Afretador
108 resultados para Afretador
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Decreto-Lei n.º 547/99, de 14 de Dezembro de 1999
... SOLAS de 1974, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva; 4) Companhia - o proprietário de um navio de passageiros, o afretador em casco nu ou qualquer outra organização ou pessoa que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração de um navio de ...
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Despacho n.º 18562/2002(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2002
... do marítimo, mediante a apresentação no Instituto Marítimo-Portuário (IMP), dos seguintes elementos: a) Procuração do armador ou afretador em casco nu do navio quando o subsídio se destine a ser recebido pelo seu legítimo representante; b) Identificação do marítimo; c) Cópia do ...
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Listagem n.º 239/2002, de 22 de Agosto de 2002
... do marítimo, mediante a apresentação no Instituto Marítimo-Portuário (IMP), dos seguintes elementos: a) Procuração do armador ou afretador em casco nu do navio quando o subsídio se destine a ser recebido pelo seu legítimo representante; b) Identificação do marítimo; c) Cópia do ...
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Rectificação n.º 2229/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
... 2 - Entende-se por armador, para efeitos deste despacho, o proprietário ou o afretador em casco nu com opção de compra de navios que arvorem pavilhão nacional, de registo convencional ou registados no MAR - Registo Internacional de ...
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Despacho n.º 18542/2002(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2002
... do marítimo, mediante a apresentação no Instituto Marítimo-Portuário (IMP), dos seguintes elementos: a) Procuração do armador ou afretador em casco nu do navio quando o subsídio se destine a ser recebido pelo seu legítimo representante; b) Identificação do marítimo; c) Cópia do ...
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Decreto-Lei n.º 414/86, de 15 de Dezembro de 1986
... é constituída por um ou mais navios de comércio que arvorem exclusivamente a Bandeira Portuguesa, dos quais aquele seja proprietário ou afretador em casco nu com opção de compra ... Art. 12.º Pelo presente diploma são revogados os capítulos I e II do Decreto-Lei n.º 543/71, de 6 de ...
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Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto de 1989
... registo no MAR deverá ser entregue a documentação e informação disponível relativa ao navio, nomeadamente: a) Proprietário(s) e ou afretador(es), contratos, hipotecas ou outros ónus que incidam sobre o navio; b) Nome pretendido; c) Pedido de atribuição do indicativo de chamada, ...
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Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março de 1989
... do navio - o titular do direito de propriedade sobre o navio; c) Armador - o que explora comercialmente o navio de que é proprietário ou afretador; d) Operador - o que explora comercialmente o navio em nome alheio; e) Navio - toda a embarcação de comércio que opere no meio ambiental ...
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Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012
... h) «Companhia» o proprietário de um navio, o ges- tor de navios, o afretador em casco nu ou qualquer ou- tra organização ou pessoa que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela operação do navio e ...
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Despacho n.º 14561/2000(2ªSérie), de 19 de Julho de 2000
... ser para o efeito apresentado requerimento pelos interessados, instruído com os seguintes elementos: a) Procuração do armador ou do afretador em casco nu do navio quando o subsídio se destine a ser recebido pelo seu legítimo representante; b) Identificação do praticante; c) Cópia do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2005 de 3 de Novembro
... de serviços de pilotagem e de reboque, e a gestão náutica e comercial de navios, podendo explorar navios próprios ou de terceiros, como afretador a tempo ou em casco nu, com ou sem opção de compra, como locatário, ou ainda como fretador a tempo ou à viagem; ... O Decreto-Lei n.º 558/99, de ...
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Acórdão nº 99A156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I- Constitui crédito marítimo o resultante das despesas feitas com o fornecimento de combustível para o navio. II- O arresto pode ser efectuado sobre o navio que deu origem ao crédito marítimo, independentemente de o proprietário ser ou não responsável pelo mesmo crédito.
