alçada dos tribunais

4456 resultados para alçada dos tribunais

  • Acórdão nº 8950121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1990

    I - O tribunal colectivo constitui, não um tribunal organicamente autónomo, mas um modo de funcionamento dos tribunais de primeira instância. II - O tribunal de círculo configura-se como um tribunal autónomo, dentro do quadro dos tribunais judiciais de primeira instância, com juízos privativos, constituindo um tribunal de competência genérica, segundo a matéria, salvo os de Lisboa e Porto. III -...

    ... organicamente autónomo, mas um modo de funcionamento dos tribunais de primeira instância. II - O tribunal de círculo configura-se como um ... de círculo tem intervenção nas acções de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância que sigam os termos do ...
  • Acórdão nº 0408861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A competência dos tribunais de círculo tem de aferir-se, única e simplesmente, pelo que dispõem os artigos 79, alínea b) e 81, nº 1 do Decreto-Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro; ou seja, são competentes para preparar e julgar as acções de natureza cível, de valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ( 500000 escudos ), independentemente da forma que sigam ( sumária ou ordinária ), já

    ... Sumário: I - A competência dos tribunais de círculo tem de aferir-se, única e simplesmente, pelo que dispõem os ... e julgar as acções de natureza cível, de valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ( 500000 escudos ), independentemente da ...
  • Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª...

    ... fundamental de acesso ao direito e à justiça – rectius, aos Tribunais -, previsto no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República ... decisão recorrida por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada do Tribunal, julgando-o findo ao abrigo do artigo 652.º, nº1, alínea ...
  • Acórdão nº 0046862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - O disposto na al. c) do n. 1 do art. 651 do CPC é inaplicável aos procedimentos cautelares - dada a sua natureza sumária e sem prevalência do princípio do contraditório -, pelo que não se justifica o adiamento da sessão de produção e recolha de provas quando se verifique a falta, ainda que justificada, do advogado da requerida. II - A questão relativa à inscrição de clubes nas diversas...

    ...25 da Lei 1/91, de 13 de Janeiro, estando, assim, fora da alçada dos tribunais judiciais. III - Não há violação do n. 2 do art. 653 do ...
  • Acórdão nº 0046862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - O disposto na al. c) do n. 1 do art. 651 do CPC é inaplicável aos procedimentos cautelares - dada a sua natureza sumária e sem prevalência do princípio do contraditório -, pelo que não se justifica o adiamento da sessão de produção e recolha de provas quando se verifique a falta, ainda que justificada, do advogado da requerida. II - A questão relativa à inscrição de clubes nas diversas...

    ...25 da Lei 1/91, de 13 de Janeiro, estando, assim, fora da alçada dos tribunais judiciais. III - Não há violação do n. 2 do art. 653 do ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... setembro Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de ...Artigo 6.º [..] 1 - .. 2 - (Revogado.) 3 - A alçada dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários ...
  • Acórdão nº 0265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
    ... situa abaixo do valor de 5000 Euros que é actualmente o valor da alçada dos tribunais tributários de 1ª instância. Inconformada com o assim ...
  • Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. De

    ... respeitantes a bens imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, 2/4/2009, proc.1993/08.5BEPRT; ... corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais da Relação (cfr.artº.6, nº.4, do E.T.A.F.), sendo de € 30.000,00, ...
  • Acórdão nº 0245712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar acções com valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, com excepção das que sigam processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo. II - Instalado o tribunal de círculo, as acções que superem aquela alçada e não caibam na dita excepção e que se encontrem no tribunal de comarca, devem ser remetidas para...

    ...é competente para preparar e julgar acções com valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, com excepção das que sigam processo ...
  • Decreto-Lei n.º 74-B/2023
    ...de 28 de agosto. Sumário: Altera o Estatuto dos Tribunais" Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e. de Processo Tribut\xC3"... matéria de direito, sempre que o valor da causa seja superior à alçada dos tribunais. centrais administrativos e o valor da sucumbência seja ...
  • Acórdão nº 071963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1984

    I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

    ... materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a ...82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000 escudos a alçada dos tribunais da Relação - e aplicavel ao territorio de Macau, muito ...
  • Acórdão nº 071963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1984

    I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

    ... materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a ...82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000 escudos a alçada dos tribunais da Relação - e aplicavel ao territorio de Macau, muito ...
  • Acórdão nº 003362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/

    ... recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição ...
  • Acórdão nº 003362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/

    ... recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição ...
  • Acórdão nº 9050963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

    I - As acções de processo sumário de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância ( ou de processos especiais cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo ), em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo, devem ser propostas no tribunal de círculo. II - É aí que deve proceder-se a julgamento em tribunal colectivo, se...

    ...ário: I - As acções de processo sumário de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância ( ou de processos especiais ...
  • Acórdão nº 0224572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - De acordo com a Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a competência para a preparação e julgamento das acções de processo sumário cujo valor seja superior à alçada dos tribunais de primeira instância, reside, em princípio, no tribunal de círculo. II - Só assim não será se este tribunal não estiver instalado ou se na acção, proposta no tribunal de comarca,...

    ...38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a competência para a preparação e julgamento das acções e processo sumário cujo valor seja superior à alçada dos tribunais de primeira instância, reside, em princípio, no tribunal ...
  • Acórdão nº 0123349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1990

    I - Foi propósito do legislador, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuir ao tribunal de círculo a exclusividade do funcionamento como tribunal colectivo. II - São da competência do tribunal de círculo, além de outras, todas as acções seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância. III - Se, em acção...

    ... Sumário: I - Foi propósito do legislador, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuir ao tribunal de ... acções seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância. III - Se, em acção com tal valor, ...
  • Acórdão nº 002883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1991

    Fixado o valor da causa em 293040 escudos e estando em vigor a data do ingresso em juizo da petição desta acção (23 de Novembro de 1981) o artigo 20 da Lei n. 82/77 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, que passou a alçada dos Tribunais da Relação para 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo...

    ...264-C/81, de 3 de Setembro, que passou a alçada dos Tribunais da Relação para 400000 escudos, não e admissivel recurso ...
  • Acórdão nº 002883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1991

    Fixado o valor da causa em 293040 escudos e estando em vigor a data do ingresso em juizo da petição desta acção (23 de Novembro de 1981) o artigo 20 da Lei n. 82/77 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, que passou a alçada dos Tribunais da Relação para 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo...

    ...264-C/81, de 3 de Setembro, que passou a alçada dos Tribunais da Relação para 400000 escudos, não e admissivel recurso ...
  • Acórdão nº 043671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1993

    I - O adjectivo "avultada" da alínea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro equivale ao "consideravelmente elevado" utilizado pela alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da "sida" não constitui atenuante especial da pena. III - O regime previsto pelos artigos 2

    ... 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada" dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da \"sida\" n\xC3"...
  • Acórdão nº 043671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993

    I - O adjectivo "avultada" da alínea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro equivale ao "consideravelmente elevado" utilizado pela alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da "sida" não constitui atenuante especial da pena. III - O regime previsto pelos artigos 2

    ... 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada" dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da \"sida\" n\xC3"...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ...b) Censura;. c) Multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de comarca;. d) Multa de quantitativo entre o valor da ...
  • Lei n.º 63/2019
    ... de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância.4 - Nos conflitos de consumo a que se ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção atual; d) À sexta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, na ... do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja ...
  • Acórdão nº 0408601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

    I - O Tribunal de Comarca e o Tribunal de Círculo são ambos de competência genérica, sendo a repartição da competência entre ambos efectuada, em regra, em atenção ao valor dos processos. II - De acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a...

    ... acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de alor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a reserva da parte final da alínea ...

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