alvará construção
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Anúncio de procedimento n.º 8464/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção emitido pelo IMPICDescrição:Alvará de construção a ...
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Anúncio de procedimento n.º 4665/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção emitido pelo IMPICDescrição:Alvará de construção a ...
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Acórdão nº 0136/09.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-20
I - Numa situação de declaração de nulidade de anterior despacho que defere pedido de licença de construção, não interfere com o nexo de causalidade na apreciação dos danos, por ausência ou concorrência de culpa, a existência de um pedido de declaração de suspensão do prazo do alvará, sem que o mesmo tivesse sido deferido. II - São questões diversas a de saber se a demolição se impunha no caso...
... do despacho de 26/10/1999 que deferiu o pedido de licença de construção dos autos (alvará n° 309-E); Quando assim se não entenda: h) Ser tal ... - Aviso n.º 16775/2008, de 29 de Maio de 2008
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Acórdão nº 0215/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - A verificação do pressuposto ilicitude não...
... Amarante, de 7.11.89, que deferiu pedido de licenciamento de construção, apresentado por B……, e que veio a ser objecto de declaração ... 06.06: No caso de a alteração ser a requerimento do titular do alvará ou por iniciativa da câmara municipal, seguir-se-á o processo previsto ... -
Anúncio de procedimento n.º 9470/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção Civil classe 4Descrição:Alvará de Construção Civil ...
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Anúncio de procedimento n.º 3752/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Titular de Alvará de Construção de Obras ...
- Aviso n.º 18809/2007, de 02 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 05939/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... de Gavião lançou concurso público de Empreitada de Construção do Parque Desportivo do Salgueirinho - 2ª Fase Bancadas e Balneários, ... Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não seja titular do alvará ou do título de registo atrás referidos deve apresentar, em ...
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Anúncio de procedimento n.º 13879/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção a apresentar pelo adjudicatárDescrição:Alvará de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3447/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção a apresentar pelo adjudicatárDescrição:Alvará de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5121/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção a apresentar pelo IMPICDescrição:Alvará de construção ...
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Anúncio de procedimento n.º 289/2021
... do objeto do contrato: Reformulação viária urbana com construção e qualificação de espaço público de circulação rodoviária, pedonal ... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção ou título emitido pelo IMPICDescrição:Alvará de ...
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Acórdão nº 0811/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
... foi licenciada uma obra, no Lote 6, do loteamento titulado pelo Alvará n.º 4/90, sito no Touxico. Moledo, Caminha, pertencente aos ora ... e segs, concluindo: "1- O Mm.° Juiz A Quo confunde área de construção com área de implantação, sendo que, é apenas quanto a esta última que ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se o cumprimento do dever da Administração de executar a sentença que declarou a nulidade do licenciamento de uma construção, com fundamento na violação das restrições materiais impostas pelo alvará de loteamento em vigor, se concretiza com a demolição do construído ao abrigo desse licenciamento ou pode
... a sentença que declarara a nulidade do licenciamento de uma construção, por violação das (todas) prescrições de alvará de licenciamento em ... -
Acórdão nº 0286/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - De acordo com o princípio «tempus regit actum», um PDM aplica-se aos licenciamentos de obras ocorridos durante a sua vigência, mesmo que apresente uma densidade regulativa maior do que a anteriormente prevista no alvará de loteamento respeitante ao local da construção. II - O desenho de moradias aparentemente uniformes, feito numa planta de implantação anexa ao alvará de loteamento, carece
... que licenciara os projectos de especialidades relativos a uma construção da iniciativa do ora recorrente ... O recorrente terminou a sua ... Barquinha porquanto o mesmo entrou em vigor depois de aprovado o alvará de loteamento a que se reportam os autos ... A conformidade legal de um ... -
Acórdão nº 0572/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
... recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: I- A caducidade do alvará de loteamento em causa verificou-se em 30.01.1994, extinguindo-se, assim, ... XXVI- Não estando provado nos autos a impossibilidade de construção no lote 79 por parte dos autores e não estando provada a impossibilidade ...
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Anúncio de procedimento n.º 6933/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção ou titulo emitido pelo IMPICDescrição:c) Alvará de ...
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Acórdão nº 5390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... são expropriados J e mulher M, foi adjudicada àquela, para construção do Sublanço A2, Montijo, da Auto-Estrada Al2 que liga Setúbal ao ... qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento ou numa licença de construção" (Ac. da Rel. de Lisboa de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7838/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção Obras PúblicasDescrição:Alvará de Empreiteiro ...
- Acórdão nº 037576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
- Acórdão nº 043540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1998
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Acórdão nº 035284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
Os despachos de órgãos municipais que exigem o pagamento de mais valias e compensações por aumento de áreas como condição de entrega do alvará de construção, têm a natureza de actos tributários, para cujo conhecimento são competentes os tribunais fiscais, nos termos dos arts. 62 n. 1 al. a); 41 n. 1 - b) e 32 n. 1 - c) do ETAF, na redacção da Lei n. 4/86 de 21 de Março.
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Resolução N.º 21/2003 de 6 de Março
... , para empreendimentos relativos à habitação social e à construção de casa própria; ... Considerando que a Região Autónoma dos Açores, ... és da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, emitiu Alvará de Loteamento de um prédio sito à Carreira Mestre Agostinho e Cancela do ...
- Acórdão nº 043384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998