alçada dos tribunais

4456 resultados para alçada dos tribunais

  • Regulamento n.º 1126/2016
    ... alçada dos tribunais da Relação. Artigo 15.º Aplicação de sanções ...
  • Acórdão nº 079/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão da execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. III - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação...

    ... 280º nº 4 do CPPT “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação ... ção fiscal quando o valor da causa não ultrapassara valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância.”, ...
  • Acórdão nº 0114/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não é de admitir recurso de decisão arbitral, para uniformização de jurisprudência, cujo objeto é a parte em que aprecia a matéria da competência (do tribunal arbitral), ou seja, questão que não respeita ao mérito da causa.

    ... ) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso ... aferir se, nos termos do disposto no artigo 2.º do RJAT, cabe na alçada dos Tribunais arbitrais a impugnação de decisões referentes a actos de ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e

    ... 9. Todas as decisões desses Tribunais superiores, em face de declaração de inconstitucionalidade com força ... positiva ínsita no item nº1 do referido artigo 629º, dizer a alçada constitui o limite de valor até ao qual o tribunal julga sem recurso ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais ... judiciais ... Artigo 7.º ... Dever de colaboração ... 1 - As ... natureza executiva em processos de valor inferior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, bem como os que lhe ...
  • Acórdão nº 0528/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
    ... E relativamente ao valor da alçada com pressuposto de admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais ...
  • Acórdão nº 70/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal ... de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor ... 20.º, n.º 1 (acesso ao direito e aos tribunais") e, ainda, dos artigos 47.º da ... Carta de Direitos Fundamentais da Uni\xC3" ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 7.º ... Dever de colaboração ... 1 - As entidades ... os atos de natureza executiva em processos de valor inferior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, ... 7876 bem como os que ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 7.º ... Dever de colaboração ... 1 — As ... rior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, ... 7876 Diário da ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... notário praticou infração disciplinar ... 2 — Os tribunais e quaisquer outras autoridades de- ... vem dar conhecimento à Ordem dos ... c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Re- ... lação, ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem dos ... c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, até ao ...
  • Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã

    ... da Organização do Sistema Judiciário), em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000,00 (trinta mil euros), e, tal ...
  • Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...

    ... de acções de baixa densidade que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e cobrança de dívidas por ... pecuniárias emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância, com medida legislativa que, baseada no ...
  • Acórdão nº 349/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... A articulação desse valor com a alçada do tribunal e a correspondente irrecorribilidade das decisões que a não ... o julgamento de tais processos, havendo tribunal específico (os Tribunais de Comércio), pelo que, em observância do princípio da igualdade, não ...
  • Acórdão nº 554/11.6TAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – O artº 328º6 CPP tem por objecto apenas a prevenção da dilação superior a 30 dias entre sessões de produção de prova em audiência de discussão e julgamento; II- A não declaração de perda de eficácia da prova por adiamento da audiência por prazo superior a 30 dias, tratando-se de falta de repetição de prova, constitui nulidade a arguir pelos interessados (artº 120º 1 d) CPP) sob pena de...

    ... 375 nº 2 do CPP – ao contrário do que sucede nos tribunais superiores – cf. v.g. art. 425 do mesmo código), acto esse que, no caso ... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido [isto é, superior a 5 000 €] e a decisão ...
  • Acórdão nº 964/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
    ... o mesmo ser apreciado em razão do valor da causa ser inferior à alçada ... Por despacho de 13 de abril de 2021, este Tribunal Central ... Nos termos do nº 1 do art. 6º do E.T.A.F., os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal têm alçada, e, por outro lado, o ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... pelo n.º 1 do artigo 146.º, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), consignou (fls. 240) que, sendo o Ministério ... , e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de ...
  • Acórdão nº 1133/13.9PHMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – O processo penal, atenta a sua natureza acusatória e sendo regido pelos princípios da tipicidade e da legalidade, impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza, da precisão e da completude dos atos imputados, de forma que o arguido deles se possa eficazmente defender. II – O crime de Violência doméstica não é, nem pode ser, um crime que, no final da vivência em...

    ... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o ... Lei 3/99 de 13/1) que: “1 - Em matéria cível a alçada dos tribunais da Relação é de 3 000 000$ e a dos tribunais de 1.a instância é de ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Fundando-se a ação no incumprimento de um contrato em que nenhum dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público e que se rege exclusivamente por normas de direito civil, os tribunais judiciais são os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio. (Sumário do Relator)

    ... tribunal incompetente, em razão da matéria, por competentes os tribunais" da jurisdição administrativa e fiscal, concluindo, a final, pela absolvi\xC3" ... previsões dos nºs 1 e 2 da mesma disposição legal, caindo na alçada dos tribunais judiciais (artº 64º do CPC) ... Solução que, a nosso ...
  • Acórdão nº 914/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para conhecer da ação de simples apreciação, mediante a qual o autor pretende ver declarado o direito de propriedade sobre uma faixa de terreno parte integrante de um prédio seu, direito tornado incerto por deliberação da Câmara Municipal que qualificou a faixa de terreno como caminho público. (Sumário do Relator)

    ... ão da Câmara Municipal cujo conhecimento é da competência dos tribunais administrativos, impugnou ainda os factos alegados pelo Autor e ... pela Lei n.º 13/2002, de 19/2, com alterações[6]], caindo na alçada dos tribunais judiciais (artigo 64.º do CPC) ... Em conclusão, não ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... a inscrição cabe recurso para o conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais ... Artigo 100.º ... Período de ... ) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da Relação; ... g) A prática de quaisquer atos que visem ...
  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da ... , entendendo -se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da Relação ... Artigo 102.º ... Aplicação de sanções ...
  • Acórdão nº 01893/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014

    Não é de admitir recurso de revista excepcional relativo à não aplicação pelo TCA da interpretação do nº 2 do artº 27º do CPTA que decorre do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012, quando tal questão não foi suscitada nas instâncias, tratando-se, processualmente, de “questão nova”.

    ... de Loulé (Acção Administrativa Especial de valor superior à alçada do Tribunal), verifica-se que a Sentença objecto do recurso interposto ... , e porque o valor do processo é superior à alçada dos Tribunais de lª instância, mas inferior à alçada dos Tribunais da Relação, ...
  • Acórdão nº 01471/13.0BESNT 0518/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018

    I - Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea c), do CPPT. II - Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relaçã

    ... alçada do tribunal, o recurso foi interposto ao abrigo do n.º 5 do artigo 280.º ... º 4, do CPPT, na referida redacção, estabeleceu a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior ao da alçada dos tribunais de 1.ª instância, um modelo de ação, inspirado no ...

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