anexo ii imi
1530 resultados para anexo ii imi
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Edital n.º 549/2024
... João de Ponte, conforme documentos em anexo—memória descritiva e planta. Para constar e de vidos efeitos, será este edital publicado na 2.ªsérie do Diário da República e no ...
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Edital n.º 559/2024
... deli- mitação da Área de Reabilitação Urbana do Parque Industrial de Linhares—Briteiros Santo Estêvão, conforme documentos em anexo—memória descritiva e planta. Para constar e devidos efeitos, será este edital publicado na 2.ª série do Diário da República e ...
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Edital n.º 565/2024
... , que procede à deli- mitação da Área de Reabilitação Urbana do Parque Industrial de Pencelo/Selho S.Lourenço, conforme documentos em anexo—memória descritiva e planta. Para constar e devidos efeitos, será este edital publicado na 2.ªsérie do Diário da República e no ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... ao reforço dos capitais próprios das empresas ... Artigo 2.º ... Aprovação do novo Código Fiscal do Investimento ... É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, que dele ... faz parte integrante, o novo Código Fiscal do Investi- ... Artigo 3.º ... Alteração ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 1841/19.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-05-2023
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Nos casos previstos no art.º 662º, n.º 2, alíneas c) e d) do CPC, importa verificar se existem patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento e que...
... E ( ... ) a parte da frente, é onde vivia a ti JJ , e o outro lado que era, seria algum anexo onde metia lá as ferramentas , etc. ( ... ) Essa parte do lado esquerdo, é onde, pronto metiam lá as ferramentas, alfaias agrícolas, pão ... -
Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, ...
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Acórdão nº 00197/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece atualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos atos continua a ser o da sua lesividade imediata, objetiva, atual e não meramente potencial. II – O regime previsto no nº 3 do art. 134º do CPPT só se aplica a incorreções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma...
... //Paralelamente, importa enfatizar já resultar do regime ínsito no Anexo II, n.º 33, ao Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na redacção dos Decretos-Lei n. os 168/99, de 18 de Maio, e 339C/2001, de 29 de Dezembro ... -
Acórdão nº 01217/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2022
I – Cabe à AT fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito à fixação do VPT no valor apurado, designadamente da área de implantação do imóvel avaliado à data da alienação, tudo nos termos das disposições dos artigos 343º, nº 1, do Código Civil e 74º, nº 1, da LGT. II – Nesta situação, impende sobre o contribuinte o ónus da prova do seu direito à anulação do ato de avaliação, bastando,...
... comparação com a planta original de 1963 entregue com a declaração modelo 1 de IMI - bem como o facto do alçado principal já integrar um anexo localizado no piso -1 de área equivalente à área do edifício principal ... VII. No que diz respeito ao Doc.2, igualmente datado de novembro ... -
Regulamento n.º 798/2020
... 3 - A proposta de alienação de bens imóveis deve ser instruída com os elementos identificados no Anexo I ao presente Regulamento, bem como com a minuta do anúncio da hasta pública. CAPÍTULO II Procedimentos hasta pública Artigo 3.º Direção 1 - ...
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Acórdão nº 4461/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2023
I - Procuração é o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém - o dominus - atribui a outrem - o procurador - poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua representação e o substitua, assim, na prática desses atos ou negócios. II - Por regra, a procuração reflete tão só/ou exclusivamente o interesse do dominus, não obstante existir intervenção da...
... ção ou inabilitação dos mandantes, conforme o artigo 265.º n.º 3 e 1170.º, n.º 2 e 1175.º, todos do Código Civil (documento n.º 5 anexo à petição inicial, cujo restante teor se tem por reproduzido) ... g) em 05.12.2008, foi liquidado IMT no valor de €11.375,00, que o autor ... -
Regulamento n.º 3/2021
... (ZIMB-N), adiante designada como Área Empresarial do Sorraia.2 - Os lotes são os devidamente identificados na Planta do loteamento que fica em anexo e faz parte integrante do presente Regulamento.Artigo 3.ºObjetivos geraisO regulamento tem como objetivos:a) Disponibilizar lotes a preços ...
