alçada dos tribunais
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Acórdão nº 01568/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.
... 40.º n.º 3 do ETAF (para os tribunais administrativos de círculo) e, por isso, ser também aplicável ao caso a ... nos tribunais administrativos de círculo, se de valor superior à alçada, por regra, são julgadas por tribunal coletivo ... 24. Matéria que foi ... -
Acórdão nº 9050757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1990
São da competência dos tribunais de círculo todas as acções cujo valor exceda a alçada da 1ª instância, com excepção dos processos especiais cujos termos excluam a intervenção do colectivo.
... Sumário: São da competência dos tribunais de círculo todas as acções cujo valor exceda a alçada da 1ª ... -
Acórdão nº 01356/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar, ou de valor equivalente, proferido em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O art. 276.º do CPPT, em...
... de facto nos recursos que lhe são submetidos das decisões dos tribunais de 1.ª instância (cfr. art. 26.º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais ... admissibilidade do recurso face ao valor da causa, inferior ao da alçada do tribunal de 1.ª instância; segunda, a da impugnabilidade judicial da ... -
Acórdão nº 589/04.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
... Civil (CPC) ex vi artigo 140.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável por força do disposto no artigo 97.º, ... do presente recurso, por o valor da causa não ultrapassar o da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância, questão introduzida pelo ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por ... , entendendo -se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação; ... g) A lesão dos interesses da Ordem ...
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Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018
I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais
... vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do Código de ... proferido em 21/06/2018 considerou, para aferir o valor da alçada, a data da instauração do presente processo de reclamação, que ocorreu ... -
Acórdão nº 0655/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada ... -
Acórdão nº 111/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... C. O critério do valor (limite da alçada do Tribunal de comarca) não pode configurar condição objetiva de ... o julgamento de tais processos, havendo tribunal específico (os Tribunais de Comércio), pelo que, em observância do princípio da igualdade, não ...
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Acórdão nº 01618/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...
... Lei n° 64 — B/2011, de 30 de Dezembro: “Competência dos tribunais tributários 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da ... alçada dos tribunais tributários ... Entendemos, porém, que era ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... tribunais arbitrais que hajam de decidir sobre litígios de natureza ... entendendo -se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação ... Artigo 82.º ... Aplicação de sanções ...
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Acórdão nº 0245/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
A omissão da audição do arguido e do Ministério Público para os efeitos do n.º 2 do artigo 64.º do RGCO integra a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e artigo 41º...
... - Não obstante ter sido aplicada uma Coima inferior a um quarto da alçada" dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância, deve ser, apesar disso, admiss\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... Deu-se um passo decisivo no sentido de estimular ou habilitar os tribunais a intervenções relativas ao conteúdo dos contratos, com vista à ... 2 - O valor da acção excede (euro) 0,01 ao fixado para a alçada da Relação. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o
... seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. / Sendo a alçada dos tribunais da Relação de € ... -
Acórdão nº 128/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... valor do processo ou da sucumbência (conexos com a alçada dos tribunais - ... artigo 629.º n.º 1 do CPC) - em principio, de ...
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Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho de 2009
... /2008, de 28 de Agosto - Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - , foi alterado o modelo de distribuiçáo de ... çóes de impugnaçáo, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaçáo: ... i) Dos actos de liquidaçáo de receitas ...
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Acórdão nº 0255/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II &#
... Porque este será inferior a um quarto da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, o recurso não seria ... -
Acórdão nº 039/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. Por isso cabe ao representante da Fazenda Pública a representação, em juízo, da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.
... °5 do artigo 280º do CPPT, que consagra um exceção à regra da alçada, quando a decisão impugnada perfilhe solução oposta relativamente ao ... Atento que a partir de 1 de Janeiro de 2015 a alçada dos tribunais" tributários foi equiparada à alçada dos tribunais judiciais de 1ª inst\xC3" ... -
Acórdão nº 305/05.4TAPTS.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Com a alteração ao n.º 3 do art. 400.º do CPP introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, o legislador subtraiu ao regime de recursos da lei adjectiva penal as decisões relativas à indemnização civil, submetendo-as integralmente ao regime da lei adjectiva civil, o que fez, conforme afirmação consignada na motivação da proposta de Lei 109/X, a bem da "igualdade" entre todos os...
... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o ... nº303/2007, de 24 de Agosto, bem como quando a alçada dos tribunais de primeira instância era de €3740,98, e a alçada dos tribunais da ... -
Acórdão nº 0287/16.7BEMDL 0982/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância era de € 935,25 para os ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da ... alçada dos tribunais da relação. Artigo 15.º Causas de exclusão da culpa São ...
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Regulamento n.º 631/2016
... 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por ... ) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da Relação; g) A prática de quaisquer atos que visem a ...
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Regulamento n.º 743/2021
... 4 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da ... alçada dos tribunais da relação. Artigo 23.º Aplicação de sanções ...
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Regulamento n.º 456/2023
... d) O Ministério Público, nos termos do n.º 3 ... 2 — Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por ... ) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da ... g) A prática de quaisquer atos que visem a ...
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Regulamento n.º 340/2017
... 4 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da ... alçada dos tribunais da relação. Artigo 23.º Aplicação de sanções ...
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Regulamento n.º 985/2016
... alçada dos tribunais da Relação. Artigo 15.º Aplicação de sanções ...