alvará construção
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Anúncio de procedimento n.º 650/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção (IMPIC)Descrição:Alvará de construção a apresentar ...
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Anúncio de procedimento n.º 3792/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:c) Alvará de construção emitido pelo ...
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Acórdão nº 00067/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
O T.C.A. é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso jurisdicional atinente ao meio processual previsto no art. 62º do D.L. 445/91, de 20 de Novembro (intimação judicial para a emissão de alvará de licença de construção).
... alvará de licença de construção, nos termos do art. 62º do Dec. Lei 445/91, ... -
Acórdão nº 9902/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2003
I - Estando provado que os arguidos iniciaram (como empreiteiro e dono de obra) a execução de uma obra particular de construção civil sem alvará de licença de construção e não existindo no local um plano de segurança e de saúde no trabalho; II - Estando provado que não foram cumpridas regras básicas de segurança por forma a evitar o curto-circuito que vitimou o trabalhador; III - As apontadas...
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Acórdão nº 9902/2002-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso None)
I - Estando provado que os arguidos iniciaram (como empreiteiro e dono de obra) a execução de uma obra particular de construção civil sem alvará de licença de construção e não existindo no local um plano de segurança e de saúde no trabalho; II - Estando provado que não foram cumpridas regras básicas de segurança por forma a evitar o curto-circuito que vitimou o trabalhador; III - As apontadas...
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Anúncio de procedimento n.º 2651/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção civilDescrição:Alvará de construção civil, ...
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Anúncio de procedimento n.º 10703/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção civilDescrição:Alvará de construção civil 7.2 - ...
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Acórdão nº 0580/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - O despacho que indefere a pretensão do interessado - emissão do alvará de licença de construção com base no deferimento tácito do pedido de licenciamento que havia apresentado na Câmara Municipal de Castelo de Paiva - porque "o requerente não observou as formalidades legais, que lhe permitiriam alcançar o objectivo pretendido", isto é, " nos termos do art.° 112°, ex vi do art.° 111°, n° 1, al.
... das obras, em questão, insistindo pela emissão do respectivo alvará ... 3 - O Despacho recorrido é um despacho de concordância, tendo por ... limita-se a pedir a emissão de alvará de licença de construção, colocando à disposição um cheque para o pagamento das taxas devidas ... - Aviso n.º 19805/2007, de 15 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 046527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003
I - Não há oposição de julgados quando as soluções divergentes a que chegaram os acórdãos em confronto tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram. II - Assim, não há oposição de julgados entre o acórdão que revogou sentença na qual se rejeitara pedido de intimação para passagem de...
... requerer a intimação judicial para a Administração emitir o alvará de licença de construção, conta-se a partir do termo do prazo de 30 ... -
Anúncio de procedimento n.º 4665/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção emitido pelo IMPICDescrição:Alvará de construção a ...
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Anúncio de procedimento n.º 8464/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção emitido pelo IMPICDescrição:Alvará de construção a ...
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Anúncio de procedimento n.º 2526/2018
... ção do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA 1.ª FASE DAS INFRAESTRUTURAS DA ZALI - ZONA DE ATIVIDADES LOGÍSTICAS ... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Empreiteiro de Obras PúblicasDescrição:Alvará de Construção ...
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Portaria n.º 274/92, de 31 de Março de 1992
... , de 23 de Março, o exercício da actividade de industrial da construção civil, nas especialidades de obras de urbanização, fundações especiais ... ão pré-esforçado e estruturas metálicas, ficou dependente de alvará, a conceder pela Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e ...
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Acórdão nº 0766/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - Para efeitos de contribuição autárquica, terrenos para construção são os terrenos, situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as entidades competentes vedem toda e...
... construção (v. art.º 6.º do CCA; cfr. Ac. TCA (Sul) de 2001.10.02, Proc. 4643/00, ... a seguinte matéria de facto: A) Em 1993-03-26, a CMS emitiu o Alvará de Loteamento n.º 1/93 para o prédio rústico sito na freguesia de ... , ... - Aviso n.º 7896/2007, de 30 de Abril de 2007
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Anúncio de procedimento n.º 9470/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção Civil classe 4Descrição:Alvará de Construção Civil ...
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Anúncio de procedimento n.º 3752/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Titular de Alvará de Construção de Obras ...
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Acórdão nº 0664/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - Tendo sido apresentado um requerimento, ao abrigo do nº6 do artº 20º do DL 445/91, de 20.11, onde se solicitava a prorrogação do prazo para a conclusão da obra licenciada e tendo essa prorrogação ficado dependente da regularização do processo de licenciamento, dado que o requerente havia realizado no prédio alterações não licenciadas, a decisão do aditamento ao projecto, apresentado com vista
... os prazos de execução da obra previstos quer na lei, quer no alvará da licença de construção, ocorreu caducidade do despacho de aprovação ... -
Anúncio de procedimento n.º 13879/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção a apresentar pelo adjudicatárDescrição:Alvará de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3447/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção a apresentar pelo adjudicatárDescrição:Alvará de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5121/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção a apresentar pelo IMPICDescrição:Alvará de construção ...
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Anúncio de procedimento n.º 289/2021
... do objeto do contrato: Reformulação viária urbana com construção e qualificação de espaço público de circulação rodoviária, pedonal ... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção ou título emitido pelo IMPICDescrição:Alvará de ...
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Acórdão nº 0806/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2002
I - O deferimento, expresso ou tácito, do pedido de licenciamento é uma das condições de procedência do pedido de intimação para a passagem de alvará de licença de construção. II - Assim, perante o indeferimento expresso do pedido de licenciamento, deve julgar-se pela improcedência de um tal pedido de intimação.
... alvará de licença de construção em terreno situado na Rua ... , freguesia de ... -
Anúncio de procedimento n.º 6933/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção ou titulo emitido pelo IMPICDescrição:c) Alvará de ...