alvará construção

I- Não ocorre relação de prejudicialidade, a que alude o artigo 279.º do Código de Processo Civil, entre o pedido de suprimento de consentimento (artigo 1425.º do Código de Processo Civil) do dono de prédio que não permite a passagem forçada momentânea pelo seu prédio de materiais destinados à construção de imóvel vizinho contíguo (artigo 1349.º do Código Civil) e a acção pendente no competente...

• Diário da República

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1. Os tribunais tributários de 1' instância são competentes para conhecer de questão relacionada com dívida objecto de execução fiscal proveniente de acto administrativo praticado por Câmara Municipal, no caso, alvará de construção. 2. O fundamento de oposição constante da b) do nº 1 do artigo 286° do CPT - ilegitimidade do executado por não ser possuidor do bem à data do nascimento da dívida...

I - O acto de licenciamento de obras de construção e o respectivo alvará são realidades distintas. Uma coisa é o direito constituído pelo licenciamento de obra de construção e outra é o título - alvará - que dá notícia e o titula. II - Sendo a acto licenciador e o alvará que o titula realidades distintas, pode existir o primeiro sem o segundo, como pode haver alvará, onde falsamente se diga...

I - Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de...

I - A falta de alvará do empreiteiro ou de licença de construção da obra não interfere nem com o contrato de empreitada civil, nem com o direito do condómino a efectuar reparações i indispensáveis e urgentes nas partes comuns, consoante o disposto no art° 1427° CCiv; uma tal falta poderá ter apenas consequências penais ou administrativas. II - O conteúdo material da factura junta com o...

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I - Suscitada pela entidade requerida a excepção da caducidade do direito do requerente instaurar o processo de intimação para passagem de alvará de licença de construção, por já ter decorrido o prazo previsto no artº. 62º, nº 10, do DL. nº 445/91, de 20/11, na redacção do DL. nº 256/94, de 15/10, impunha-se que o requerente fosse ouvido sobre a questão, antes da decisão do juiz. II - Na situaç

• Legislação

Embora a parcela objecto de expropriação seja de qualificar como solo “apto para construção”, se efectivamente, quer pelas sua configuração, quer pelo facto de no alvará de loteamento existente estar destinada a logradouro e a expropriação não afectar a capacidade edificativa do restante lote, no cálculo do valor a atribuir não pode recorrer-se ao critério do nº 2 do art. 26º do...

I - Prevendo-se, no alvará de loteamento, a construção de um "estabelecimento hoteleiro" que é uma expressão habitualmente usada no direito do urbanismo, sem especificação do tipo e natureza do mesmo, cabe nessa previsão a construção de um snack-bar de média dimensão. II - Se a licença de construção é concedida para construção de um "estabelecimento similar de hotelaria com piscina de apoio"...

I - O dever de decidir todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento - art. 107º do CPA - não impõe a refutação de todas as razões, argumentos, ou motivos invocados pelos interessados. II - Estando em causa no procedimento a apreciação da pretensão do interessado na prorrogação do prazo de vigência de um alvará para a construção de obras particulares, e tendo a Administração...

1-É obrigação da entidade adjudicante prever o modelo de avaliação em sede de programa de concurso, não podendo o mesmo ser alterado, seja por via administrativa, seja pelos concorrentes. 2- O júri do procedimento apenas poderá avaliar os atributos das propostas com base nos fatores ou subfatores elementares que densificam o critério de adjudicação. 3- Tendo-se previsto a atribuição ao fator ̶

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1. A taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas não implica a imediata afectação financeira das receitas provenientes da sua cobrança à compensação de concretas despesas efectuadas podendo respeitar a despesas já efectuadas ou a efectuar, pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras de urbanização não tendo aquela taxa que funcionar sincronicamente com estas despesas de

I - Tendo o requerente de licenciamento desencadeado o respectivo procedimento sem que a sua legitimidade tivesse sido em algum momento questionada, a circunstância de o mesmo ser casado sob o regime de comunhão de adquiridos, que apenas invocou no recurso contencioso, não torna geradora de alguma forma de ilegalidade o facto de o cônjuge não haver intervindo no procedimento. III - Sendo o...

I - Só há omissão de pronúncia quando o Tribunal não tenha apreciado a questão ou questões suscitadas pelas partes. II - Tendo a autora imputado ao réu Estado a ilicitude da sua actuação, por violação do princípio da boa fé e da confiança e tendo o Tribunal decidido expressamente que não tendo a acção sido intentada contra o Município, mas apenas contra o Estado por ter ordenado um embargo com...

I - O deferimento do pedido de intimação para a passagem de alvará de licença de construção pressupõe, para além do mais, que o respectivo acto de licenciamento permaneça existente e eficaz na ocasião em que o título deva ser passado. II - A eficácia do acto de licenciamento de uma obra foi suspensa pela deliberação posterior que condicionou a passagem do alvará ao oferecimento de um estudo...

1. Um terreno que possa classificar-se de terreno para construção deixa de poder classificar-se como prédio rústico assumindo antes a natureza de prédio urbano; 2. À luz do Código da Contribuição Autárquica, o conceito legal de terreno para construção assenta, como se vê, na destinação objectiva ou subjectiva dos terrenos. 3. Serão para construção os terrenos situados dentro ou fora de um...

I - O deferimento do pedido de intimação para a passagem de alvará de licença de construção pressupõe, para além do mais, que o respectivo acto de licenciamento permaneça existente e eficaz na ocasião em que o título deva ser passado. II - A eficácia do acto de licenciamento de uma obra foi suspensa pela deliberação posterior que condicionou a passagem do alvará ao oferecimento de um estudo...

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