anulação venda

I.- Se o recorrente não indica, em concreto, qualquer ponto da matéria de facto, provada ou não provada (quer nas conclusões quer nas alegações) que pretende impugnar e se limita a transcrever declarações de testemunhas sem que seja possível identificar quais os factos, em concreto (identificando-os por números, letras ou parágrafos), objeto da impugnação, não cumpre o que dispõe o artigo 640.º/1,

I - As normas do Código de Processo Civil relativas à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender - artigo 886.º-A, n. os 1 e 4 - não são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal. II - A falta de citação, para a execução, dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, tendo embora o mesmo efeito que a falta de citação do réu,...

1. Não existe nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão quando o decidido se mostra conforme com os respectivos fundamentos fácticos em que se apoia. 2. Nos termos do art. 908º do CPC constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro...

1. Não existe nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão quando o decidido se mostra conforme com os respectivos fundamentos fácticos em que se apoia. 2. Nos termos do art. 908º do CPC constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro...

I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª...

O pedido de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal integra o acervo da competência material dos tribunais tributários de 1ª instância, quer por se tratar de incidente processual (art.° 151° n.° 1 do CPPT e 237° n.° 2 do CPT), quer por, como tal, integrar acto de natureza estritamente jurisdicional, que a lei e a constituição reservam exclusivamente aos tribunais.

I - O prazo para deduzir o incidente de anulação da venda é um prazo processual, pelo que se conta nos termos do CPC, atento o disposto no artigo 20º nº 2 do CPPT. II - Notificada a exequente da proposta de venda e de que se lhe concedia o prazo de 20 dias para sobre ela se pronunciar, não podia o chefe da repartição de finanças proceder à venda antes do decurso de tal prazo, sendo tempestiva...

I - Nos termos do art. 908º, do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II – Publicitar-se a venda de um imóvel livre e vender-se esse bem onerado com um contrato de...

O executado não tem legitimidade para requerer a anulação da venda, com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou suas qualidades, por falta de conformidade com o que foi anunciado, ut artº 257° n° 1 al. a) do CPPT e 908° n° 1 do CPCivil.

I - A falta de notificação da venda ao credor com garantia real não determina a anulação da venda efectuada quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário da mesma. II - Desta regra se desviava o regime aplicável à CGD, antes da entrada em vigor do DL 287/93, porquanto do elenco das regalias de que usufruía esta entidade encontrava-se a de beneficiar da cominação da anulação da...

1. No âmbito do processo de execução fiscal tal como no processo de execução comum, a anulação da venda executiva por o bem vendido não ser conforme ao anunciado ou conforme à realidade, apenas pode ser requerida pelo seu adquirente, que assim pode ter ficado prejudicado por tais erros, tendo emitido a sua declaração negocial com base em pressupostos, inexistentes; 2. O executado carece de...

I. O facto de um bem ter sido penhorado nem por isso deixa de ser pertença de quem é seu titular, apesar de dele não poder dispor enquanto essa situação se mantiver. II. A penhora do direito a bens indivisos faz-se mediante simples notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do Tribunal da

Formulado pedido de anulação da venda por um credor, a lide torna-se supervenientemente inútil, determinando a respectiva extinção da instância - artº 287º al. e) do CPCivil - se a venda foi anulada por sentença proferida noutro processo, com trânsito em julgado, a pedido do executado.

I - Nos termos do disposto no art. 677.º do CPC, o trânsito em julgado verifica-se quando a sentença já não for susceptível de recurso ordinário ou das reclamações previstas nos arts. 668.º e 669.º do mesmo Código. II - Assim, enquanto a sentença não for notificada a um interessado não se abre o prazo para o exercício por este das faculdades processuais ditas em I, o que obvia ao trânsito em...

I - O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, sendo que este interesse se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - E deve igualmente ser titular de interesse relevante. III - O executado, que vê o seu prédio vendido num processo de execução fiscal, tem legitimidade processual para requerer a anulação da venda.

I - O n.º 4 do art.º 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em

I - O n° 4 do art° 886°-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n°s 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em...

I - A anulação da venda poderá ser requerida, nos termos do disposto no artigo 257.º, n.ºs 1, alínea a), e 2 do CPPT, dentro do prazo de 90 dias a contar da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, com fundamento na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto...

1 - Na venda de coisas defeituosas, não constitui requisito da anulação do negócio a irreparabilidade da coisa. 2 - Como resulta dos arts. 906º, nº 1 e 913º, nº 1 do CC, a reparação da coisa apenas sana a anulabilidade do contrato.

I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.