ao direito silencio
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Acórdão nº 19/18.5T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II- A proteção do direito ao descanso e ao sono não se traduz numa exigência de que nenhum ruído possa ser
... Autor, peticionando a condenação dos Réus: a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre o prédio descrito em 1.º da petição inicial; a ... -
Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... do auto de reconstituição do facto sem que haja advertência do direito" ao silêncio e do direito á presença de defensor. Concluiu pela improced\xC3" ...
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Acórdão Nº 174/24 de Tribunal Constitucional, 29-02-2024
... era concedido o direito ao silêncio e à sua não autoincriminação ... E defendeu que, ...
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Acórdão nº 859/13 de Tribunal Constitucional, 17 de Dezembro de 2013
... direito das normas acima referidas, mas que é inconstitucional quando ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... alterações contratuais, sem lhes prestar a informação sobre o direito de rescisão dos respetivos contratos, sem qualquer encargo, no caso de ... -
Acórdão nº 98A321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
... ência, ou pelo seu representante bastante e dirigida ao titular do direito, ou seu procurador bastante, e conter todos os elementos que possam ...
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Acórdão nº 98A321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998
... ência, ou pelo seu representante bastante e dirigida ao titular do direito, ou seu procurador bastante, e conter todos os elementos que possam ...
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Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2020
... estatuto de arguido e o seu direito ao silêncio ... Sendo certo que a testemunha C ... e B. foram ...
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Acórdão nº 136/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2018
... mercê do silêncio do arguido, direito que lhe assistia ... A não aplicação do instituto não ... ficou a ...
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Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... , que só é afastada se o arguido decidir não fazer uso de um direito que lhe é constitucionalmente garantido: o direito ao silêncio ... 26 ... -
Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... 357º, por acarretar a afectação do conteúdo essencial do direito de defesa do arguido, por violação dos princípios da proporcionalidade ...
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Acórdão nº 54/12.7PARGR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... , ou, considerando-se que esta alteração pode afectar o direito de defesa, incluindo o de recurso (artigo 32.º, n.º 1, da ... está presente na audiência, e no exercício do seu direito ao silencio não presta declarações, bem como os demais arguidos ... O Tribunal ...
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Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que...
... retiradas do andar da vitima sito à Rua …, n.º ... , ... º andar direito, freguesia … concelho de Oliveira de Azeméis. Cfr. 473 a 479 e 482 a ... -
Acórdão nº 176/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
... ali operado é estabelecido pelo direito ordinário (CP artigo 78.º, n.º 1), mas ... o recorrente entende que ...
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Acórdão nº 77/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O CSM exerce uma tutela de mérito em relação às deliberações do COJ em matéria disciplinar. II - Assim, para efeitos do disposto no art. 178.º, n.º 5, da LGTFP (aplicável aos funcionários de justiça por força do art. 123.º do EFJ), a decisão final que torna definitivo o ato administrativo disciplinar é a deliberação do CSM. III – Tendo o procedimento disciplinar sido instaurado no...
... Mais concretamente: Erro de interpretação e aplicação do direito sancionatório ao desconsiderar a prova resultante da «auditoria ... -
Acórdão nº 104/15.5GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2017
I - A notificação do despacho que ordena a perícia visa, além do mais, assegurar o contraditório na efectivação do meio de prova em questão aos sujeitos processuais que não o ordenaram e abre a possibilidade aos sujeitos interessados, de designarem consultor técnico para estar presente na sua realização da perícia e aí, sendo disso caso, propor diligências e formular observações e objecções. II
... , tal como prevê o artº 154º/ 4 CPP, a fim de ser assegurado o direito de exercício do contraditório; 4. Tampouco foi permitido ao arguido, ... -
Acórdão nº 248/13.8JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A data relevante para a contagem do prazo a que se refere o artigo 215º, nºs 1, alínea a) e 2, do CPP - prazo de duração máxima da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação - é a data da prolação da acusação e não a data da sua notificação ao arguido. II - O interrogatório obrigatório do arguido, durante o inquérito, ao abrigo do artigo 272º, nº 1, do CPP, não tem que...
... respondeu dizendo no que para este concreto recurso releva: 1 - O direito à liberdade é um dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, estando ... -
Acórdão nº 240/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
... exercício do direito que lhe é constitucionalmente reconhecido, nos termos do ... artigo ...
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Acórdão nº 893/21.8GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2023
Na consideração do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.
... 8- In Casu, o arguido exerceu do seu direito ao silêncio, e sendo este um direito processual (art.º 61 n.º 1 alínea ... -
Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... , a arguida não se conforma ou aceita com a matéria de facto e de Direito dada como provada, quer com a pena que lhe foi aplicada, considerando não ... -
Acórdão nº 125/22 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2022
... b) De que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar ... poderão ser utilizadas no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ço da qualidade da democracia e à plena realização do Estado de Direito, assegurando uma efetiva igualdade de oportunidades, promovendo maior ...
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Acórdão nº 1395/16.0T9CSC.L2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
(da responsabilidade da relatora) 1. Ainda que o núcleo central do conceito de pornografia abarque a actividade sexual e a representação dos órgãos sexuais, a captação de fotografias de duas menores, de 4 e 5 anos, em que nem sequer se vê a sua cara e em que o seu foco e campo de visão é apenas o da zona genital das crianças, em que os órgãos sexuais estão cobertos por roupa, com ou sem as pernas
... princípio nemu tenetur se ipsum accusare (valoração negativa do direito ao silêncio) e consequente erro na determinação da medida concreta da ... -
Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017
As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,
... G. e J. M., aqui Recorrente, os quais, socorrendo-se do direito que lhes assiste, nessa qualidade, se remeteram ao silêncio ... VIII. ... -
Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...
... direito de não prestar declarações, ou seja, do seu direito ao silêncio; a ...