aguardente vínica
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Acórdão nº 02479/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
1. A completa ausência de exame crítico das provas, quando ela é imprescindível para permitir às partes a impugnação da decisão com cabal conhecimento das razões que a motivaram e permitir ao tribunal de recurso apreciar a sua correcção ou incorrecção, implica nulidade da sentença, por falta de fundamentação; 2. Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso...
... O ónus da prova da utilização em concreto da quantidade de aguardente vínica em falta é da impugnante e não da AT (Administração ... -
Acórdão nº 00306/01 - Braga de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
1. De acordo com o disposto no n.º1 do art.º37.º do CIEC, beneficiam de franquia as perdas ocorridas em regime de suspensão, durante a produção, armazenagem e circulação, bem como por caso fortuito ou de força maior. 2. O benefício da franquia por perdas pressupõe a contabilização das operações e dos movimentos relativos aos produtos em perda. 3. Se a impugnante tem armazenada no seu entreposto...
... de 21.675.283$00, e anulou a mesma “no que respeita à aguardente vínica e a 13.403 litros de vinho generoso” ... O recurso foi ... -
Portaria n.º 718/96, de 10 de Dezembro de 1996
... às taxas incidentes sobre o vinho do Porto, bem como sobre a aguardente vínica aplicada no seu benefício, tendo ainda determinado que o produto ...
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Portaria n.º 383/92, de 07 de Maio de 1992
... aguardente aplicada no seu benefício, deixando para posterior portaria a fixação ... 2.º O valor da taxa sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e tratamento do vinho generoso da ...
- Declaração de Rectificação n.º 16-S/96, de 31 de Dezembro de 1996
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Aviso n.º 2962/2022
... Aguardente Vínica ...
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Aviso n.º 2962/2022
... (ou fração) ... Aguardente Vínica ... 0,009 ...
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Acórdão nº 038788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
Compete aos tribunais judiciais, e não aos Tribunais Administrativos de Círculo, o conhecimento de acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, visando a indemnização decorrentes da apreensão, em processo de inquérito criminal dirigido pelo M. P., de vinhos destinados ao fabrico de aguardente vínica, que vieram deteriorar-se em consequência do tempo excessivo da apreensão.
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Aviso n.º 3610/2023
... (ou fração) ... Aguardente Vínica ... 0,009 €/unidade 0,018 ...
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Acórdão nº 00171/19.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I. A modificação quanto à valoração da prova, tal como foi captada e apreendida pela 1ª instância, só se justificará se, feita a reapreciação, fosse possível concluir por erro evidente na análise e valoração que foi efetuada na instância recorrida. II. O n.º 1 do artigo 100.º do CPPT não deixa de ser a aplicação ao processo judicial tributária da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento...
... ter sido feita prova bastante de que os 2.320 litros de aguardente vínica não foram introduzidos irregularmente no consumo, mas sim ... -
Em vigor
Portaria n.º 668/2010 - Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde»
... e rosado, designado 'espumante de vinho verde'; d) Aguardentes vínica e bagaceira, designadas aguardente vínica de vinho verde e aguardente ...
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Aviso n.º 169/2021
... para Uma Nova e Sustentável Tecnologia de Envelhecimento da Aguardente Vínica1 - Por despacho de 15 de dezembro de 2020, do Presidente do ... uma nova e sustentável tecnologia de envelhecimento da aguardente vínica - com financiamento aprovado através da candidatura ao AAC N.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 130/2014 - Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa»
... ; f) Vinho frisante gaseificado; g) Vinagre de vinho; h) Aguardente vínica; i) Aguardente bagaceira. 2 - É reconhecida a menção «Leve», ...
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Portaria n.º 57/2021
... vínica e produtos vitivinícolas. Assim, as portarias que definem os regulamentos ... aptos a DOP «Carcavelos» é obrigatória a utilização de aguardente vitícola, devendo esta ser objeto de análise prévia que ateste a ...
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Aviso n.º 3343/2019
... para uma nova e sustentável tecnologia de envelhecimento da aguardente vínica.1 - Por despacho de 30 de julho de 2018, do Presidente do Conselho ...
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Portaria n.º 223/2020
... vínica e produtos vitivinícolas.A Portaria n.º 1204/2006, de 9 de novembro, ... branco, tinto e rosado;b) Vinho espumante;c) Vinho licoroso;d) Aguardente vínica;e) Aguardente bagaceira.2 - Não é permitida a utilização ...
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Em vigor
Portaria n.º 379/2012 - Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho»
... rosado;f) Vinho frisante gaseificado, branco, tinto e rosado;g) Aguardente vínica e bagaceira;h) Vinagre de vinho, branco, tinto e rosado ...
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Acórdão nº 00107/01-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I. Decorre do n.º 1 do art.º 14.º do Dec-Lei nº 52/93 de 26.02 a existência de dois tipos de perdas ocorridas durante o regime de suspensão, a provocadas por casos fortuitos ou de força maior e as perdas atinentes à própria natureza dos produtos durante o processo de produção e transformação, o armazenamento e o transporte. II. Da interpretação do n.º 3 do art.º 28.º da Lei n.º 104/93 resulta que
... da impugnante em que se apurou uma diferença de 365.litros de aguardente vínica, acima da franquia de 1,5% e também se verificou que não foi ... -
Portaria n.º 26/2017
... procedeu a uma interrupção da fermentação por adição de aguardente de vinho, no decurso da fermentação, em quantidade tal que esta não se ... a DO ou IG, podem ser utilizadas, na rotulagem de aguardente vínica com direito a DO ou IG as seguintes menções tradicionais relativas ao ...
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Acórdão nº 071136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1984 (caso NULL)
I - Não se tendo provado que as Rés adicionaram alcool sintético a aguardente vinica, para produção de vinho do Porto, não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
... ão se tendo provado que as Rés adicionaram alcool sintético a aguardente vinica, para produção de vinho do Porto, não há lugar ao pagamento de ... - Portaria n.º 2238/2020 de 20 de novembro de 2020
- Portaria n.º 379/2012, de 21 de Novembro de 2012
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Em vigor
Portaria n.º 26/2017 - Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)
... procedeu a uma interrupção da fermentação por adição de aguardente de vinho, no decurso da fermentação, em quantidade tal que esta não se ... a DO ou IG, podem ser utilizadas, na rotulagem de aguardente vínica com direito a DO ou IG as seguintes menções tradicionais relativas ao ...
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Portaria n.º 335/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
... 4 - No caso dos vinhos espumantes de qualidade, vinho licoroso, aguardente vínica e aguardente bagaceira, e nas condições previstas em Regulamento ...
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Acórdão nº 01293/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
I - Nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento aprovadas por portaria conjunta dos ministérios interessados, sob proposta do depositário autorizado. II – Este artigo 38.º do CIEC não estabelece nenhuma franquia pré-determinada e...
... que a Adega Cooperativa não produzia qualquer tipo de Aguardente, desde a campanha de 1995/1996, encontrando-se os alambiques totalmente ... a cuba inox nº2 no momento do varejo, que continha a aguardente vínica utilizada pelo interposto, instrumentos de medição e nem tendo sido ...