Acórdão nº 0123626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: HÁ DOIS AGRAVOS.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART310 N1 ART315 ART28 N1. CCIV66 ART2075 N1 ART2076 N1 N2.

Sumário: I - O valor da acção onde se pede anulação da venda de bens pertencentes a herança indivisa é o do preço indicado na respectiva escritura, mesmo quando o réu haja indicado - mas sem arguir simulação do preço - um preço real diferente. II -...

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