Acórdão nº 9720392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N1 N3. CCIV66 ART220 ART289 ART342 ART364 N1. CPC67 ART646 N4 ART655 N1.

Sumário: I - Não pode formular-se um quesito com a redacção seguinte: " por contrato verbal de Novembro de 1993, a autora deu de arrendamento aos réus o apartamento...? ". II - Em qualquer caso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT