Acórdão nº 9750594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N3 ART36 N3. DL 201/75 DE 1975/04/25 ART39. L 77/77 DE 1977/09/29 ART52 N1. L 76/79 DE 1979/12/03.

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