Ajuda Multilateral
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Resolução n.º 8/2006, de 23 de Janeiro de 2006
... ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e através da multiplicidade de ... através de uma participação apropriada no sistema multilateral', tal como refere o Programa do Governo ... Por forma a garantir o melhor ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Programa da UE para os direitos da criança - Bruxelas, 15.2.2011 COM(2011) 60 final
... crianças desaparecidas, oferece às crianças desaparecidas e aos ajuda e apoio e constitui uma potencial via de salvação para essas crianças ... No domínio da cooperação multilateral, a UE continuará a apoiar as iniciativas inter-nacionais, incluindo a ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... R. não estivesse e lhe solicitasse tal ajuda e a troco de uma contrapartida monetária, quase sempre simbólica ... autodesculpabilização ou incriminação recíproca ou multilateral do co-acusado, hiperbolizando oportunisticamente a sua estratégia de ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ão internacional e desenvolver a cooperação bilateral e multilateral, promovendo experiências internacionais dos jovensportugueses ... VIII ... , com realce para a formação de quadros e para a resposta e ajuda solidária perante crises e cataclismos naturais; ... reforço das ...
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Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro de 2006
... portuguesa no plano das relaçóes bilaterais e no plano multilateral de carácter político ... 2 - A DGPE prossegue as seguintes ... português nos debates inter-nacionais sobre a cooperaçáo e a ajuda pública ao desenvolvimento, sem prejuízo das atribuiçóes do ...
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Aviso n.º 35/93, de 15 de Fevereiro de 1992
... : Objectos que são concebidos para serem lançados à mão ou com a ajuda de uma espingarda, sem meios próprios de escorvamento ou com meios ... Aprovação: 3. Por aprovação multilateral compreende-se a aprovação dada tanto pela autoridade competente do país ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... ências 2005-2012 inscreve-se necessariamente no enquadramento multilateral e comunitário já referidos, adaptando-os à realidade nacional e tendo ... a qual muitas vezes se torna um obstáculo para aqueles que procuram ajuda. (Marlatt e Col, 1997) ... Esta abordagem tem como princípio de base o ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... económico, social e cultural dos países receptores de ajuda, através da elaboração, negociação e assinatura dos Programas ... Vector multilateral - Defesa do quadro multilateral para a paz, cooperação e segurança ...
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Despacho n.º 13506/2007, de 28 de Junho de 2007
... países com os quais Portugal se relaciona e sáo beneficiários de ajuda pública ao desenvolvimento, particular-mente os países da CPLP, ... e participaçáo nas actividades de cooperaçáo bilateral e multilateral, nomeadamente: Cimeiras Luso-Argelina, Luso-Brasileira, Luso-Espanhola, ...
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Listagem n.º 184/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Apoio financeiro à adesáo da Guiné-Bissau na Agência Multilateral de Garantia de Investimento (MIGA) ... Ministério do Plano e Finanças ... Ajuda humanitária de apoio alimentar à populaçáo de Suzana norte da ...
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Despacho n.º 12739/2021
... da língua portuguesa ... A CPLP é, assim, o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua e ... da ação ... ajuda ao desenvolvimento, em todos os domínios; ... f) Assegurar, em ...
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Despacho normativo n.º 51/2008, de 01 de Outubro de 2008
... da participaçáo de Portugal em acordos de cooperaçáo multilateral ou bilateral sobre drogas, álcool e toxicodependências e acompanhar a ... , e freguesias de Santa Maria de Belém, Sáo Francisco Xavier e Ajuda, do concelho de Lisboa ... o) CRI de Lisboa Oriental - concelhos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... As Partes devem também utilizar plenamente o quadro multilateral da Parceria Oriental que prevê atividades de cooperação e um diálogo ... ância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda ... Artigo 387.º A base jurídica, administrativa e técnica fundamental ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... no qual se ensaia o desenho de um instrumento multilateral, que consagre ... algumas normas com vista a limitar os potenciais ... introduzida na lei também não ajuda (cfr. supra o n.º 29). De todo o ... modo, é seguro que a previsão ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... vivem numa situação de extrema pobreza, definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, proporcionam uma perspectiva clara e devem ... o Protocolo sobre privilégios e imunidades constitui um acto multilateral. Todavia, os problemas específicos que possam ser levantados pela ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... Cada barrica deve ser colocada num berço especial e calçada com a ajuda de meios adequados, a fim de evitar que se possa deslocar no decurso do ... 1741, deve ser objecto de uma aprovação multilateral ... (2) O pedido de aprovação deve comportar: a) A descrição ...
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Resolução n.º 26/95, de 19 de Maio de 1995
... 2 - As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente toda a ajuda necessária solicitada para impedir actos de apreensão ilícita de ... as Partes Contratantes terem aceitado uma convenção geral multilateral" sobre transportes aéreos, as disposições daquela convenção prevalecer\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... of third States, including by entering into bilateral and multilateral agree- ments with third States with a view to facilitating the protec- ... ência contra as mulheres e a violência doméstica em programas de ajuda ao desenvolvimento conduzidos em benefício de Estados terceiros, ...
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Despacho n.º 15277/2007, de 12 de Julho de 2007
... internacionais, no que se refere à cooperaçáo bilateral, multilateral e para o desenvolvimento; b) Promover e coordenar, em articulaçáo com o ... países com os quais Portugal se relaciona e sáo beneficiários de ajuda pública ao desenvolvimento, particularmente os países da Comunidade de ...
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Decreto Regulamentar n.º 64/77, de 15 de Setembro de 1977
... vários departamentos e entidades interessadas em beneficiar da ajuda económica externa que, em apreciável medida, tem sido proporcionada ao ... de assuntos de carácter económico, a nível bilateral ou multilateral; d) Prestar apoio ao Ministério dos Negócios Estrangeiros na sua ...
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Despacho n.º 25806/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
... A representação permanente. A diplomacia multilateral. Política externa e diplomacia. Principais escolas na teoria das ... Desenvolvimento sustentável e efeitos da ajuda externa (o 'consenso de Monterrey'). A concertação no quadro da CPLP ...
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Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.
... No direito processual alemão, a disposição multilateral sobre o processo tem três vertentes. Na primeira, uma vez iniciado o ... de I'Homme subordinou estas reformas a uma "revisão profunda da ajuda ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de Língua Portuguesa de Luanda; - ao nível comunitário e multilateral, 2003 foi especialmente marcado pelo debate em redor da preparação, ... Ajuda Pública ao Desenvolvimento, especialmente em relação aos Países ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... 13.º O diálogo político pode decorrer num enquadramento multilateral ou ser organizado como diálogo regional, com outros países da região, ... A ajuda comunitária depende dos progres- sos alcançados no cumprimento dos ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... de conflitos de natureza comercial - mas igualmente no quadro multilateral, onde se espera dos EUA sinais muito claros no tocante ao processo ... definidas nas GOP 2000 De acordo com os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a despesa portuguesa em Ajuda Pública ao ...