aplicação da lei penal no espaço
9811 resultados para aplicação da lei penal no espaço
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Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2006
... O artigo 142.º do Código Penal passa a ter a seguinte redacção: ... negativa, não pode necessariamente abrir espaço para soluções matizadas ... 22. Numa ... não estão, em regra sujeitos, à aplicação da lei penal portuguesa senão nas condições ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... óveis construídos de modo a incluir um espaço residencial que contenha, pelo menos, bancos e ... náo prejudica a responsabilizaçáo penal ou contra-ordenacional pela prática de ...
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Lei n.º 58/2020
... de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva ... (UE) 2015/847 não prejudica a aplicação das demais disposições constantes da presente ... ções gerais Artigo 160.º Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, ...
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... pelos arts. 26º, 30º, nº 2 e 79º do C. Penal e 182º, nºs 1, 2 e 3 e 183º, nºs 1, 2 e 5, da ... aplicação de normas penais no tempo pois, à data dos ... teve lugar na sede da associação ou seu espaço físico), 96 (recebimento de quantias pelos ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 159.º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias. 2 ... ESPAÇO RESERVADO À AUTORIDADE POLICIAL REGISTADO ... ser utilizadas nos termos da legislação penal e do processo penal. 5 — Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... 71º e sgs., do Código Penal ... b) Lamentavelmente, desde o início deste ... da dos seus progenitores; - Frequentou o espaço escolar até ao 11º ano que não chegou a ... , equilíbrio, igualdade e justiça na aplicação da pena ... bo) A pena de prisão aplicada ao ... -
Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a ... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento ... ções gerais Artigo 160.º Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, ...
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Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes ... de recurso, mas tão só por via de aplicação correspondente do art.º 379º, ex vi 425º, n º ... de correspondência, inexistindo qualquer espaço físico relacionado com a atuação daquela ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 -- ... Artigo 5.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de actos de ...
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Acórdão nº 144/11.3TAPVL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
... ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- ... a abertura da audiência para aplicação da lei mais favorável – Lei nº 94/2017 de ... o dos presentes autos, não dispôs de um espaço processual próprio e adequado para suscitar a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... suporte básico necessário, arrendando o espaço habitacional que adquiriu por herança ... em face de um campo potencial de aplicação do conceito (Não será assim domicílio o ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... à cooperaçáo internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha ... Artigo 27 ... Aplicaçáo no espaço da lei penal portuguesa e competência dos ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ... à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ... º Aplicação da lei processual penal no espaço A lei processual penal é aplicável em todo o ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... Penal. Só as obras não significativas são ... ; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ... , em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação da medida de apresentações bissemanais no Posto ... espaço L3-L4 ... 12. As lesões acima mencionadas ...
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Lei n.º 144/99
... penal ... A Assembleia da República decreta, nos ... CAPÍTULO I ... Objecto, âmbito de aplicação e princípios gerais ... de cooperação ... pelo espaço aéreo nacional, de uma pessoa extraditada ... ...
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Acórdão nº 438/12.0T3STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
I - Após o estabelecimento da moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deve ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e de prevenção. II - Porém, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena, um critério especial, consagrado no art. 77.º do CP e que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da...
... Sendo que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos ... disposto no art.° 40.° n.° 1 do Código Penal ... XIV - Caso se tivesse sopesado, com ... que para o conseguir penetravam num espaço vedado dependente de um estabelecimento comercial ... -
Lei n.º 23/2007
... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a ... prevenção do auxílio à entrada, ao ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de ... 14 de Junho de ... peia, de um Estado Parte no Espaço Económico Euro- ... peu ou de um Estado terceiro ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... , uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena acessória de ... de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentes sanções ... Deste modo, no ... , especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... 2 - Salvo em ...
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Acórdão nº 28/13.0SPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - Como resulta do art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, qualquer violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só constitui nulidade se como tal estiver expressamente prevista na lei. Esta lei é a lei do processo penal, que assim prevê exaustivamente os casos de nulidade em processo penal. Por isso, nesta matéria, inexistindo lacuna, não sobra espaço para aplicação subsidiária de
... ância das disposições da lei do processo penal só constitui nulidade se como tal estiver ... matéria, inexistindo lacuna, não sobra espaço para aplicação subsidiária de normas do ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... –, ainda que somente no âmbito de aplicação material ... respetivo – que é ... espaço ... máximo do lícito no quadro da ilicitude ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... aplicação do presente decreto -lei, nos termos da lei: ... , sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber. 3 — A ANR faculta às ... - cado organizado que centralize num só espaço ou sistema de negociação as transacções de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... os Estados subscritores do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992; e) ... em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2022
... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já na ... qual recuso a sua aplicação ao caso concreto ... Atendendo ... a que os ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão ...
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Lei n.º 169/99
... 3 — Quando, por aplicação" da regra anterior, o resul- ... tado for par, o n\xC3" ... a todos os vereadores o espaço físico, meios e apoio ... pessoal necessários ... bediência nos termos da lei penal ... 5 — Nas reuniões mencionadas no n.o ...