ao direito silencio

I. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; II. Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; III. Todavia, nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da...

I - Relativamente ao valor das declarações do arguido como meio de prova, subscrevemos o que tem sido o posicionamento jurisprudencial do STJ, cujo eixo radica na ideia de que, fundamentalmente, o que está em causa é a posição interessada do arguido que, assumido o seu impedimento para depor como testemunha, não obsta a que preste declarações, nomeadamente para esclarecer o tribunal sobre a sua...

I - Embora o uso pelo arguido do direito ao silêncio, durante o seu interrogatório, não possa prejudicá-lo, esse comportamento impede o tribunal de se socorrer de elementos que poderiam levá-lo a uma atitude de compreensão em termos de culpa, susceptível de se repercutir na medida da pena e no prognóstico favorável do seu comportamento futuro. II - A detenção de droga para mero consumo tem de...

“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

• Legislação

Decorre dos princípios da imediação e do contraditório a regra de que não podem servir para a formação da convicção do tribunal quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas na audiência, embora tenham sido produzidas em fases anteriores do processo (inquérito ou instrução). Tendo a prova produzida e examinada em audiência conduzido a um non liquet, o tribunal não pode superar...

I - Embora o uso pelo arguido do direito ao silêncio, durante o seu interrogatório, não possa prejudicá-lo, esse comportamento impede o tribunal de se socorrer de elementos que poderiam levá-lo a uma atitude de compreensão em termos de culpa, susceptível de se repercutir na medida da pena e no prognóstico favorável do seu comportamento futuro. II - A detenção de droga para mero consumo tem de...

I - A eventual divergência entre a posição do Ministério Público, nas suas alegações em audiência, e a decisão condenatória no tocante à qualificação jurídico-penal dos factos não integra nulidade e muito menos insanável, dado que o tribunal não está vinculado por aquela qualificação ou mesmo pela preconizada pela defesa. II - O "tráfico" não se caracteriza unicamente pela colocação à venda,...

I - A eventual divergência entre a posição do Ministério Público, nas suas alegações em audiência, e a decisão condenatória no tocante à qualificação jurídico-penal dos factos não integra nulidade e muito menos insanável, dado que o tribunal não está vinculado por aquela qualificação ou mesmo pela preconizada pela defesa. II - O "tráfico" não se caracteriza unicamente pela colocação à venda,...

• Diário da República

1. A reconstituição do facto, autonomizada como um dos meios de prova típicos (artigo 150° do Código de Processo Penal), consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo. 2. A reconstituição do facto, prevista como meio de prova autonomizado por referência aos demais meios de prova...

I - A prova por reconhecimento consiste em tentar estabelecer a correspondência entre uma pessoa presente e aquela a quem determinada conduta é imputada. II - Não se procede a um reconhecimento quando em julgamento se pergunta ao arguido apenas - "quais as pessoas que figuram nesta fotografia". III - A transcrição a que se refere o artigo 363 do Código de Processo Penal não se destina a facultar...

I - A atenuação especial de jovem delinquente não é de aplicação automática, sendo necessário, para que funcione, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem. II - Na avaliação da personalidade não está em causa o direito ao silêncio ou mesmo à defesa contraditória, em ordem a extrair deste um juízo desfavorável relativamente àquela. Porém, usando o arguido daquele direito,...

I - A atenuação especial de jovem delinquente não é de aplicação automática, sendo necessário, para que funcione, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem. II - Na avaliação da personalidade não está em causa o direito ao silêncio ou mesmo à defesa contraditória, em ordem a extrair deste um juízo desfavorável relativamente àquela. Porém, usando o arguido daquele direito,...

I – Face à orientação jurisprudencial que tem vindo a ser seguida nos Tribunais Superiores, é de considerar adquirido que o que o artigo 129º do Código de Processo Penal proíbe são testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática das providências cautelares a que se refere...

I - Não assiste razão ao recorrente quando afirma ter sido violado o princípio do contraditório por não ter sido notificado da junção da transcrição, com o envio de cópia, quando é certo que a pretendida notificação não se encontra prevista na lei. II - A transcrição das gravações não constitui mais do que passar a escrito aquilo que oralmente ocorreu na audiência de julgamento, na qual o...

I - Constando de um despacho a indicação das normas jurídicas adequadas à situação fáctica constante dos autos, elementos suficientes para aplicação do silogismo judiciário, em que se radica a decisão, mostra-se aquele suficientemente fundamentado. II - O princípio de que o arguido não pode ser prejudicado se exercer o seu direito ao silêncio, ao ser interrogado, não pode ser encarado em...