ajuste directo regime geral
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Despacho normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio de 2001
... realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o presente ano ... A ... ública, processam-se através da Direcção-Geral do Património, das direcções de finanças ou ... -se, com as necessárias adaptações, o regime ...
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Despacho normativo n.º 23-A/2000, de 10 de Maio de 2000
... realizar através de hasta pública ou por ajuste directo durante o presente ano ... A ... ública, processam-se através da Direcção-Geral do Património, das direcções de finanças ou ... -se, com as necessárias adaptações, o regime ...
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Acórdão nº 1904/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I)-Nos termos do artigo 103.º-A, do CPTA, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (i) alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos e (ii) ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de...
... o regime que parece resultar dos n° 2 e n° 4 do artigo ... ço de recolha do lixo é uma necessidade geral imperiosa, por irreparáveis os efeitos nocivos ... ço uma vez que o CCP autoriza o recurso ao ajuste direto para celebração de qualquer espécie de ... ério de decisão; i) O recurso ao ajuste directo para o fornecimento de GNC aos veículos da frota ... -
Acórdão nº 0932/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , da titularidade de A…, SA, para o regime de contrato de concessão de serviço público de ... depende da existência de um interesse directo, pessoal, e legítimo, na anulação do acto ... regime excepcional relativamente à regra geral do art.º 27.º daquele diploma legal permite a ... a concessão de serviço público por ajuste directo a empresas que não são empresas de ...
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Acórdão nº 0932/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... , da titularidade de A…, SA, para o regime de contrato de concessão de serviço público de ... depende da existência de um interesse directo, pessoal, e legítimo, na anulação do acto ... regime excepcional relativamente à regra geral do art.º 27.º daquele diploma legal permite a ... a concessão de serviço público por ajuste directo a empresas que não são empresas de ...
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Acórdão nº 2476/19.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. O levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação de contrato público, previsto no artigo 103.º-A, n. os 2 a 4, do CPTA, depende (i) da sua manutenção implicar um grave prejuízo para o interesse público ou a produção de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, (ii) e de serem superiores os danos que resultariam da manutenção do
... é claramente oprimido pelo procedimento de ajuste direto ... IX. Não poderemos, ainda, deixar de ... refere à aplicação dos pressupostos do regime previsto no artigo 103.º-A do CPTA ao caso ... i) Actualmente, ao abrigo desse ajuste directo, foi adjudicada a proposta, nesse contexto, ... de certas razões imperiosas de interesse geral. Nesses casos deverão, em vez disso, ser ... -
Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso None)
... pagamento da Sisa caso tenha existido um ajuste de revenda entre o promitente-comprador e o ... ório que o próprio legislador alterou o regime legal existente com a introdução do Código do ... , não fosse a imediação o contacto directo do tribunal com os elementos do processo por ... Em tese geral, e em face da inexistência de um conceito de ...
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Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... pagamento da Sisa caso tenha existido um ajuste de revenda entre o promitente-comprador e o ... ório que o próprio legislador alterou o regime legal existente com a introdução do Código do ... , não fosse a imediação o contacto directo do tribunal com os elementos do processo por ... Em tese geral, e em face da inexistência de um conceito de ...
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Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... a perda de interesse, pelo que é este o regime jurídico a ser aplicado, o que consta, também, ... do artigo 476.º do CC e do princípio geral de Direito do “bonus pater familas”; 37. Tal ... , desde que tenham agido com dolo directo ... 6.2. Em nenhum caso será a I.D.W. Lda ... ão igualmente ser definidos pontos de ajuste para o formulário; - O formulário será ... -
Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à
... e de modo minimalista aplicar o regime jurídico do D.L. 201/75, de 15/04, para efeitos ... geral do Art.º 12.º do Código Civil; J) O direito ... No ano de 1971, por mero ajuste verbal, o primitivo autor, AA, começou a ... “Contrato de Arrendamento ao Cultivador Directo”, CC declarou “dar de arrendamento” a AA ... -
Acórdão nº 10628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, “ [o] disposto no artigo 19.º é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e com a mesma contraparte”. ii) O regime fixado naquele artigo 22.º tem natureza...
... , de 28 de Abril, incluindo institutos de regime especial e pessoas colectivas de direito ... de um procedimento concursal ou de um ajuste directo com convite a vários operadores ... Março, como que uma excepção, à regra geral estabelecida nos artigos 19.º e 22.º da Lei ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de Agosto de 2006
... Regula o regime jurídico da alienaçáo de imóveis integrantes ... A hasta pública consubstancia a regra geral de alienaçáo do património imobiliário, sem ... pela alienaçáo por recurso à figura do ajuste directo, seja por considerar-se que em certas ...
