alienação quinhão hereditário
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Acórdão nº 01863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do
... procedido, em seu nome à alienação, como consta das escrituras efectuadas e registos ... ça, o herdeiro adquire o direito ao seu quinhão hereditário ou quota-parte ideal da herança ... -
Acórdão nº 222/21.0T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-04
I - São três os requisitos da impugnação pauliana (dois gerais e um terceiro que apenas se refere a determinadas hipóteses): 1- a existência e anterioridade, em princípio, do crédito em relação ao ato a impugnar (cfr. art. 610º, al. a)); 2- o ato produzir ou agravar a impossibilidade de o credor conseguir a inteira satisfação do seu crédito (art. 610º, al. b)); 3- a má fé do devedor e do terceiro,
... resulte que o réu foi titular de quinhão hereditário na herança de CC, a qual abrange o ... celebração do contrato, procede à alienação de todos os seus bens. “Neste caso, apesar da ... -
Acórdão nº 518/07.4YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.
... em causa a oponibilidade à penhora de quinhão hereditário, em face do art.º 819º do CCiv, do ... que de uma verdadeira e própria alienação ou oneração se não trate e, para certos ... -
Acórdão nº 14628/20.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-07
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo motivação, não aquela cuja fundamentação seja escassa, deficiente ou incorreta. II. A nulidade decorrente da oposição entre a fundamentação e a decisão exprime-se na desconformidade entre a motivação da decisão e o dispositivo desta. III. A...
... por morte do pai, a ré recebeu um quinhão no valor de €13.333,34 ... 31. A fração ... 333,34 em rendimentos provenientes da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, tendo ... sua mãe e a irmã, de um acervo hereditário constituído por um imóvel em Lisboa e duas ... -
Acórdão nº 594/17.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
- A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...
... que terá apenas direito ao quinhão hereditário em representação de seu pai, ... de ambos os cônjuges, a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de ... -
Acórdão nº 594/17.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-02
- A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...
... que terá apenas direito ao quinhão hereditário em representação de seu pai, ... de ambos os cônjuges, a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de ... -
Acórdão nº 1466/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - A competência em razão da matéria para as providências cautelares não tem autonomia porquanto o procedimento cautelar está na dependência da ação principal. II - O tribunal que for materialmente competente para conhecer da ação é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos.
... proibição, imposta à Requerida, de alienação ou oneração (voluntárias), por qualquer forma ... putativo e referido direito e acção ao quinhão na herança aberta por decesso de L. B., com quem ... direito e acção ao quinhão hereditário (que apenas lhe cabia atenta a sua condição de ... -
Acórdão nº 929/20.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-27
I - As causas de nulidade da sentença - aplicável ex vi 613º nº 3 do CPC aos despachos - previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de...
... contrato celebrado em 11/11/2016 o seu quinhão hereditário correspondente a ½ da herança ... uma promessa de alienação efetuada por FF e CC a favor de GG e HH ... 10 ... -
Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...
... Isto é, o menor é titular de um quinhão hereditário de toda a herança e não é ... de herança, ou à administração e alienação de bens (cfr. art. 145.º do CC) ... Nesta ... -
Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...
... resultantes, designadamente da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ... qual prometeu adquirir a totalidade do quinhão" hereditário pertencente a D………… ... e E…\xE2" ... -
Acórdão nº 91/20.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-19
I - A aferição da competência internacional dos tribunais portugueses deve ser encontrada por recurso ao direito interno, designadamente aos artigos 62º e 63º do CPC. II - Os critérios de conexão previstos no referido art.º 62º são de verificação alternativa, bastando por isso o preenchimento de um deles para que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade. III - Um...
... ência de bens imóveis no acervo hereditário. Ainda que se admitisse, em tese, que não ... ção de bens veria a composição do seu quinhão irremediavelmente afectada, já que não é ... , aquelas destinadas à transmissão/alienação, seja por ato inter vivos, seja mortis causa, ... -
Acórdão nº 0964/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... fracções autónomas que fazem parte do quinhão hereditário, a saber, artigos urbanos 3103— ... em que não pode ser efectuada a alienação do direito à meação e do direito à herança ...
