ajuste directo regime geral
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... pessoa obrigada ao lançamento é titular directo e, sucessivamente, na medida do necessário, ... permitir que o cliente acompanhe, modele e ajuste a gama de instrumentos financeiros em que ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... em anexo é realizada pela Direcção-Geral do Comércio, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º ... elásticas) que permitam o processamento directo de sinais a frequências superiores a 1 GHz; 3 ... Aplicar a esta taxa o ajuste do comprimento da palavra, resultando um ... cúbico de ar, susceptíveis de operar em regime contínuo; ou b) susceptiveis de detectar ...
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Acórdão nº 014/09 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Janeiro de 2011
Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.
... do despacho de 29-09-2005, da Sub-Directora Geral do Património que, por ajuste directo, adjudicou ... “contrato de direito privado sujeito ao regime de direito privado, celebrado entre o Estado e um ... -
Acórdão nº 014/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2011
Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.
... do despacho de 29-09-2005, da Sub-Directora Geral do Património que, por ajuste directo, adjudicou ... “contrato de direito privado sujeito ao regime de direito privado, celebrado entre o Estado e um ... -
Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico dos contratos públicos nos domínios ... normas específicas aplica- -se o regime geral do Código dos Contratos Públicos (CCP), por ... ajuste directo com a fase de negociação, nos termos ...
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Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista
... , pela qual foi anulado “o contrato de Ajuste Direto celebrado com a contra-interessada DSDC, ... do contrato celebrado por ajuste directo (que anulou) na decisão final de mérito, e ... procedeu a uma anulação que nem o regime que supostamente aplicou analogicamente permite a ... e os interesses da concorrência em geral), 29.º Porquanto, por via do ajuste direto, a ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2" ... esta habitação como local de apoio directo" à actividade de venda. - de entre outras situaç\xC3" ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral ... O arguido E… nasceu a 29 de junho de ... algum podem prevalecer sem um substancial ajuste pelo Tribunal ad quem ... De todo o modo, ...
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Acórdão nº 01449/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (artigo 36º da LPTA), só podendo atender-se a novos vícios na alegação final se for invocado o seu conhecimento superveniente, salvo naturalmente se forem de conhecimento oficioso II - As operações de granéis líquidos, quando realizados em terminais especializados, não estão sujeitas ao regime jurídico previsto no DL
... úbal e Sesimbra, S.A., a concessionar por ajuste directo, à B ., o direito de construção e loração em regime de serviço público, de um terminal ... especializados não está sujeita ao regime geral da operação portuária constante do Decreto Lei ... -
Decreto-Lei n.º 33/99, de 05 de Fevereiro de 1999
... um dos procedimentos regulados pelo regime geral de realização de despesas públicas e ... , com a ressalva decorrente da escolha do ajuste directo ... Na verdade, casos há em que, ...
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Acórdão nº 06341/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... , ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, ou determinam, para a entidade ... directo na origem dos mesmos cumprem o regime definido na referida alínea ... Isto em ... , impulsionada pela Direcção-Geral de Política Regional da Comissão Europeia, a ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... enquanto juristas da Câmara e não por ajuste directo” AC: “Provavelmente porque considerou ... o afastamento de qualquer “clausula geral ou princípio que declare a aquisição de ... foi nomeado, em regime de comissão de serviço e pelo período de três ... -
Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...
... é que poderia o arguido ter beneficiado do regime do art.º 374-B do CP ... 20. Se o arguido, de ... que limitava a escolha do procedimento por ajuste directo à celebração de contratos de valor ... de reparação da cobertura e reparação geral no Centro de Respostas Integradas/CRI submeteu ao ... -
Acórdão nº 12178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
... os factos seguintes por terem interesse directo para a causa e não terem sido impugnados pela ... no ponto 14 do convite relativo ao ajuste directo (conforme resulta do PA junto ao processo ... ção dupla (só tendo apreciado uma) do regime de transporte escolar, pela Entidade Demandada, ... ção dos serviços de transporte escolar em geral de acordo com a legislação de 1984, mas com a ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... Artigo 11.º Regime de aquisição ou subscrição de acções por ... titular o direito de votar na assembleia geral, por si ou por interposta pessoa, durante o ... especialmente qualificados ou de ajuste directo ... 3 - Ao processo referido nos ...
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Acórdão nº 11266/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014
... relativo ao procedimento por ajuste directo que deu origem ao Acto de Adjudicação e ... Português através da extinta Direcção-Geral dos Transportes Terrestres: cfr docs. nºs. 1 a 4 ... pelo Município e por uma outra empresa em regime de aluguer por ajuste directo ( ... ) vimos por ...
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Acórdão nº 02514/21.0BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 1
... e a se lecionar para a fase de ajuste directo e o pedido de pagamento de uma ... O artigo 4° do CPTA estabelece um regime amplo de cumulação de pedidos, permitindo, a ... processo só poderia seguir a tramitação geral das ações administrativas, regidas pelo ... -
Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... a “abertura de um procedimento de ajuste directo, previsto no art.º 112° do Código dos ... principal a “Prestação de Serviços em regime de avença de consultadoria nas áreas das ... como norma especial relativamente à regra geral constante do artigo 30.º, n.º 4 da mesma Lei ...
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Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... não permitem considerar que houve um ajuste de revenda e, portanto, considerar que é devida ... E , do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... - ... ções), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características reais e ... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. edição, 1987, pág.335 e ...
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Acórdão nº 01478/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... , nem fundamenta, porque aplica a regra geral sobre prescrição, que estipula que o prazo de ... , não ponderou e não valorou o respectivo regime jurídico aplicável, pelo que acórdão no que a ... pela Junta de Freguesia de Espiunca foi o ajuste directo, com consulta a duas entidades, conforme ...
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Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... nunca reivindicar para si a aplicação do regime de contratação específico dos sectores ... a abertura de um procedimento por Ajuste" Direto, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.\xC2" ... os n.os 13 a 20 demonstram que a Inspeção Geral de Finanças, enquanto autoridade de auditoria ... tempo da decisão de recorrer ao ajuste directo relativamente à possibilidade de poder haver ...
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Acórdão nº 0220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Resulta do próprio teor literal do arts. 19º e 22º da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, que os mesmos se aplicam a órgão, serviço ou entidade previstos nos nºs 1 a 4 do art. 3º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2, que regula o respectivo âmbito de aplicação objectivo, estando contemplado no nº 1, alínea a) daquele art. 22º que a “redução remuneratória” é aplicável aos serviços da administração...
... 2007, tendo sido posteriormente sujeito a ajuste directo, porquanto, o ente público não logrou ... , de 28 de Abril, incluindo institutos de regime especial e pessoas colectivas de direito ... , com força obrigatória geral ... -
Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
... interessada no âmbito do Procedimento de Ajuste Directo nº 143/2017, submetido na Plataforma ... maioria das quotas e ser casado em regime de comunhão de bens com a outra sócia ... de ... de 2017 do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, nos termos ...
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Acórdão nº 01478/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido.
... , nem fundamenta, porque aplica a regra geral sobre prescrição, que estipula que o prazo de ... , não ponderou e não valorou o respectivo regime jurídico aplicável, pelo que acórdão no que a ... pela Junta de Freguesia de Espiunca foi o ajuste directo, com consulta a duas entidades, conforme ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008
... cável à contratação pública e o regime substantivo dos ... contratos públicos que ... Nesta cláusula ... geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... procedimentos: ajuste directo, negociação com publicação ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... á aflorado nas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ... de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto ... ajuste directo, mediante consulta a três empresas ...