Acórdão nº 9720392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Data14 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N1 N3. CCIV66 ART220 ART289 ART342 ART364 N1. CPC67 ART646 N4 ART655 N1.

Sumário: I - Não pode formular-se um quesito com a redacção seguinte: " por contrato verbal de Novembro de 1993, a autora deu de arrendamento aos réus o apartamento...? ". II - Em qualquer caso...

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