Acórdão nº 9750594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)

Data29 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N3 ART36 N3. DL 201/75 DE 1975/04/25 ART39. L 77/77 DE 1977/09/29 ART52 N1. L 76/79 DE 1979/12/03.

Sumário: I - A nulidade do contrato de arrendamento rural por falta de redução a escrito não opera...

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