Ajuda Multilateral
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de Língua Portuguesa de Luanda; - ao nível comunitário e multilateral, 2003 foi especialmente marcado pelo debate em redor da preparação, ... Ajuda Pública ao Desenvolvimento, especialmente em relação aos Países ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... 13.º O diálogo político pode decorrer num enquadramento multilateral ou ser organizado como diálogo regional, com outros países da região, ... A ajuda comunitária depende dos progres- sos alcançados no cumprimento dos ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... de conflitos de natureza comercial - mas igualmente no quadro multilateral, onde se espera dos EUA sinais muito claros no tocante ao processo ... definidas nas GOP 2000 De acordo com os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a despesa portuguesa em Ajuda Pública ao ...
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Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... ância o pleno aproveitamento dos instrumentos no âmbito multilateral, muito em especial os decorrentes da presença de Portugal na Comunidade ... com os países beneficiários no estabelecimento das políticas de ajuda, em ordem a adequar as nossas disponibilidades às respectivas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... , nomeadamente os contactos apropriados a nvel bilateral e multilateral, incluindo as Naes Unidas, as reunies da OSCE e de outras instncias; ... ; Formao de pessoal encarregado da redaco e exe- cuo de legislao; Ajuda traduo de legislao comunitria nos sectores em questo. 4 -- As Partes ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... e intensificar o diálogo político regular no quadro multilateral estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, ... ; - Organização de seminários; - Actividades de formação; - Ajuda à tradução de legislação nos sectores relevantes; - Ajuda para a ...
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Resolução n.º 5/99, de 28 de Janeiro de 1999
... , as medidas tomadas nos últimos anos, a nível unilateral, e multilateral, com vista a proibir, limitar ou suspender a utilização, armazenagem, ... Artigo 8.º Ajuda e pedido de esclarecimento sobre o cumprimento 1 - Os Estados Partes ...
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Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... assistente ao alcance desta, dizendo-lhe para ela telefonar a pedir ajuda, saindo então da residência, sem que - podendo fazê-lo - nada mais ... autodesculpabilização ou incriminação recíproca ou multilateral do co-acusado , hiperbolizando oportunisticamente a sua estratégia de ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... no centro do processo de surveillance, reforça a óptica multilateral e de médio prazo e valoriza o diálogo e a importância das ... O exercício desta função ajuda a instituição, aos diversos níveis de responsabilidade, a cumprir os ...
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Resolução n.º 20/90, de 12 de Setembro de 1990
... ção das Nações Unidas proclamou que a infância tem direito a uma ajuda e assistência especiais; Convictos de que a família, elemento natural e ... todas as medidas adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral para impedir: a) Que a criança seja incitada ou coagida dedicar-se a uma ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Dispõem de ajuda financeira internacional, vêm reescalonando a sua dívida e conseguiram ... que se apresenta, pela primeira vez numa negociação multilateral, dispondo de um mercado único, uma moeda única e uma vasta rede de ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... no Convento de Cristo, convento de Jesus, Palácio Nacional da Ajuda, Igreja de santa Clara (Porto), Muralhas de Beja, Moura e Serpa ... ", realizar protocolos e acçóes de cooperaçáo bilateral e multilateral a nível europeu e da CPLP e garantir o apoio ao desporto de alto ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... os contactos adequados tanto a nível bilateral como multilateral, nomeadamente no âmbito da ONU, das reuniões da CSCE e noutras ... ; - Organização de seminários; - Actividades de formação; - Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... 55.º 1 -- Sem prejuízo do disposto em contrário no Acordo Multilateral sobre a Criação de um Espaço de Aviação Co- mum Europeu( 4 ) (a ... A ajuda" comunitária de- pende dos progressos alcançados no cumprimento dos crit\xC3" ...
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Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... 1 - Em tempo de paz, as Altas Partes Contratantes procurarão, com a ajuda das sociedades nacionais da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, formar ... ções de qualquer outro tratado de carácter bilateral ou multilateral que reja ou venha a reger, no todo ou em parte, o domínio da entre ajuda ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... To this end, the Parties may conclude bilateral or multilateral treaties with each other ... Article 34 ... Information ... 1 - The ... b) Acesso a cuidados médicos de urgência; ... c) Ajuda em matéria de traduçáo e interpretaçáo, se necessário; ... d) ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... e intensificar o diálogo político regular no quadro multilateral estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, ... ; - Organização de seminários; - Actividades de formação; - Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... e intensificar o diálogo político regular no quadro multilateral estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, ... ; - Organização de seminários; - Actividades de formação; - Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... da acção do Governo, os objectivos definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE em paralelo com os interesses específicos da ... da cooperação bilateral aos quadros definidos em sede multilateral ... Comunidades Portuguesas A política do Governo para as Comunidades ...
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Decreto n.º 43/85, de 29 de Outubro de 1985
... etc., que figuram nos manuais e cartas de navegação constituem uma ajuda para os navegadores ... 2 - Objectivos: Os dados meteorológicos e ... ão adicional sob a forma de acções unilateral, bilateral ou multilateral, no âmbito do presente Acordo, no qual este documento constitui um anexo ...
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Resolução n.º 39/2006, de 28 de Abril de 2006
... e de uma intervenção global, equilibrada e multilateral; Sublinhando o seu empenho em trabalhar conjuntamente na prossecução dos ... básicas durante o período compreendido entre a cessação da ajuda humanitária e a adopção de uma solução a longo prazo para resolver a ...
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Decreto-Lei n.º 86/93, de 18 de Março de 1993
... da cooperação económica externa, bilateral e multilateral; e) Promover a divulgação pelos agentes económicas de informação ... informação sobre as acções desenvolvidas no âmbito da ajuda ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de Maio de 2012
... — The Parties to the Convention may conclude bilateral or multilateral agreements with one another on the matters dealt with in this Convention, ... pessoas próximas da vítima possam beneficiar, se necessário, de ajuda terapêutica, nomeada- mente de apoio psicológico urgente ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 497/08.0GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A verificação de estados psíquicos atinentes ao preenchimento dos elementos subjetivos dos tipos de ilícito criminal não é passível, por norma, de qualquer demonstração direta: não existindo confissão do próprio agente, tais estados são apenas revelados por indícios que as regras da experiência e da lógica permitem associar.
... despesas com renda, água e luz, num total de € 175,00, vivendo da ajuda de familiar, para se alimentar, como melhor consta dos factos provados: ... de autodesculpabilização e incriminação recíproca e multilateral, quem sabe até motivada por desejo de vingança contra o coacusado ... -
Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... em casa do filho da companheira, Carlos, e posteriormente, com a ajuda e orientação da mulher de Carlos, pessoa bem referenciada na freguesia, ... autodesculpabilização ou incriminação recíproca ou multilateral do co-acusado, hiperbolizando oportunisticamente a sua estratégia de ...