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Regulamento n.º 792/2020
... (ZIMB-N), adiante designada como Área Empresarial do Sorraia.2 - Os lotes são os devidamente identificados na Planta do loteamento que fica em anexo e faz parte integrante do presente Regulamento.Artigo 3.ºObjetivos geraisO regulamento tem como objetivos:a) Disponibilizar lotes a preços ...
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Edital n.º 1240/2020
... ínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua redação atual, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, da alínea q) ...
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Regulamento n.º 415/2021
... , pelas disposições ínsitas nas alíneas h), j) e m) do n.º 2 e no n.º 1 do artigo 23.º e alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 16.º, 2 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual e 6.º-A do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3054/2018
... ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e para os efeitos previstos na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações e na redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, no artigo 139.º do ...
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Edital n.º 449/2017
... o "Regulamento Municipal de Concessão de Direitos e Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Guimarães", conforme documento em anexo.O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.Para constar e devidos efeitos, será este ...
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Regulamento n.º 108/2021
... da Câmara Municipal de Monchique, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere as alíneas b) e t), n.º 1, artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de Monchique, do dia 22 de dezembro de 2020 foi aprovado por ...
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Regulamento n.º 357/2024
... cultural ou social local, aportando uma maior objetividade na aprecia - ção dos critérios e subcritérios de avaliação, con stantes do Anexo 1 e Anexo 2 do presente normativo. Consequentemente, e atendendo à diversidade do tecido comercial da cidade, foram diferenciadas três áreas ...
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Regulamento (extrato) n.º 843/2021
... que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 ... do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ... em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 6685/23.2T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2024
I- Aprovado pelos credores o plano de recuperação, deve depois o juiz decidir se o deve homologar ou recusar a sua homologação, tal como resulta do n.º 7 do art.º 17.º-F do CIRE. II- Nesse controle que faz, o juiz está vinculado ao dever de aferir da legalidade do plano aprovado pelos credores, devendo recusar a sua homologação, mesmo oficiosamente, quando ocorrer violação não negligenciável de...
... Os novos estatutos da sociedade encontram-se em anexo (Anexo IV) ... Credores privilegiados : ... Autoridade Tributária ... Medidas a adotar: Pagamento integral em regime prestacional de dívidas ... -
Aviso n.º 4409/2024
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e pelas disposições constantes das alíneas k ) e u ) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal determinou, em sua reunião de 28 de novembro de 2022, dar início ao procedimento de ...
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Acórdão nº 0143/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2022
... P., situados no distrito de Lisboa, à B ... Lisboa, entre os quais o Centro de Reabilitação ... (Anexo I, a que se refere o artigo 2.º, do D. L. n.º 16/2011, de 25.01), por um período de 3 anos, com início em 01.01.2011 (Doc. 6 junto ao PPA); ...
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Acórdão nº 02531/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I. O pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. II. O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual, estando o seu acionamento reservado para situações de injustiça grave e notória.* * Sumário elaborado pela relatora
... /12, mas com aplicabilidade do regime transitório previsto no art° 161° do citado diploma legal, os rendimentos da categoria A, inscritos no anexo A e as deduções à colecta, que constavam do anexo H, podiam usufruir dos benefícios fiscais, que lhe eram concedidos ... 5. Em 29.10.2007 foi ... -
Acórdão nº 059/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...
... aplicar os sobreditos coeficientes [conforme resulta das notificações de (re)avaliação efetuadas em 2019 e 2020 - Documento 5 que junta em anexo com o PPA]; ... k. - Não se conformando com a posição da AT quanto aos atos tributários de liquidação de AIMI sub judice, o Requerente ... -
Aviso n.º 1743/2018
... apoio à reabilitação de habitação é feita de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação (Anexo I), observando as seguintes variáveis: a) Escalões de rendimento per capita em função do IAS; b) Motivo do pedido de reabilitação do imóvel; ...