alienação quinhão hereditário
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... mais do que isso; que não qualquer alienação ... Sempre serão objecto de penhora apenas os ... das moradias integradas no acervo hereditário, foram indicadas à penhora pelos credores dos ... ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de ... -
Acórdão nº 0652131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2007
Nas vendas judiciais por proposta em carta fechada o exercício do direito de preferência não tem que ser efectuado no prazo de 8 dias, previsto no art. 416º do Código Civil (o qual é de dois meses, nos direitos de preferência dos contitulares de herança, nos termos do art. 2130°, nº2, daquele diploma), mas sim no próprio acto de abertura das propostas como resulta do disposto no art. 892°, n° l,...
... ideia de que apenas iria ser vendido um quinhão hereditário, cujo titular nem sequer ... convencional com eficácia real, na alienação de bens são notificados do dia, hora e do local ... -
Acórdão nº 4734/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situaçã
... como se, com culpa, praticou actos de alienação que prejudicaram os seus credores ... 7 – A ... à alienante o direito que tinha no quinhão hereditário a que o seu pai tinha direito nas ... -
Acórdão nº 0155/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se conclui do art. 45.º do CIRS. II - No caso de dissolução por morte de cônjuges casados em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação, não podendo considerar-se...
... de propriedade reduzido na parte do quinhão hereditário dos restantes herdeiros ... XII ... a exclusão como despesa inerente à alienação da quantia alegadamente paga a título de ... -
Acórdão nº 0003882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Sendo o acto impugnado oneroso, a impugnação pauliana só é legítima se, além dos demais requisitos exigidos por lei, se verificar que o devedor e o terceiro actuaram de má fé. II - Esta consiste na consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o credor. III - Enquanto os requisitos referidos no art. 610º do Cód. Civil estão sujeitos a um
... ) ... "a consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido ... a ajudar os vendedores sem prejudicar o quinhão hereditário de outros herdeiros, conforme foi ... -
Acórdão nº 0003882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1997
I - Sendo o acto impugnado oneroso, a impugnação pauliana só é legítima se, além dos demais requisitos exigidos por lei, se verificar que o devedor e o terceiro actuaram de má fé. II - Esta consiste na consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o credor. III - Enquanto os requisitos referidos no art. 610º do Cód. Civil estão sujeitos a um
... ) ... "a consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido ... a ajudar os vendedores sem prejudicar o quinhão hereditário de outros herdeiros, conforme foi ... -
Notificação para Preferência
Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.
... ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam de direito de ... aqui requerente não se predispôs à alienação daquele aludido espólio ... Agora, porém, ... -
Acção de preferência
Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.
... ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de ... 416.º do C.C., diremos que a alienação não comunicada ao preferente, confere a este a ... -
Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos
... que o(s) herdeiro(s) que procedem à alienação dos bens hereditários não seriam responsáveis ... que o co-herdeiro só pode dispor do seu quinhão hereditário na herança indivisa ... Como ... -
Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...
... que o(s) herdeiro(s) que procedem à alienação dos bens hereditários não seriam responsáveis ... que o co-herdeiro só pode dispor do seu quinhão hereditário na herança indivisa ... Como ... -
Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...
... que o(s) herdeiro(s) que procedem à alienação dos bens hereditários não seriam responsáveis ... que o co-herdeiro só pode dispor do seu quinhão hereditário na herança indivisa ... Como ... -
Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... alienação e, por conseguinte, acto preparatório da ... ou parte pois que, enquanto o acervo hereditário não for partilhado, não se sabe a forma como ... que «se a penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem ... -
Acórdão nº 088129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
I - Em acção de anulação de deliberação social, os Autores carecem de legitimidade, se, apesar de herdeiros de sócio falecido, a quem pertenciam duas quotas, estavam desacompanhados de um outro herdeiro. II - Porém, os Autores vêm a adquirir legitimidade para a acção se no decurso desta, lhes tiver sido adjudicado, em conjunto, uma das quotas que pertenciam ao sócio falecido. III - A aquisição de
... , de melhoramento do património hereditário e de disposições dos bens hereditários que olvam a sua alienação ou oneração só podem ser praticados ... aos bens em que se concretizou o seu quinhão hereditário" (obra citada, páginas 359 a 361) ... -
Acórdão nº 088129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - Em acção de anulação de deliberação social, os Autores carecem de legitimidade, se, apesar de herdeiros de sócio falecido, a quem pertenciam duas quotas, estavam desacompanhados de um outro herdeiro. II - Porém, os Autores vêm a adquirir legitimidade para a acção se no decurso desta, lhes tiver sido adjudicado, em conjunto, uma das quotas que pertenciam ao sócio falecido. III - A aquisição de
... , de melhoramento do património hereditário e de disposições dos bens hereditários que olvam a sua alienação ou oneração só podem ser praticados ... aos bens em que se concretizou o seu quinhão hereditário" (obra citada, páginas 359 a 361) ...