... Com efeito, no fretamento a casco nu, a gesto nutica e comercial do navio pertencem ao afretador, sendo suportadas por este as despesas com o combustvel para o navio (cfr., alis, os artigos 35 e 37, alnea a), do Decreto-Lei n. 191/87, de 29 de ... -
Acórdão nº 98A293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II - Constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, a interpretação das cláusulas contratuais e declarações negociais com vista à fixação do seu sentido juridicamente relevante, segundo os critérios legais,
... em que, no fretamento por viagem, o transportador assume a obrigação de transportar mercadorias, mas pondo, para isso, à disposição do afretador um espaço bem definido para as receber; no transporte sob conhecimento o transportador assume apenas a obrigação de transporte, "sem pôr à ... -
Acórdão nº 0020474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2000
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar ou de fretamento pode verificar-se através do "conhecimento de embarque ou de carga". II - Este conhecimento desempenha uma tríplice função: a) - serve de recibo de entrega ao transportador de uma certa e determinada mercadoria nele descrita; b) - prova o contrato de transporte firmado entre carregador e transportador e as condições do mesmo;
... tem, praticamente, efeitos importantíssimos: depois da entrega, todos os riscos da carga, ainda que ela esteja a bordo, são por conta do afretador [P. Carlos, op. cit, 29] ... A carga deve ser entregue ao destinatário que é o legitimo possuidor do conhecimento ... na prática, o ... -
Acórdão nº 0020474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso None)
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar ou de fretamento pode verificar-se através do "conhecimento de embarque ou de carga". II - Este conhecimento desempenha uma tríplice função: a) - serve de recibo de entrega ao transportador de uma certa e determinada mercadoria nele descrita; b) - prova o contrato de transporte firmado entre carregador e transportador e as condições do mesmo;
... tem, praticamente, efeitos importantíssimos: depois da entrega, todos os riscos da carga, ainda que ela esteja a bordo, são por conta do afretador [P. Carlos, op. cit, 29] ... A carga deve ser entregue ao destinatário que é o legitimo possuidor do conhecimento ... na prática, o ... -
Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de Outubro de 1995
... da barra e do pessoal de terra que efectue trabalhos a bordo de um navio atracado; c) Armador - o proprietário registado de um navio, o afretador" a casco nu ou a pessoa singular ou colectiva que assegure a gestão, total ou parcial, de um navio nos termos de um acordo de gestão; d) Dotação m\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
... na área referida na alínea b), do navio ou responsável a qualquer outro título, designadamente o armador, o gestor de navios ou o afretador a casco nu ao qual o proprietário confiou a respectivaexploração ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente diploma ...
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Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006
... 12) Nome e endereço do proprietário; ... 13) Nome e endereço do afretador" a casco nu; ... 14) Nome e endereço da companhia; ... 15) Nível de protecçáo do navio; ... 16) Data final de redacçáo do relatório de inspecç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 73/2007, de 27 de Março de 2007
... ível de ser utilizado como meio de transporte na água, incluindo plataformas flutuantes e submersíveis; s) «Armador» o proprietário, o afretador ou o responsável pela gestáo técnica, náutica e comercial de uma embarcaçáo; t) «Arqueaçáo» a arqueaçáo bruta de uma embarcaçáo, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2010 de 18 de Janeiro
... de serviços de pilotagem e de reboque, e a gestão náutica e comercial de navios, podendo explorar navios próprios ou de terceiros, como afretador a tempo ou em casco nu, com ou sem opção de compra, como locatário, ou ainda como fretador a tempo ou à viagem; ... (7)Nos termos do Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio de 1997
... afretador a casco nu ou a pessoa singular ou colectiva que assegure a gestão, total ou parcial, de um navio nos termos de um acordo de gestão e que detenha a ...
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Acórdão nº 2265/08.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I – Decorre do disposto no artº 78º, al. f), da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) que são de competência especializada os tribunais marítimos. II – No artº 90º, al. t), do dito diploma, dispõe-se que são da competência desses tribunais “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo”. III – Estando em causa o alegado incumprimento de um...
... navegação vem definida na al.f) do art.1º do DL 202/98, de 10.7, como “aquele que em representação do proprietário, do armador, do afretador ou do gestor, ou de alguns destes simultaneamente, se encarrega de despachar o navio em porto e das operações comerciais a que o mesmo se destina, ... -
Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
... a apoiar a navegação ao largo, na aterragem, na entrada, na saída e no interior doporto; b) 'Armador': o proprietário de navio, afretador ou operador de transporte marítimo; c) 'Arqueação bruta': a medida da dimensão global de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a ...
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Decreto n.º 4/2023
... qualquer outra organização ou pessoa, tal como o gestor do navio ou o afretador a casco nu, que ... assumiu, perante a pessoa à qual o navio pertence, a responsabilidade pela exploração do navio ... Contudo, no caso de um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... a apoiar a navegação ao largo, na aterragem, na entrada, na saída e no interior doporto; b) 'Armador' o proprietário de navio, afretador ou operador de transporte marítimo; c) 'Arqueação bruta' a medida da dimensão global de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a ...