Acórdão nº 0053751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678.

Sumário: Não pode a Relação conhecer de recurso interposto de decisão do juiz de direito que condenou o recorrente em custas de incidente se o valor das custas...

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