arrendamento rural acordao

I - Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização, pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se mantivesse em vigor, por não haver elementos que permitam determinar, com certeza, a evolução presumível daquelas, só por aproximação se pode fixar o valor da indemnização - mas ficou imediatamente excluído,

• Diário da República

A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

I - A nulidade do contrato verbal de arrendamento rural pode ser invocada não só pela parte que se apresentou à prática do escrito, como ainda por ambas as partes, se nenhuma delas tiver feito notificar a outra para aquele efeito (prática do escrito). II - Sendo declarado nulo o arrendamento, deve o senhorio restituir as rendas recebidas e o arrendatário o valor relativo ao gozo de que...

I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua...

I. Nas causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural, a falta de intervenção de juízes sociais não acarreta infracção das regras de competência em razão da matéria. II. A eventual preterição da intervenção de juízes sociais quando e onde necessária, configura a nulidade processual prevista no artº 201º do CPC, sanando-se o vício por falta tempestiva de impugnação, como determina...

I - O contrato de arrendamento rural não é admissível as partes subordinarem a eficácia ou a validade a condição resolutiva ou suspensiva. II - É arrendamento rural e não promessa de arrendamento o contrato pelo qual estipulando todas as cláusulas próprias daquele, se clausulou ainda a conversão automática da "promessa de arrendamento" em arrendamento, sem necessidade de formalização posterior,

No arrendamento rural, o arrendatário não pode deduzir qualquer oposição à denúncia do contrato feita pelo senhorio para passar ele próprio a explorar directamente o prédio.

1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

I - No contrato de arrendamento rural, a sua redução a escrito não constitui formalidade "ad substantiam" ou "ad probationem" mas um pressuposto processual especial, destinado a permitir o recurso à via judicial. II - Intentada acção sem a junção desse documento escrito, a sua falta só pode ser invocada enquanto for útil, designadamente até ser proferida sentença na 1ª instância, sob pena de...

I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no...

1. - Com o requisito de “regular utilização”, constante do art. 1º, nº1 do DL 385/88 de 25 de Outubro, pretendeu-se excluir os arrendamentos que tenham por objecto culturas esporádicas. 2.- Não configura uma situação de cultura esporádica aquela que se traduz em o autor revirar a terra dos prédios objecto do contrato de arrendamento, com o objectivo de manter sempre pastagens...

I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...

I - A nulidade do contrato de arrendamento rural por falta de redução a escrito não opera oficiosamente, podendo ser suprida com a notificação à outra parte para redução do contrato a escrito.

I - O direito ao arrendamento rural relativo a contrato celebrado apenas pelo marido arrendatário passa a integrar o património do casal, motivo porque a acção destinada a obter a sua resolução tem de ser proposta contra os dois cônjuges.

A existência de contrato de arrendamento rural celebrado entre o Estado e o rendeiro em data que, no caso dos autos, é anterior a 9/4/95, torna inviável a peticionada reversão do prédio rústico ao abrigo do art.º 44.º da Lei 86/95, pois que o rendeiro manifestou expressamente a sua oposição à reversão e mantém-se na exploração efectiva do dito prédio.

I - A nulidade do contrato de arrendamento rural por falta de redução a escrito não opera oficiosamente, podendo ser suprida com a notificação à outra parte para redução do contrato a escrito.

No arrendamento rural, o arrendatário não pode deduzir qualquer oposição à denúncia do contrato feita pelo senhorio para passar ele próprio a explorar directamente o prédio.

. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...