alvará construção

15757 resultados para alvará construção

  • Aviso n.º 16775/2008, de 29 de Maio de 2008
  • Anúncio de procedimento n.º 7838/2018
    ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção Obras PúblicasDescrição:Alvará de Empreiteiro ...
  • Aviso n.º 18809/2007, de 02 de Outubro de 2007
    ...çáo, L.da, da licença de operaçáo de loteamento titulada pelo alvará n.o 8/87, emitido em 24 de Setembro, e respectiva alteraçáo emitida em ...
  • Acórdão nº 0215/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - A verificação do pressuposto ilicitude não...

    ... Amarante, de 7.11.89, que deferiu pedido de licenciamento de construção, apresentado por B……, e que veio a ser objecto de declaração ... 06.06: No caso de a alteração ser a requerimento do titular do alvará ou por iniciativa da câmara municipal, seguir-se-á o processo previsto ...
  • Acórdão nº 0811/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - À área de construção corresponde um conceito diferente do de área de implantação, pelo que, enferma de erro de julgamento a sentença que considerou excedida a área de implantação de uma moradia num lote, em relação ao previsto no alvará de loteamento, por ter tomado como valor a considerar o da área de construção prevista no projecto de construção, e não a área de implantação, que respeitava...

    ... foi licenciada uma obra, no Lote 6, do loteamento titulado pelo Alvará n.º 4/90, sito no Touxico. Moledo, Caminha, pertencente aos ora ... e segs, concluindo: "1- O Mm.° Juiz A Quo confunde área de construção com área de implantação, sendo que, é apenas quanto a esta última que ...
  • null n.º 16608/2022
    ...ção para o exercício da atividade profissional? Sim Tipo: Alvará Construção Descrição: Alvará de Construção l) Alvará de ...
  • Acórdão nº 05939/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
    ... de Gavião lançou concurso público de Empreitada de Construção do Parque Desportivo do Salgueirinho - 2ª Fase Bancadas e Balneários, ... Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não seja titular do alvará ou do título de registo atrás referidos deve apresentar, em ...
  • Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se o cumprimento do dever da Administração de executar a sentença que declarou a nulidade do licenciamento de uma construção, com fundamento na violação das restrições materiais impostas pelo alvará de loteamento em vigor, se concretiza com a demolição do construído ao abrigo desse licenciamento ou pode

    ... a sentença que declarara a nulidade do licenciamento de uma construção, por violação das (todas) prescrições de alvará de licenciamento em ...
  • Acórdão nº 0572/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Tendo ocorrido a caducidade do alvará de loteamento na vigência do DL 448/91, de 29.11, estava a câmara municipal obrigada a dar conhecimento desse facto ao conservador de registo predial competente, devendo ainda o presidente da câmara requerer o cancelamento do respectivo registo, nos termos do artº 39º do citado diploma legal. II - Não tendo o Réu Município cumprido esse dever e visando...

    ... recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: I- A caducidade do alvará de loteamento em causa verificou-se em 30.01.1994, extinguindo-se, assim, ... XXVI- Não estando provado nos autos a impossibilidade de construção no lote 79 por parte dos autores e não estando provada a impossibilidade ...
  • Acórdão nº 0286/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - De acordo com o princípio «tempus regit actum», um PDM aplica-se aos licenciamentos de obras ocorridos durante a sua vigência, mesmo que apresente uma densidade regulativa maior do que a anteriormente prevista no alvará de loteamento respeitante ao local da construção. II - O desenho de moradias aparentemente uniformes, feito numa planta de implantação anexa ao alvará de loteamento, carece

    ... que licenciara os projectos de especialidades relativos a uma construção da iniciativa do ora recorrente. O recorrente terminou a sua alegação ... Barquinha porquanto o mesmo entrou em vigor depois de aprovado o alvará de loteamento a que se reportam os autos. A conformidade legal de um ...
  • Acórdão nº 5390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1) Dado o carácter eminentemente técnico da avaliação, no processo de expropriação, não é exigível que peritos dotados de especiais conhecimentos técnicos, tenham de responder a quesitos formulados pelas partes com base em pressupostos manifestamente ilegais. 2) No processo de expropriação, os peritos não têm que, na avaliação, indicar valores diversos, em função duma diversidade de critérios...

    ... são expropriados J e mulher M, foi adjudicada àquela, para construção do Sublanço A2, Montijo, da Auto-Estrada Al2 que liga Setúbal ao ... qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento ou numa licença de construção" (Ac. da Rel. de Lisboa de ...
  • Acórdão nº 037576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    I - Consubstancia questão fiscal a exigência de quantias pelos órgãos autárquicos, sob designação de taxas de urbanização ou taxas urbanísticas, como condição para entrega de alvará de construção (obras), anteriormente autorizadas. II - A competência para conhecer de recurso de anulação dos actos referidos em I é dos tribunais tributários - art. 62, n. 1, als. a) e e), 41, n. 1, al. b), e 32, n. 1

  • Acórdão nº 043540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1998

    I - Consubstancia "questão fiscal" a exigência de quantias pelos órgãos autárquicos, sob designação de taxas de urbanização ou taxas urbanísticas, como condição para entrega de alvará de construção, i.e., como condição aposta a um acto de licenciamento administrativo. II - A competência para conhecer do recurso de anulação dos actos referidos em I é dos tribunais tributários - arts. 62º n°. 1,

  • Acórdão nº 035284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

    Os despachos de órgãos municipais que exigem o pagamento de mais valias e compensações por aumento de áreas como condição de entrega do alvará de construção, têm a natureza de actos tributários, para cujo conhecimento são competentes os tribunais fiscais, nos termos dos arts. 62 n. 1 al. a); 41 n. 1 - b) e 32 n. 1 - c) do ETAF, na redacção da Lei n. 4/86 de 21 de Março.

