alçada dos tribunais
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Acórdão nº 01296/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve
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Acórdão nº 01089/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve
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Acórdão nº 8168/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
... ção da República, na vertente do direito de acesso aos tribunais ... Ouvida a parte contrária, nada veio aos autos dizer (fls.82) ... ão e do processo, pressupõe que o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª instância, não se mostra conforme ao ...
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Lei n.º 117/2019
... ões pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , ... 1 - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...
... que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não ... A concessão ou não do apoio judiciário não está sob alçada dos tribunais mas sim na segurança social, donde a norma do art. 1 do ... - Decreto-Lei n.º 298/75
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor exceda a alçada dos ...
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Acórdão nº 142/16.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais" Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenç\xC3" ... ção de recurso, devido ao valor da causa ser inferior ao valor da alçada dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, encontra-se exarado a ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada ...
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Acórdão nº 4180/18.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020
... partes com interesse atendível na junção, ainda que pendam em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial ... alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos ...
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Acórdão nº 00420/07.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
... causa seja indeterminável tal valor se considere superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo (14.963,94 €) correspondente nos os do artigo 6.º, n.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a qual nos termos do artigo 24.º, n.º 1 da ...
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Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... é também ilegal por violar o princípio da reserva dos tribunais, consubstanciando a sua execução uma usurpação de poderes ... 16 - ... em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais" Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da Rep\xC3" ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada ...
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Acórdão nº 06/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
... Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários proferidas em processo de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância (art. 280.º n.º 4 ...
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Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição revista 2010 pag. 213); 7-Deste modo, o acto ... económica do impugnante, e tendo como limite máximo, o valor da alçada da 1ª instância nos tribunais judiciais (em face do disposto no n.º 1 ...
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Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância era de € 935,25 para os ...
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Acórdão nº 09469/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
I-Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. II- Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada (dos tribunais administrativos de círculo), o tribunal deve...
... ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada (dos tribunais administrativos de círculo), o tribunal funciona em ... -
Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... óprio da Administração e, como tal, pode ser sindicada pelos tribunais administrativos do ponto de vista da sua conformidade com a lei e com o ... , artigo 6º/3 do ETAF e 44º, nº1 da Lei 66/2013, de 26.08 [a alçada dos tribunais de 1ª instância em matéria cível é de €5.000,00 e a ...
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Acórdão nº 0175/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Nas acções administrativas especiais em matéria tributável é aplicável o artº 6º, nº 1 do CPPT, na parte em que dele resulta a não exigência de representação por advogado nos processos de valor não superior ao décuplo da alçada dos tribunais tributários.
... alçada do tribunal tributário de 1ª instância, bem como nos processos da ... por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos", remissão esta que, por força do preceituado no art ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... de acções de baixa densidade que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e cobrança de dívidas por ... pecuniárias emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com medida legislativa que, baseada no ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... -se a tramitação do incidente de habilitação perante os tribunais superiores, permitindo que, mesmo havendo lugar à produção de prova ... de acidente de viação, de valor não superior a metade da alçada dos tribunais de 1.º instância, deixando de se exigir que a ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ... Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal têm alçada ...
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Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
... fundamento no facto de o valor da acção ser inferior ao valor da alçada dos tribunais de primeira instância, deve ou não ser mantido, não ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por meio de assentos, criando ... alçada da Relaçáo para € 30 000, que é acompanhada da introduçáo da regra ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto ... fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação, as competências previstas no Código de ...