arrendamento verbal

I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...

Invocada a posse de locatario ao abrigo dos artigos 1037, n. 2 e 1278 do Codigo Civil, o seu exito depende da prova dos factos integrativos dessa posse, incluindo o contrato verbal de arrendamento e dos factos do seu esbulho - prova essa a cargo do autor (artigo 342, n. 1 do mesmo Codigo). E que aquele primeiro preceito legal concede a defesa da posse ao locatario e não a quem se julga locatario.

I - A redução a escrito de um contrato verbal de arrendamento para habitação, vigente desde 1970 com um certo objecto, não restringe este se o inquilino continuou a exercer o seu direito nos mesmos termos em que o exercia anteriormente a tal redução a escrito, e sem que nada, a não ser a simples literalidade do escrito quanto ao objecto do contrato, imponha a conclusão de que se quis reduzir o...

Invocada a posse de locatario ao abrigo dos artigos 1037, n. 2 e 1278 do Codigo Civil, o seu exito depende da prova dos factos integrativos dessa posse, incluindo o contrato verbal de arrendamento e dos factos do seu esbulho - prova essa a cargo do autor (artigo 342, n. 1 do mesmo Codigo). E que aquele primeiro preceito legal concede a defesa da posse ao locatario e não a quem se julga locatario.

I - Não pode formular-se um quesito com a redacção seguinte: " por contrato verbal de Novembro de 1993, a autora deu de arrendamento aos réus o apartamento...? ". II - Em qualquer caso, tratando-se de contrato de arrendamento celebrado na vigência do RAU ( Regime do Arrendamento Urbano ), não pode ser produzida prova testemunhal sobre aquela questão.

I - Não pode formular-se um quesito com a redacção seguinte: " por contrato verbal de Novembro de 1993, a autora deu de arrendamento aos réus o apartamento...? ". II - Em qualquer caso, tratando-se de contrato de arrendamento celebrado na vigência do RAU ( Regime do Arrendamento Urbano ), não pode ser produzida prova testemunhal sobre aquela questão.

I - Tendo sido celebrado um contrato verbal de arrendamento da fracção em causa, para fins comerciais, este, por morte do arrendatário transmitiu-se para a sua filha. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e só o locatário pode invocar a nulidade do mesmo por falta de forma, o que foi ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. III - Os Autores...

I - Tendo sido celebrado um contrato verbal de arrendamento da fracção em causa, para fins comerciais, este, por morte do arrendatário transmitiu-se para a sua filha. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e só o locatário pode invocar a nulidade do mesmo por falta de forma, o que foi ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. III - Os Autores...

I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...

I - Sendo o contrato de arrendamento para habitação verbal, sem estipulação de local de pagamento da renda, por força do art. 23 do decreto c. f. l. n. 5411 de 17/04/1919, dos arts. 36 da lei n. 2030, de 22/06/1948 e 1039 - 1, Código Civil 1967, a renda será paga no domicílio do arrendatário. II - A menção que nos recibos se faça a determinada localidade não tem a virtude de estar definindo o...

I - Sendo o contrato de arrendamento para habitação verbal, sem estipulação de local de pagamento da renda, por força do art. 23 do decreto c. f. l. n. 5411 de 17/04/1919, dos arts. 36 da lei n. 2030, de 22/06/1948 e 1039 - 1, Código Civil 1967, a renda será paga no domicílio do arrendatário. II - A menção que nos recibos se faça a determinada localidade não tem a virtude de estar definindo o...

Porque à data do outorgado contrato de arrendamento não era para o mesmo exigida a forma escrita, um acordo verbal posterior entre os respectivos outorgantes, sobrepõe-se a cláusula anterior em que os mesmos estabeleceram a necessidade de forma escrita sobre dadas matérias.

É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que o local foi arrendado e o uso que o arrendatário pretendia dar-lhe quando contratou, qual a utilização que,

É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que o local foi arrendado e o uso que o arrendatário pretendia dar-lhe quando contratou, qual a utilização que,

I - Não constitui abuso de direito invocar a nulidade decorrente da inobservância de forma legalmente prescrita para o arrendamento comercial, a menos que os Autores, intencionalmente, com falsa consciência, tivessem convencido os Réus que prescindiam de escritura pública e que não se prevaleceriam da nulidade, o que não se provou. II - Também não se verifica culpa na formação do contrato, pré-con

“I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

Uma cláusula verbal posterior à escritura de arrendamento para comércio que modifica o fim do contrato é nula, por não reduzida a escritura pública.

Uma cláusula verbal posterior à escritura de arrendamento para comércio que modifica o fim do contrato é nula, por não reduzida a escritura pública.

I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

I - O requerente do chamamento à autoria deve alegar factos que revelem ter a acção de regresso contra o terceiro ( que pretende chamar à autoria ) para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda; II - Não satisfazem essa exigência os réus de uma acção de despejo, que apenas alegam não serem os arrendatários do prédio em causa, posição que atribuem à filha e ao genro deles, que...

I - A transferência onerosa para outrém, feita por quem explorava uma oficina num barração propriedade de seu pai, por acordo verbal, não pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferência também não pode considerar-se como um contrato de cessão ou concessão de exploração de estabelecimento, ou de locação do estabelecimento, por ser formalmente nulo.

I - A transferência onerosa para outrém, feita por quem explorava uma oficina num barração propriedade de seu pai, por acordo verbal, não pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferência também não pode considerar-se como um contrato de cessão ou concessão de exploração de estabelecimento, ou de locação do estabelecimento, por ser formalmente nulo.

I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...

I - Os demandados-arrendatários não almejaram provar que o logradouro e a garagem ficaram compreendidos no arrendamento habitacional de que foram beneficiários e a eles incumbia fazer essa prova (art. 342 n. 2, CC) já que afrontaram que o contrato escrito de arrendamento visou o primeiro andar daquele prédio (edifício), mas então, por acordo verbal com o senhorio, acertado ficou que tal...