  • Acórdão nº 043384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - No processo de intimação para emissão de alvará de construção (art. 62 do DL n. 445/91, de 20/11, na redacção do DL n. 250/94, de 15/10), cabe na competência do tribunal apurar a verificação ou não da eventual nulidade do acto de licenciamento tácito, pois desta apreciação pode depender o deferimento ou indeferimento do pedido. II - Para este específico objectivo a nulidade é equiparável à...

  • Resolução N.º 21/2003 de 6 de Março
    ..., para empreendimentos relativos à habitação social e à construção de casa própria;. Considerando que a Região Autónoma dos Açores, vés da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, emitiu Alvará de Loteamento de um prédio sito à Carreira Mestre Agostinho e Cancela do ...
  • Acórdão nº 048195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I. O recurso contencioso é de mera legalidade, visando apenas a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos. II. Assim, a anulação contenciosa de acto camarário que declarou a nulidade de acto de licenciamento de obra por ofensa do respectivo PDM, com base em vícios de forma por falta de fundamentação e preterição do direito de audiência, não implica o reconhecimento do direito...

    ... Leiria, de 7 de Agosto de 2000, que determinou o embargo da construção do edifício comercial e habitacional que estava a levar a efeito no lugar ... sem licença camarária, uma vez que a licença titulada pelo alvará nº 963 havia caducado em 23-11-98 e a prorrogação solicitada pelo ...
  • Acórdão nº 0414/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - A desconformidade do acto de licenciamento da construção (ocorrido na vigência do DL 445/91 de 20NOV) com o respectivo loteamento (ainda que autorizado no domínio do DL 400/84 de 31 DEZ) é sancionado com a nulidade prevista no artigo na alínea b) do n.º 1 do artigo 52 do DL 445/91. II - Ainda que o alvará de loteamento não faça menção das condicionantes de área de implantação e de construçã

    ... PÚBLICO "anulou" a deliberação de 3-8-94 que licenciou a construção requerida por A.. de uma moradia unifamiliar com uma área de o de 193,30 m2 e uma área de construção de 306,10 m2, quando no alvará de loteamento respectivo se previa uma área de implantação de 93,30 m2 ...
  • Acórdão nº 048141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002

    I - Para efeito da nulidade a que respeita o art. 668º, nº1, al.b), do CPC, uma coisa é a total ausência de fundamentação, e só dessa é possível extrair a invocada nulidade, outra é a insuficiente, errada ou não convincente fundamentação. II - A legitimidade activa para o recurso contencioso, que exige um interesse directo, pessoal e legítimo do recorrente, é pressuposto processual, não condiçã

    ... TAC do Funchal que declarou nulo o acto de licenciamento da construção titulado pelo alvará nº 698/95 da CMF no recurso contencioso interposto ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10160/2020
    ... DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de conceção/construção de adaptação do tratamento mecânico de Trajouce à recolha seletiva de ... atividade profissionalSimTipo: Inscrição em Ordem Profissional; Alvará ConstruçãoDescrição:As habilitações descritas nos artigos 13º e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4103/2020
    ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construçãoDescrição:Alvará de construção emitido pelo Instituto ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7417/2020
    ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construçãoDescrição:Alvará de construção emitido pelo Instituto ...
  • Acórdão nº 0440/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004

    I - Consubstancia o licenciamento da respectiva construção o despacho, imediatamente antecedente da passagem do alvará, que considerou «deferido» o requerimento de aprovação de todos os projectos das especialidades e que estabeleceu um «prazo de 360 dias», prazo este condizente com o tempo indicado pelo requerente do licenciamento como o provável para que a obra fosse erigida. II - Tal...

    ... das especialidades, não chegando a licenciar a mesma construção. O recorrente terminou a sua alegação de recurso, enunciando as ... da construção do prédio em causa foi titulado pelo alvará n.º 613/97, passado em 26/6/97. 17 - O processo instrutor apenso não ...
  • Acórdão nº 9650394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

    I - O titular de um lote de terreno com alvará para construção não pode recorrer à acção directa para destruir obras realizadas em lote alheio umas sem licença e outras com licença camarária, em desconformidade qualquer delas com as condições estabelecidas no alvará de loteamento ou com normas que regulam a construção; num caso destes, em que o acto administrativo traduzido em licença camarária...

    ... Sumário: I - O titular de um lote de terreno com alvará para construção não pode recorrer à acção directa para destruir ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ... causa e por referência ao valor das classes de habilitaçáo do alvará previstas na portaria a que se refere o Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de ...

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