arrendamento verbal

Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço de cobertura - parte comum -, sem a prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida a respectiva demolição, quer pelo condomínio do prédio (à luz do regime da...

1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso concreto, gravemente chocante e reprovável para o sentimento de justiça prevalecente da coletividade em determinado momento. 2 - Existem vários tipos de atos abusivos, ou seja, de exercícios de posições...

I - Tanto em face do actualmente disposto no artigo 1079.º do CC - aplicável às relações contratuais subsistentes à data da sua entrada em vigor, ex vi artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano -, como no correspondente artigo 50.º do RAU, “o arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras...

I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...

I - E nula a estipulação verbal acessoria, que acompanhou um contrato de arrendamento, no sentido de o arrendatario se comprometer a entregar a casa ao senhorio logo que este dela necessitasse. II - Tal nulidade não afecta a validade do negocio. III - A renuncia ao direito a renovação do arrendamento, possivel a todo o tempo, teria de ser expressa, jamais podendo deduzir-se da declaração do...

I - E nula a estipulação verbal acessoria, que acompanhou um contrato de arrendamento, no sentido de o arrendatario se comprometer a entregar a casa ao senhorio logo que este dela necessitasse. II - Tal nulidade não afecta a validade do negocio. III - A renuncia ao direito a renovação do arrendamento, possivel a todo o tempo, teria de ser expressa, jamais podendo deduzir-se da declaração do...

I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II - Para que possa proceder o procedimento cautelar de restituição de posse necessário se torna depararmos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança quanto a: posse; esbulho e violência. III - A lei concede a utilização dos meios de tutela possessória aos locatários, embora sejam meros detentores....

O arrendatário rural de outros campos pertencentes ao mesmo proprietário, requerido no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, não pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado em 1971, verbalmente, se a omissão de redução a escrito é imputável ao locador.

• Legislação

.Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç

I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – desocupação e entrega à requerente de determinado espaço da cave de um prédio do qual é proprietária – evitar que a demora inerente à normal tramitação de aç

A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para os herdeiros a quem foi adjudicado determinado bem em processo de inventário exigirem a sua entrega ao herdeiro que estiver na detenção do mesmo bem, salvo se a partilha ressalvar a existência de outro direito inconciliável com a entrega.

I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração

A necessidade de escrito para efectivação de arrendamento para habitação configura uma "formalidade ad probationem" . Por isso, fica afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da eventual nulidade do contrato de arrendamento. A existência deste tipo de contrato pode fazer-se por recibo de renda, qualquer por documento devidamente assinado pelo senhorio que o demonstre e ainda por...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

I- A deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento integra nulidade secundária, a arguir no prazo de dez dias contados do momento da entrega da cópia da gravação ao seu requerente. II- Tal arguição deverá ter lugar perante o tribunal onde a falta ocorreu...ou, caso o processo seja expedido em recurso antes de findar tal prazo, perante o tribunal ad quem, contando-