alçada dos tribunais

Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.

Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.

• Diário da República

A sentença que tem por único objecto o pedido de indemnização civil e o fixa em quantia inferior a metade da alçada dos Tribunais de primeira instância não é susceptível de impugnação pelo arguido condenado, pela via de recurso.

Não deve tomar-se conhecimento do recurso se a questão controvertida respeita ao valor da acção e se o recurso não tem por finalidade mostrar que o valor da mesma era superior à alçada dos Tribunais da 1ª instância.

Não pode a Relação conhecer de recurso interposto de decisão do juiz de direito que condenou o recorrente em custas de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de primeira instância.

Não pode a Relação conhecer de recurso interposto de decisão do juiz de direito que condenou o recorrente em custas de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de primeira instância.

I  -   A manifesta improcedência como fundamento de rejeição substancial significa que o recurso, pelos termos em que se encontra motivado ou pelo objecto que o recorrente lhe define, se apresenta imediatamente insubsistente, sendo claro, patente e de primeira leitura que é manifestamente destituído de fundamento. II - Será o caso típico de recurso para o STJ em que se pretende (re)discutir a...

• Diário da República

I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.

I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.

Na versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 21/12/87, a competência para preparação e julgamento de acção de processo comum, de valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, cabe ao tribunal de círculo.

I - Na vigência da primitiva redacção do artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais são da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a sua forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo.

É o tribunal de círculo o competente para conhecer das acções de natureza cível, de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de processo, salvo tratando-se de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo.

Sendo o tribunal de círculo, como o de comarca, de competência genérica, a sua repartição faz-se atendendo ao valor da causa, pertencendo ao tribunal de círculo os processos cíveis de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.

A sentença que tem por único objecto o pedido de indemnização civil e o fixa em quantia inferior a metade da alçada dos Tribunais de primeira instância não é susceptível de impugnação pelo arguido condenado, pela via de recurso.

I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia...

1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se...

1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se...

I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia...

I - Desde que pelo valor da acção (superior à alçada dos tribunais de primeira instância) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é no tribunal de círculo que deve ser instaurada a acção; se tal eventualidade se não verificar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juizes desse tribunal. II - Mas se a acção foi instaurada em data anterior à da instalação do...