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Acórdão nº 10911/18.1T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-23
Como decorre da lei e da lógica, para que um RAI possa ser admitido, não basta que o requerente discuta e debata os meios probatórios já existentes nos autos ou critique a forma como foram entendidos ou negligenciados (ou mesmo omitidos). É ainda absolutamente essencial que exista, corporizada no texto, uma verdadeira acusação - isto é, que aí conste a descrição narrativa e sequencial
... hereditário, causando-lhes um prejuízo na proporção do petivo quinhão hereditário. Pelo que dúvidas não se levantam ... , assinaram os contratos promessa de alienação dos quinhões hereditários, bem sabendo que a ... -
Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...
... seu nome, no que respeita ao respectivo quinhão hereditário ... V. A posse exercida pelo ... ário até à data da sua primeira alienação, que foi, aliás, quem transmitiu ao ora ... -
Acórdão nº 596/09.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
I – O artº 2130º, nº 1, do CC reconhece o direito de preferência no caso de venda ou dação em cumprimento de um quinhão hereditário a estranhos e atribui tal direito aos co-herdeiros nos termos em que ele assiste aos comproprietários. II - O autor de uma acção judicial pode formular diversos pedidos cumulativos contra o réus/réus desde que sejam substancialmente compatíveis – artº 47
... (os quais declararam comprar), o quinhão hereditário que lhe cabe por óbito de F ... , ... o seu direito de preferência na alienação de quinhão efectuada em 2004 e ser em ... -
Acórdão nº 2237/18.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-28
I - Em matéria de tutela de terceiros adquirentes, de boa fé, os efeitos da nulidade (art. 289.º CC) não poderão ser invocados perante o verdadeiro proprietário, que não teve intervenção na cadeia sucessiva dos negócios inválidos, uma vez que a venda a non dominus, em relação a ele, é res inter alios, ou seja, ineficaz. II - Preenche o conceito de herdeiro aparente todo aquele que se apresenta e
... , a reintegração no acervo hereditário de três bens imóveis, vendidos a terceiros pela ... da administração da herança e da alienação da mesma. Como réus podem ser demandados os ... ou só uma coisa que dela faz parte ou o quinhão; em especial, contra o herdeiro instituído por ... -
Acórdão nº 1634/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... alienação ou oneração de quaisquer bens ou a assunção ... consta diverso património imobiliário, quinhão hereditário que foi penhorado pelo aqui credor ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora
... capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ... , ou se não obstante a aquisição do quinhão hereditário operar-se com a abertura da ... -
Parecer n.º 2/2023
... caixa no valor da dívida pela alienação virtual do bem e, simultaneamente, um exfluxo de ... penhorado o quinhão" hereditário da executada, por não ter sido poss\xC3" ...
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Acórdão nº 666/14.4TBALQ.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão...
... -se à divisão e partilha do acervo hereditário das heranças de Etelvina C ... e marido ... duzentos e cinquenta escudos, que é o quinhão de cada um dos filhos Laurinda C ... V ... , ... nova descrição ser registada uma alienação, "reservando" a primeira descrição a uma outra ... -
Acórdão nº 2380/15.4T8PBL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-03-19
I – A massa insolvente é, um património autónomo cuja gestão compete a um terceiro que não o seu titular a que, apesar da determinação do seu titular – o devedor – a lei reconhece personalidade judiciária. II – A autonomia patrimonial da massa insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um...
... partilha se determina a quota parte ou quinhão" que a habilitada recebe de herança da de cujos \xE2" ... e realizada a apreensão do quinhão hereditário da insolvente no único bem conhecido da herança ... bens ou direitos susceptíveis de alienação. Nesta hipótese – com o intuito evidente de ... -
Acórdão nº 7808/19.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
I–O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. II–Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se...
... ) do Código Civil, e nessa medida, a alienação por via da execução especifica da promessa ... atribuídas às Rés por força do seu quinhão hereditário correspondente a 17/90 avos ... -
Parecer n.º 1/2022
... em 2020, envolvendo a aquisição ou alienação de imóveis, ou outras variações patrimoniais ... efetuadas, ainda não foi penhorado o quinhão hereditário da executada, por não ter sido ...
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Parecer n.º 1/2022
... aquisição ou alienação de imóveis, ou outras variações patrimoniais ... efetuadas, ainda não foi penhorado o quinhão hereditário da executada, por ... não ter sido ...
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Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...
... ser relacionado o preço da referida alienação ... VIII- Estando provado a venda de ... Autores, um novo valor da legítima e do quinhão hereditário de cada um dos filhos e um novo ...