arrendamento verbal

1645 resultados para arrendamento verbal

  • Acórdão nº 0035512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - A declaração de nulidade opera "ex tunc" e assim, em consonância com a retroactividade, haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, tudo se processando como se este não tivesse sido celebrado. II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por vício de falta de prova, tem de se entender que passou a vigorar o contrato verbal de...

    ... falta de prova, tem de se entender que passou a vigorar o contrato verbal de arrendamento anterior, como consequência dessa anulação, assim se ...
  • Acórdão nº 0060496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1994

    Dá sentido se numa acção a validade e eficácia de um contrato verbal de arrendamento comercial segundo o qual, nos termos da petição inicial o valor da renda anual é o de vinte e quatro mil escudos então é este o valor da causa.

    ... : Dá sentido se numa acção a validade e eficácia de um contrato verbal de arrendamento comercial segundo o qual, nos termos da petição inicial ...
  • Acórdão nº 0072326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994

    É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma profissão liberal.

    ... Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma ...
  • Acórdão nº 9831055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
    ... II - Celebrado em Fevereiro de 1988 um contrato verbal de arrendamento para comércio, esse contrato é válido e eficaz. III - ...
  • Acórdão nº 0051019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0051019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
  • Acórdão nº 063829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1972 (caso None)

    I - Na vigencia da Lei n. 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser admitido em juizo. II - Nestas condições, o arrendatario que apenas seja titular de arrendamento celebrado por documento particular e em que se disse destinar-se o andar...

    ... 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta ... quesito, se fora para "comercio" que o senhorio deu de arrendamento verbal determinado andar, se o termo "comercio" não foi ali usado em sentido ...
  • Acórdão nº 063829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1972

    I - Na vigencia da Lei n. 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser admitido em juizo. II - Nestas condições, o arrendatario que apenas seja titular de arrendamento celebrado por documento particular e em que se disse destinar-se o andar...

    ... 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta ... quesito, se fora para "comercio" que o senhorio deu de arrendamento verbal determinado andar, se o termo "comercio" não foi ali usado em sentido ...
  • Acórdão nº 068571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso NULL)

    I - Com a exigencia da especificação dos fundamentos que forem decisivos para a convicção do julgador, houve o proposito de estimular os juizes a seguir atentamente o desenrolar de toda a instrução do processo. II - Na especificação dos fundamentos não basta a remissão generica para os depoimentos das testemunhas: ha necessidade de concretização. III - Os recorrentes tem reconhecido a sociedade...

    ... pudessem prevalecer-se da falta de escritura publica para o arrendamento. IV - E função do tribunal determinar os limites internos de um direito, ... fins, pois embora não tenha sido lavrada escritura, o arrendamento verbal ...
  • Acórdão nº 0041201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)
  • Acórdão nº 0041201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1998
  • Acórdão nº 121/13.0TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...

    ... consequentemente a: a) Declarar nulo por vício de forma o contrato verbal celebrado entre o autor e os réus ... b) Condenar os réus a ... eficiência possíveis a redução a escrito dos contratos de arrendamento celebrados verbalmente –, é obrigar quem vem a juízo a, antes disso, ...
  • Acórdão nº 087118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    I - Tendo o contrato de arrendamento rural sido celebrado na vigência da Lei 2114, de 16 de Junho de 1962, era válido mesmo se celebrado verbalmente. II - A mesma validade subsistia no Código Civil de 1966. III - Com o Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, impunha-se a redução a escrito de todos os arrendamentos rurais. IV - A Lei 76/77, de 29 de Setembro, estabeleceu um plano escalonado de...

    ... Sumário : I - Tendo o contrato de arrendamento rural sido celebrado na vigência da Lei 2114, de 16 de Junho de 1962, era ... em 1983 em que o réu alega ser titular de arrendamento rural verbal, o autor só pode invocar, supervenientemente, a nulidade do contrato por ...
  • Acórdão nº 0231666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0064552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.

    ... arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, ...
  • Acórdão nº 0195582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    Pode ser provado por meio de recibo de renda um contrato verbal de arrendamento, ainda que o mesmo tenha sido, mais tarde, reduzído a escrito.

    ... Sumário: Pode ser provado por meio de recibo de renda um contrato verbal de arrendamento, ainda que o mesmo tenha sido, mais tarde, ...
  • Acórdão nº 0195582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    Pode ser provado por meio de recibo de renda um contrato verbal de arrendamento, ainda que o mesmo tenha sido, mais tarde, reduzído a escrito.

    ... Sumário: Pode ser provado por meio de recibo de renda um contrato verbal de arrendamento, ainda que o mesmo tenha sido, mais tarde, ...
  • Acórdão nº 0064552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.

    ... arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, ...
  • Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
    ... A ... era arrendatário rural do prédio vendido por contrato verbal desde 1994 reduzido a escrito em 2004 e por isso tem direito de ... e L ... nunca foram arrendatários do R. JAL; - o direito de arrendamento não prevalece sobre o direito do prédio rústico confinante pois o art ...
  • Acórdão nº 97B327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - Falecido o primitivo arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso jure. II - No domínio da L 2030, de 22 de Junho, fazia prova do arrendamento habitacional o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda.

    ... : I - Falecido o primitivo arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso jure. II - No domínio da L ... habitacional o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do ...
  • Acórdão nº 071281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

    I - Os recursos visam modificar decisões, analisar as questões que hajam sido apreciadas ou decididas em tribunais recorridos, e não a conhecer de questões novas, a menos que o tribunal delas possa conhecer oficiosamente. II - Tendo o contrato de arrendamento rural do autor e a escritura da venda da metade do prédio arrendado ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro...

    ... II - Tendo o contrato de arrendamento rural do autor e a escritura da venda da metade do prédio arrendado ... ções a favor do agricultor autónomo e no caso de arrendamento verbal, o arrendatário não pode requerer qualquer procedimento judicial ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... /2018 Procede à alteração ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara ... Casa subarrendada: arrendamento verbal ou escrito ao abrigo do qual o/a arrendatária proporciona a terceira ...
  • Acórdão nº 9950850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

    ... CCIV66 ART220 ART1311 N2 ... Sumário: I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser ... IV - Sendo verbal o contrato de arrendamento rural e realizado em 1967, devia o Autor ter ...
  • Acórdão nº 9950850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

    ... CCIV66 ART220 ART1311 N2 ... Sumário: I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser ... IV - Sendo verbal o contrato de arrendamento rural e realizado em 1967, devia o Autor ter ...
  • Acórdão nº 0024356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

    I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...

    ... I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de ... acordo revogatário quase sempre em tais circunstâncias, meramente verbal ...

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