Ajuda Multilateral
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Resolução n.º 17/2000, de 13 de Abril de 2000
..., permitindo dar visibilidade à contribuição portuguesa para ajuda ao desenvolvimento. Dando continuidade às iniciativas dos anos de 1998 e ...No que respeita à componente multilateral, há a destacar os montantes já comprometidos e destinados a Timor Leste, ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
...Elemento de um grupo de trabalho para a ajuda à elaboração do despacho sobre Entrada de Alimentos e Serviços de ...5 - Representações: Multilateral Meeting on Mental Health Care in Prison. Conselho da Europa. Estrasburgo. ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
...Arquivos da DGSP. Elemento de um grupo de trabalho para a ajuda à elaboração do despacho sobre Entrada de. Alimentos e Serviços de ...Açores, Portugal, 2017. Multilateral Meeting on Mental Health Care in Prison. Conselho da Europa. Estrasburgo,. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ção marítima, reforçando assim a cooperação bilateral, multilateral e internacional no setor das pescas. Artigo 73.º As Partes devem adotar ...ância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda. 4 - A pedido da República da Arménia e sem prejuízo das condições ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
...ão Europeia e abrangido por um programa da União Europeia ou multilateral com medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais ... 109.º o acesso a programas oficiais existentes, cujo objetivo seja ajudá-lo a retomar uma vida social normal, incluindo cursos destinados a ...
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Relatório n.º 12/2017
...Este foi igualmente um ano para a clarificação, com a ajuda dos Tribunais, de complexas questões processuais sobre acesso ao processo ...11.3 - Cooperação Multilateral OCDE Durante o ano de 2016, a AdC participou nas reuniões do Comité da ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
...E inevitável seria também que,. por força dessa ajuda, sacrifícios viessem a ser impostos a outros, mormente a. outras partes ... . Ora,. esta diferença estrutural – num caso multilateral e noutro bilateral –. naturalmente que não pode deixar de ter ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2006, de 31 de Julho de 2006
... doadora internacional para o cancelamento da dívida multilateral dos países mais pobres altamente endividados (Multilateral Debt Relief ...As contribuiçóes acima referidas seráo registadas como ajuda pública ao desenvolvimento por parte da República Portuguesa. Assim: Nos ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a mercados regulamentados ou a sistemas de negociação multilateral, a contraparte seja desconhecida; ou b) Seja demonstrada a existência de ...ajuda imediata ao beneficiário do contrato caso este se encontre em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
...úblicos ou privados, começam no primeiro contacto, com o pedido de ajuda, e mantêm-se até ao momento em que o indivíduo read- quire autonomia e ... e consolidar relações de natureza bi- lateral ou multilateral, em matéria de CAD; (d) Promover a divulgação de projetos e de boas ...
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Lei n.º 24-C/2022
... medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às em-. presas com dificuldades de tesouraria e às famílias ...contributo ativo para as agendas europeia e multilateral, assumindo encargos e responsabilidades. em diferentes organizações e ...
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Lei n.º 38/2023
...com um contributo ativo para as agendas europeia e multilateral, assumindo encargos e respon-. sabilidades em diferentes organizações e ...dos custos de produção. Esta ajuda tem o valor de 140M€. • Aumento extraordinário na Administração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
..., desenvolvimento rural e silvicultura, o meio marinho e pescas, a ajuda ao desenvolvimento, a cultura, a informação, comunicação, sector ... e ao in- vestimento e fazer avançar o sistema de comércio multilateral. 2 — Para tal as Partes porão em prática a sua coope- ração em ...
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Lei n.º 58/2020
...édio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal ... ou memorandos de entendimento, de natureza bilateral ou multilateral", que se mostrem necessários a suprir eventuais constrangimentos e condiç\xC3"...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a mercados regulamentados ou a sistemas de negociação multilateral, a contraparte seja desconhecida; ou. b) Seja demonstrada a existência ... o compromisso de, mediante o paga- mento de um prémio, proporcionar ajuda imediata ao be- neficiário do contrato caso este se encontre em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... of American States; Taking note with appreciation of multilateral instruments to prevent and combat corruption, including, inter alia, the ... a in- vestigação e a produção de provas, bem como a prestarem ajuda efectiva e concreta às autoridades competentes, sus- ceptível de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
...ção financeira da União Europeia e a maior instituição multilateral do mundo, sendo das entidades com maior peso no financiamento climático. ...Ajuda a financiar investimentos estratégicos em áreas-chave como ...
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Lei n.º 113/2017
...ções climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. Em termos de política externa, é ainda importante continuar ... a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais. ...
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Decreto-Lei n.º 293/97, de 24 de Outubro de 1997
... os países em desenvolvimento das acções, projectos e programas de ajuda pública ao desenvolvimento e de cooperação empresarial; c) ... a Cooperação; d) A Direcção de Serviços da Cooperação Multilateral; e) A Direcção de Serviços da Cooperação Sócio-Cultural; f) A ...
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Portaria n.º 343/2007, de 30 de Março de 2007
... relaçóes internacionais de carácter europeu, bilateral e multilateral; h) Coordenar a preparaçáo, execuçáo e gestáo do Orçamento da ... relaçóes de cooperaçáo económica e financeira no âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD);. c) Coordenar, em articulaçáo com a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2011, de 01 de Março de 2011
... no âmbito do diálogo político, da parceria e da eficácia da ajuda»;. b) No final do n.º 3 é aditada a expressão «em especial a ... continen- tais e regionais africanos; reforço do diálogo multilateral e das parcerias nos domínios da ciência e da tecnologia; exploração ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... o cumprimento de requisitos de sustentabilidade do investimento e ajuda na orientação dos fluxos de capital para o investimento sustentável. O ... de Investimento (BEI) é a maior instituição financeira multilateral do mundo, sendo das entidades com maior peso no financiamento climático. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... de trabalho marítimos, numa base bilateral, regional e multilateral;. b) A troca de informações sobre a legislação do trabalho ...O armador deveria prestar toda a sua ajuda" aos marítimos para contratar tal seguro. Princípio orientador B3.1.12 \xE2\x80"...
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Decreto n.º 24/89, de 20 de Junho de 1989
...: Artigo 1.º É aprovada, para adesão, a Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das ... comunicar-lhe-á as informações de que dispuser e que puder ajudá-la na exacta determinação dos direitos e impostos de importação ou de ...
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Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...
... o Autor (assustado e nervoso), em Março de 2017, quando lhe pediu ajuda para saber o que passava com o seu dinheiro porque, para além de não ... fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral ou organizado; g) À protecção do património do cliente e à ...