alvará construção
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Acórdão nº 01608/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2006
... foi julgado procedente o pedido de intimação para a emissão de alvará" de licença de utilização eferente a uma construção destinada a habita\xC3" ...
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Acórdão nº 01768/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - Os “encargos ou ónus do loteador”, designadamente a obrigação de cedências e/ou de prestar compensação, assim como a de urbanizar os terrenos, decorrem da promoção do interesse público, assegurando que as incidências dessas operações no solo, no ordenamento do território, no ambiente e recursos naturais e na qualidade de vida das populações são devidamente salvaguardadas. II - Na
... nula a sua deliberação de 16.12.1998, pela qual foi aprovado o alvará de construção n.º 37/99, de 21.01.99, a favor de A………., recorre ... -
Anúncio de procedimento n.º 5310/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção Descrição:Alvará de construção a apresentar pelo ...
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Anúncio de procedimento n.º 65/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção Descrição:Alvará de construção a apresentar pelo ...
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Anúncio de procedimento n.º 6938/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Alvará de construção ou titulo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5176/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará ConstruçãoDescrição:2.ª subcategoria da 1.ª categoria 7.2 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 4960/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará Construção INCIDescrição:Deverá conter a 1.ª subcategoria da 2ª ...
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Anúncio de procedimento n.º 1399/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará" ConstruçãoDescrição:1.ª Subcategoria, da 4.ª Categoria 7.2 - Informa\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 3652/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará" ConstruçãoDescrição:5.ª subcategoria, da 1.ª categoria 7.2 - Informa\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 2678/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará" ConstruçãoDescrição:12.ª subcategoria da 4.ª categoria 7.2 - Informa\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 937/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará ConstruçãoDescrição:10.ª subcategoria, da 4.ª categoria 7.2 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 1961/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará" ConstruçãoDescrição:1.ª subcategoria, da 4.ª categoria 7.2 - Informa\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 3410/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará ConstruçãoDescrição:5.ª subcategoria, da 1.ª Categoria, ...
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Anúncio de procedimento n.º 5747/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará" ConstruçãoDescrição:1ª subcategoria, da 4ª categoria 7.2 - Informaç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 4110/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará ConstruçãoDescrição:3.ª subcategoria, da 4.ª categoria da classe ...
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Anúncio de procedimento n.º 1449/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará" ConstruçãoDescrição:1.ª Subcategoria, da 4.ª Categoria 7.2 - Informa\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 3062/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará" ConstruçãoDescrição:4.ª subcategoria, da 1.ª categoria 7.2 - Informa\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 7865/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Alvará de Construção ou títulos de registo ...
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Anúncio de procedimento n.º 2958/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção Descrição:Alvará de Construção (acordo com Programa ...
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Anúncio de procedimento n.º 973/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Alvará de Construção 7.2 - Informação ...
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Anúncio de procedimento n.º 4852/2020
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Alvará de Construção 7.2 - Informação ...
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Anúncio de procedimento n.º 10416/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Alvará de Construção 7.2 - Informação ...
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Anúncio de procedimento n.º 2342/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Alvará de Construção 7.2 - Informação ...
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Anúncio de procedimento n.º 9540/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: ALVARÁ DE CONSTRUÇÃODescrição:ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 7.2 - Informação ...
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Acórdão nº 08740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
I - O Código do IMI consagra o princípio segundo o qual a classificação de um prédio como terreno para construção depende sempre da vontade do respectivo titular, seja através do requerimento da licença de construção ou de autorização de loteamento, seja o da declaração, no título aquisitivo de terrenos, do seu destino para construção, quando exista viabilidade construtiva. II - Não existe violaçã
... causa não tinha projecto aprovado, nem tinha sido ainda emitido alvará de loteamento mas foi o próprio impugnante quem solicitou a inscrição o prédio na matriz como terreno para construção, requerimento com o qual juntou um projecto de arquitectura, projecto que ...