art 508 a cpc

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

I - As nulidades processuais, que não sejam as previstas nos artigos 193º,194º,199º e 200º do Código de Processo Civil, quando praticadas na ausência da parte ou do seu mandatário, podem ser arguidas nos termos previstos no artigo 205º daquele código, cabendo às partes arguí-las perante o tribunal onde as mesmas foram cometidas II - O tribunal pode fazer uso dos poderes de aperfeiçoamento da...

1. O nexo que liga os órgãos da pessoa colectiva e esta é de verdadeira organicidade, pelo que agindo o órgão é a própria pessoa colectiva que age. 2. Quando o sócio gerente de uma sociedade conduz um veículo desta, tudo se passa como sendo a própria sociedade a conduzi-lo. 3. Para que ocorra a presunção de culpa a que alude o art. 503.º, 3 do CC, necessário se torna que se alegue e prove...

O sócio não gerente de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para requerer a insolvência da sociedade, ao abrigo do nº 1 do artº 20º do CIRE, pelo facto de ter sido responsabilizado criminalmente por falta de cumprimento de medida incluída no plano de recuperação da empresa, que corre termos.

I - Saber se a factualidade alegada pelo autor integra o conceito jurídico de "prisão preventiva manifestamente ilegal" ou prisão preventiva "injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende", para efeitos do disposto no art. 225.º do CPP, é matéria de qualificação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir. A causa de pedir e a sua qualificação...

I - Sendo a causa de pedir de uma acção constituída pelos factos de que emerge o direito invocado - cf. O art. 498.º, n.º 4 do CPC - esses factos terão de ser necessariamente concretos e individualizados. Até porque uma das funções primordiais da causa de pedir se traduz na delimitação do efeito de caso julgado a obter na decisão, obstando à repetição de causas com o mesmo objecto. II - A...

Verificando-se a existência de danos, mas não podendo dar como demonstrado o objecto ou a quantidade da condenação, por não ser possível a utilização da equidade, justifica-se, mesmo quando deduzido pedido líquido, seja relegada para execução de sentença, a liquidação do montante desses mesmos danos.

I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...

1. A citação dos Réus como incertos só se justifica quando o Autor não tem possibilidade de os determinar, não sendo lícito ao autor/requerente, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de réus insuficientemente identificados. 2. Nos casos de mera dificuldade "subjectiva" do autor na identificação dos interessados em contradizer, susceptível de ser ultrapassada com a...