica, que, sem qualquer interesse efectivo - a preferência - pudesse vir alguem anular o acto, pois tal redundaria em conferir um direito a quem não mostrava ter qualquer interesse em exercê-lo.

I. Tendo sido adjudicado um prédio misto em inventário, a quatro interessados, em comum e partes iguais, a simples prova de actos de fruição de uma parte daquele - constituída por uma casa e terreno agrícola anexo - com a reconstrução daquela casa, por parte de um dos quatro comproprietários, durante mais de trinta anos, à vista de toda a gente e de forma contínua, não constitui posse conducente à

Nos termos do artigo 133, número 2, alínea f) do Código do Procedimento Administrativo, é nula, por carência absoluta de forma legal, a deliberação do conselho directivo do INGA, tomada sem que, para o efeito, tenha existido reunião formal desse órgão.

I - O tribunal apenas pode operar com os factos articulados: artigos 264, números 2 e 3, 659, n. 3, 663 e 664, CPC. II - No art. 490, CPC, consigna-se que o réu deve tomar posição definida perante cada um dos factos articulados na petição. III - Tal como o legislador configura a lide processual, a essência desta não está apenas no alegar factos. É indispensável que se faça prova dos mesmos:...

I - O tribunal apenas pode operar com os factos articulados: artigos 264, números 2 e 3, 659, n. 3, 663 e 664, CPC. II - No art. 490, CPC, consigna-se que o réu deve tomar posição definida perante cada um dos factos articulados na petição. III - Tal como o legislador configura a lide processual, a essência desta não está apenas no alegar factos. É indispensável que se faça prova dos mesmos:...

A circunstância de, no despacho saneador, ter sido omitido, sem justificação, o conhecimento de uma excepção peremptória alegada pelo réu não quer dizer que exista omissão de pronúncia, antes deve ser entendida como tacitamente relegado o seu conhecimento para a sentença, já que nesta se mantém o dever de pronúncia, nos termos do art. 660.°, n.° 2 do CPC.

I - Um cheque, vista a sua função normal de meio de pagamento, implica o reconhecimento unilateral de uma obrigação pecuniária, constituindo, desse modo, um título executivo. II - Não cabendo ao tribunal, em princípio, a recolha de factos que porventura tenham interesse para a resolução dos litígios que é chamado a resolver, numa situação de falta de alegação de factos essenciais necessários...

• Dos Recursos em Processo Civil

«Artigo 665.º. Uso anormal do processo. Quando a conduta das partes ou quaisquer circunstâncias da causa produzam a convicção segura de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.»