alienação herança
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Portaria n.º 47/2023
... fiscal e de herança" indivisas — e respetivas instruções de preenchimento; ... f) Anexo G \xE2\x80" ... alienação de imóveis, no âmbito do exercício de ... uma atividade tributada na ...
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Acórdão nº 0251920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
O direito de preferência, reconhecido aos co-herdeiros na alienação de quinhão hereditário a estranhos, pode ser exercido por quem, não tendo inicialmente a qualidade de herdeiro, tiver adquirido, antes daquela alienação, o direito de algum dos herdeiros à herança, designadamente por arrematação judicial.
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Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... de 2005, é tão-só a tributação dos ganhos provenientes da alienação do prédio correspondente ao artigo matricial 2149, sendo objetivamente ... , cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança sucessor único da herança dos bens que lhe foram atribuídos, sem ...
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Acórdão nº 2558/07.4TVPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2023
A participação do óbito junto da Autoridade Tributária, efetuada pela única herdeira legitimária sucessível do de cujus, é insuficiente para daí (e só daí) se inferir a vontade da requerida de aceitação da herança deixada por óbito de seu pai, por forma a considerar-se integrar tal ato uma aceitação tácita da herança.
... apresentou em 22-06-2023 requerimento invocando ter repudiado a herança conforme escritura pública de repúdio da herança por si outorgada em ... e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança; ... 6. Apesar de a recorrente ter apresentado o Modelo 1 do ... -
Portaria n.º 303/2021
... d) Anexo I — rendimentos de herança indivisa — e respetivas instruções de preenchimento; ... N.º 243 17 ... alienação de imóveis, no âmbito do exercício de ... uma atividade tributada na ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e alienação da herança. VI - Direito comercial: Sociedades comerciais; contrato de ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e alienação da herança. VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e alienação da herança. VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2017 de 13 de outubro de 2017
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Acórdão nº 4029/04.1TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode...
... sua irmã M…, pelo que transmitiu a sua posição jurídica na herança ... A cessionária do quinhão e os demais herdeiros do falecido S… ... solidária e o direito de regresso do alienante na alienação de quinhão hereditário (art.º 2128.º do C. Civil), não têm ... -
Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...
... ória da sua ilegitimidade, porquanto, em síntese, repudiaram a herança da sua falecida mãe, a qual é a responsável pelo pagamento da quantia ... , é irrevogável e não está sujeita à forma exigida para a alienação" da herança ... Dispõe o artigo 2056.º do Código Civil que a aceitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...
... V- Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser ... ário respectivo deve ser relacionado o preço da referida alienação ... VIII- Estando provado a venda de determinados bens imóveis após a ... -
Acórdão nº 4182/19.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Sendo a união de facto, na sua essência, uma situação de coabitação com comunhão de vida, um dos domínios em que o legislador, desde cedo, sentiu necessidade de intervir foi precisamente na protecção da casa de morada de família. II - Desde a Lei n.º 135/99, de 28.08, passou-se a conferir aos unidos de facto em caso de ruptura ou de cessação da união de facto, seja por separação do casal em...
... de família, contra, BB , na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por óbito do referido DD, enquanto única filha e única herdeira ... Não importa aceitação a alienação da herança, quando feita gratuitamente em benefício de todos aqueles a ... -
Acórdão nº 0123626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990
I - O valor da acção onde se pede anulação da venda de bens pertencentes a herança indivisa é o do preço indicado na respectiva escritura, mesmo quando o réu haja indicado - mas sem arguir simulação do preço - um preço real diferente. II - Se, na petição da herança, o réu - actual possuidor - recebeu os bens em consequência de alienação efectuada pelo anterior possuidor dos mesmos, então a acção...
... acção onde se pede anulação da venda de bens pertencentes a herança" indivisa é o do preço indicado na respectiva escritura, mesmo quando o r\xC3" ... réu - actual possuidor - recebeu os bens em consequência de alienação efectuada pelo anterior possuidor dos mesmos, então a acção terá de ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2017 de 13 de outubro de 2017
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Acórdão nº 148/10.3TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
... ela, autora, declarou comprar, o quinhão hereditário daquele na herança aberta por óbito da sua avó, A ... Que a primeira ré se opõe a tal ... Em sede de alienação de herança declara o artigo 2124º do CC que a alienação de herança ou ...
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Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...
... ÇA RELATÓRIO AA, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, veio intentar a presente acção com processo ... das declarações constantes do mesmo documento para efeito de alienação de tais imóveis ... Em suma, não se trata da validade intrínseca da ... -
Aviso n.º 11830-B/2023
... ; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e alienação da herança. Direito ... Comercial: Sociedades comerciais; contrato de ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... ; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e alienação da herança. Direito ... Comercial: Sociedades comerciais; contrato de ...
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Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...
... prometido, com a condenação deste a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da autora, quanto a metade e para a própria, ... no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação a um terceiro), e pode, ainda, assumir a forma de mora ou de incumprimento ... -
Acórdão nº 746/21.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I – Os credores do repudiante através da sub-rogação do credor ao devedor, podem aceitar a herança e fazer-se pagar pelos bens da herança (art. 2067.º do CC). II – O meio processual para os credores exercerem a faculdade – que não depende de autorização judicial, mas é, necessariamente, de exercício judicial – de aceitar a herança, “em nome” do repudiante, é a ação sub-rogatória. III – Nem o...
... que: a) Seja declarada a Fazenda Nacional a aceitante da herança" aberta por óbito de II, ocorrido a 13 de novembro de 1997, por sub-rogaç\xC3" ... de repúdio de herança está sujeito à forma exigida para a alienação da herança, determinando o artigo 2126.º, por sua vez, que a ... -
Acórdão nº 164/22.2T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023
I-Em caso de desconformidade entre a identificação das partes nos formulários electrónicos e a constante do cabeçalho da petição inicial, estatui o 144 nº10, al. b), do C.P.C. que “prevalece a informação constante dos formulários”, apenas se admitindo a rectificação em caso de discordância, se a parte o requerer (conforme resulta do artº 7, nº3, da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, aplicável ex...
... que identificando como partes as indicadas no cabeçalho da p.i., Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de EE, contribuinte n.º ... , e ... de expressa, não está sujeita à forma […] exigida para a alienação da herança – cfr. arts. 2056º e 2063º, «a contrario sensu», e ... -
Acórdão nº 080828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991 (caso NULL)
I - O direito de propriedade não se extingue pelo seu não uso. II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante dos bens das respectivas heranças. III - Sendo assim, aos réus impugnantes da reivindicação cabe o ónus de provar que adquiriram a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio
... II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante ... -
Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
... de factos assentes, já que a quota ideal desse prédio integrava herança que não se mostrava partilhada ... 7.° - Sucede que, pese embora a ... da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da ...
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Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... i) Desde logo porque a alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às disposições ...