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Decreto-Lei n.º 274-B/93, de 04 de Agosto de 1993
... de Agosto O presente diploma estabelece o regime a que deve obedecer o procedimento de ajuste ... O procedimento do ajuste directo vem permitir fazer face à urgência imperiosa na ... - A notificação é feita pela Direcção-Geral de Energia e deve mencionar o prazo fixado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... decreto -lei corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se ... já existentes da hasta pública e do ajuste directo. De realçar é o abandono da regra da ... Artigo 13 ... Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... A gestáo dos bens ...
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Acórdão nº 1459/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I – Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, independentemente da sua designação e natureza, celebrados pelas entidades adjudicantes a que se refere o Código dos Contratos Públicos e que tenham sido submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. ...
... em 17.12.2009 um procedimento por ajuste directo para empreitada de construção da ... com a execução do trabalhos de empreitada geral nos rigorosos termos adjudicados e de acordo com ... de empreitada) foram submetidos ao regime dos contratos públicos, como dos mesmos consta ... -
Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...
... da SCM……… submetidos ao regime de trabalho em funções públicas as reduções ... ão de serviço celebrados por ajustamento directo pela PSP [no caso, de limpeza de instalações da ... ajuste directo deveriam sofrer as reduções previstas ... , do Provedor de Justiça e do Procurador-Geral da República; o) Os militares das Forças ... -
Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...
... Regime da alteração das circunstâncias no âmbito do ... GOP aprovou a abertura de procedimento de ajuste direto, para a contratação da elaboração do ... acreditados por prova de carácter directo; (iii) que sejam periféricos do facto a provar ... tais os factos que são do conhecimento geral” ... 12. A mudança de instalações da GO ... -
Acórdão nº 46229/18.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... independentemente de, pela sua natureza e regime (ou seja, pela disciplina da própria privado ... ções desses mesmos bens e serviços, em geral.(…) Os contratos cuja interpretação, validade ... material de adopção do procedimento de ajuste directo (vide SENTENÇA n.º 1/2015-3.ª ...
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Acórdão nº 00336/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II) - A recomendação da...
... Tal convite não aconteceu no primeiro ajuste direito ADAQ/3/2013, sendo inquestionável, por ... Regime da alteração das circunstâncias no âmbito do ... receitas obtidas pela empresa no cômputo geral da sua actividade (ou mesmo a totalidade do seu ... justifiquem; e) No procedimento de ajuste directo em que só tenha sido convidada uma entidade e ... -
Acórdão nº 13334/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
... da liberdade de gestão empresarial é o regime do preço anormalmente baixo (cf. artigo 55° da ... com a pré-existência do Princípio geral de concorrência de direito europeu, tal como ... , ao estabelecimento de qualquer contacto, directo ou indirecto, entre operadores económicos que ... No presente caso, que é de «ajuste directo», a entidade adjudicante, apesar de ...
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... Conselho de Administração, como regra geral, a alienação direta dos imóveis aos respetivos ... ção dos imóveis é em hasta pública ou ajuste direto, quando a tal houver lugar ... Nestes ... questões da aplicabilidade supletiva do regime do arrendamento urbano e do direito de ... da hasta pública ou do ajuste directo resultar um valor de venda inferior a esse valor" ...
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Acórdão nº 07072/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
... · MINISTÉRIO DA CULTURA (DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS), · (e como Contra-Interessadas) ... de Encargos referentes ao procedimento de Ajuste" Directo para prestação de serviços de Comunica\xC3" ... de contencioso pré-contratual segue o regime previsto nos arts. 100º ss CPTA. De acordo com o ...
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
A continuidade do funcionamento eficaz do serviço de recolha do lixo é uma necessidade geral imperiosa, por irreparáveis os efeitos nocivos para a saúde e higiene pública previsivelmente advenientes da perturbação e descontinuidade dessa tarefa, que se sobrepõe ao interesse privado, de índole económica, ressarcível, focalizado na esfera jurídica da Recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... fundamental a atender na aplicação do regime gizado no nº 2 do art.º 103º-A do CPTA é, ... Público Urgente ou a celebração de um Ajuste Directo nos termos do art.º 24.º, n.º 1, ... ço de recolha do lixo é uma necessidade geral imperiosa, por irreparáveis os efeitos nocivos ... -
Acórdão nº 091/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das...
... , contra a Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, igualmente com os sinais dos ... concreto, o acordo daqueles, ao abrigo do regime estatuído no artigo 95.º, n.º 1, alíneas a) e ... , com poderes de direcção e conhecimento directo" de causa para dar solução a um problema de gest\xC3" ... características do mesmo) e não de ajuste de recursos humanos em função do volume de ... -
Acórdão nº 11849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – Do art. 640º, do CPC de 2013, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O
... do tribunal (depoimento da Sr.ª Directora-Geral do Património Cultural); 2 - Está prevista a ... e dossier intitulado “Procedimento de Ajuste Directo para a celebração de um contrato de ... , associando relevantes consequências de regime" à distinção entre cada uma delas, a questão n\xC3" ...