agressão acordão

- A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...

- A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...

Uma agressão física a murro do marido à mulher, causadora de lesões na cara, cortes na boca e hematomas no pescoço, e imputações repetidas, com alarido, de que a mulher tem amantes, são ofensas graves que comprometem a possibilidade de vida em comum, seja qual for o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges.

O tipo legal do artigo 143.º do CP fica preenchido mediante a verificação de qualquer ofensa no corpo ou na saúde, independentemente da dor ou sofrimento causados ou de uma eventual incapacidade para o trabalho. Por outro lado, não relevam os meios utilizados pelo agressor, ou a duração da agressão, se bem que todas essas circunstâncias devam ser tidas em conta na determinação da medida da pena.

Constitui justa causa de despedimento a agressão a outro trabalhador nas instalações da empresa, não obstante a antiguidade do agressor, não ter tido até aí qualquer problema de ordem disciplinar, não ser atreito a criar conflitos, ser estimado pela generalidade dos colegas de trabalho e ter pago voluntáriamente os óculos que partiu com tal agressão.

I - Na "agressão actual" referida no artigo 32 do Código Penal integra-se a agressão tão só íminente. II - Provado que a vítima ergueu um cajado de madeira, com cerca de 130 cm de comprimento e 7 cm de diâmetro, revestido na parte superior com uma placa de alumínio de cerca de 10 cm por 2 cm fixada com pregos e que o arguido entendeu tal gesto como sendo o início de uma agressão por parte da...

São requisitos da legítima defesa: A existência de uma agressão a interesses ( pessoais ou patrimoniais ) do defendente ou de terceiro; que tal agressão seja actual e ilícita; o uso dos meios necessários para sustar a agressão; e o intuito de defesa por parte do defendente.

Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.

Não é instrumento classificado como "arma letal de agressão", não se incluindo, pois, na categoria legal de "armas proibidas" uma pistola de choque, que quando disparada contra pessoas produz um efeito atordoador que ultrapassa o período de 15 minutos, efeito esse que não é mais que uma perturbação ou suspensão do uso dos sentidos, não produzindo efeito letal na maioria das pessoas, de acordo com

I–Para que a detenção ou porte de “outras armas brancas” a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 86º da Lei das Armas constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: i) ausência de aplicação definida; ii) capacidade para o uso como arma de agressão; iii) falta de justificação para a posse. II–A expressão “sem aplicação...

Uma situação de "ciúme patológico" dirigido a namorada ou ex-namorada, manifestada nas condutas a seguir descritas que atingiram a ofendida na sua integridade física e, de uma forma grave, o seu bem-estar emocional, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de violência doméstica: a) insultos soezes dirigidos à namorada ou ex-namorada, também publicamente e por SMS, que...

–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144, n. 2, do Codigo Penal.

Havendo um evidente nexo de causalidade entre a agressão que foi cometida e as funções militares dos autores, configura-se a existência de todos os elementos típicos do crime previsto no artigo 88 do Código de Justiça Militar.

I - Agressão é a lesão ou colocação em perigo, por parte de alguém, de um interesse (qualquer bem jurídico) do defendente ou de terceiro, protegido pela ordem jurídica. II - Também é actual, iminente, a agressão que já está em começo de execução. III - A agressão é ilícita, ainda quando não integre facto criminalmente punível. IV - Não é essencial que o agressor actue com dolo ou mera culpa ou...

I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.

I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido mais geral de o seu autor não ter o direito de a fazer ( não se exije que actue com dolo, mera culpa, ou mesmo que seja imputável, sendo...

Está de acordo com as regras da experiência e da lógica, a convicção do tribunal de que foi o arguido quem agrediu o ofendido se a prova testemunhal analisada permite reconstituir os momentos que imediatamente antecederam o facto e os momentos imediatamente se seguiram à agressão e se está de acordo com a indicação fornecida pelo ofendido sobre o autor dos factos e com os elementos clínicos que...

Para a agressão com um pedaço de tijoleira que provocou um ferimento de 3 centimetros que demandou alguns dias a cicatrizar, mas não provocou incapacidade de trabalho, surgindo a agressão na sequência duma discussão, tendo o arguido confessado; sendo bom o seu comportamento e de condição económica remediada, a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 600 escudos mostra-se mais adequada do que a...

I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP) é, em síntese, a atuação de surpresa, à traição, de forma enganadora, aproveitando a situação da vítima que está em situação de impossibilidade de reagir, de se defender, porque é apanhada desprevenida ou até nem tem...

I - A agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão essencialmente na ofensa do bem juridico do defendente ou de terceiros, mediante acção ou omissão. A ilicitude da agressão tem de ser apreciada pelo lado do agredido, pelo que so deve reputar-se ilicito ou ilegal a agressão que o defendente não e legalmente obrigado a suportar. II - Contra a legitima...

Uma agressão com garrafa de vidro inteira e não estilhaçavel cai no n. 1 do artigo 142 do Código Penal e não no n. 2 do artigo 144.

I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...

I - Agindo um soldado da G.N.R. fora do exercício das suas funções, uma agressão que cometa constitui crime comum e não essencialmente militar. II - Dele conhecerá o tribunal comum territorialmente competente e não o militar.

I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...