arrendamento obras senhorio
2670 resultados para arrendamento obras senhorio
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... de senhorio, confirmando desde logo a relação jurídica de ... obras de interesse municipal, ou outras situações ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... e à garantia da justa compensação do senhorio; ... e) À integração da tramitação do ... -se destino diferente a conclusão de obras, ... de edificação ou de melhoramento, ou ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ... -
Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou ... obras de interesse municipal ou outras situações ...
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Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou ... pessoas ou bens; h) Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita ...
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Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...
... , no termo de contrato de arrendamento, de andares, no dispêndio por causa disso de 1 ... de 2 510 000$ correspondentes ao valor das obras de conservação ordinária que neles efectuou, e ... comunicação escrita a enviar ao senhorio com a antecedência mínima de 90 dias sobre a ... -
Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... por quem tenha sido autorizada/o pelo senhorio a permanecer na habitação, ... designadamente: ... f) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... b) A identificação do senhorio; ... c) A identificação do arrendatário ou ... h) Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita ...
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Acórdão nº 1518/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2007
Não constitui caso de força maior que obste ao despejo o facto de o locado não dispor, na data do contrato, de água, luz e saneamento, defeito facilmente reconhecível pelo locatário, se este não provar que o locador tinha assegurado a inexistência daquele vício ou usado de dolo para o ocultar. Sumário da Colectânea de Jurisprudência- Tomo IV-291
... a resolução do contrato de arrendamento que entre os autores e ré se constituiu por ... a realização das necessárias obras ao aumento do valor da renda para € 600,00; ... Recebendo o senhorio a contrapartida monetária pela cedência do ... -
Aviso n.º 4649/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... por quem tenha sido autorizada/o pelo senhorio a permanecer na habitação, designadamente: ... f) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação ...
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Acórdão nº 3026/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no locado, recai sobre o arrendatário o ónus da prova da ocorrência de situação de doença, enquanto causa impeditiva da resolução do contrato de arrendamento. II- Aquela, para relevar, nos quadros do art.º 64º, n.º 2, al. a), do RAU tem de ser regressiva, isto é, existir forte probabilidade de o tratamento...
... declarado resolvido o contrato de arrendamento do 3º andar Drt.º do prédio urbano sito na Rua ... ção, pelos custos suportados pela Ré, com obras de conservação feitas no locado, e que à ... é que dá a medida do enriquecimento do senhorio, dono do prédio, gerando na mesma medida a ... -
Edital n.º 1508/2022
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento" ... Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da C\xC3" ... senhorio, no sentido de comprovar o cumprimento do ... — No caso de a habitação necessitar de obras de reabilitação, o arrendatário poderá pro- ...
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Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...
... condenao dos rus a realizar de imediato de obras no prdio sito na Ladeira ... , Coimbra, e a ... , com fundamento em contrato de arrendamento daquele prdio celebrado no dia 9 de Maro de 1983, ... no meros hspedes, sempre ter avisado o senhorio das reparaes indispensveis no prdio e que a renda ... -
Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... , ao eliminar potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art ... para demolição ou realização de obras ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ísticas da responsabilidade municipal, obras de interesse municipal, ou outras situações ... do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou ...
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Acórdão nº 9851381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... II - Num, contrato de arrendamento celebrado entre A e B, se o locatário, o que lhe assiste o direito de fazer obras no locado, que o locador, e só ele, o impediu ... senhorio a sua realização. V - A recusa do senhorio em ...
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Acórdão nº 9851381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
... II - Num, contrato de arrendamento celebrado entre A e B, se o locatário, o que lhe assiste o direito de fazer obras no locado, que o locador, e só ele, o impediu ... senhorio a sua realização. V - A recusa do senhorio em ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 2118/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Sem necessidade de declaração, verifica-se a caducidade do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O recebimento...
... a caducidade do contrato de arrendamento que identificam e, consequentemente, os Réus ... , assim, que fossem feitas as necessárias obras de reconstrução e reparação do imóvel, sendo ... de 1994, durante o ano seguinte nunca o senhorio teria tomado qualquer atitude que demonstrasse ... -
Edital n.º 663/2019
... Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) "Dependente" - o ... de ação social e técnicos da divisão de obras e gestão urbanística. 4 - No decorrer do ...
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Acórdão nº 0334609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
A alteração de um anexo ou coberto existente no logradouro de um prédio arrendado só pode ser tomada em conta para o efeito de ser causa de resolução de um contrato de arrendamento se a construção do anexo ou coberto foi consentida pelo senhorio e foi devidamente licenciada.
... que - são senhorios em contrato de arrendamento de prédio arrendado aos RR. para sua ... fizeram obras de repartição ou divisão sem o consentimentos ... estrutura do mesmo sem consentimento do senhorio, prevista na al.d) do mesmo número e artigo ... -
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o ... ísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações ...
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Aviso n.º 9454/2021
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz ... - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, ... ; n) No caso de a habitação necessitar de obras de reabilitação, o arrendatário deverá ...
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Declaração de Retificação n.º 11/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... da injunção seja demonstrado pelo senhorio ao arrendatário nos termos do artigo 9.º»deve ...
- Acórdão nº 0330122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)