Afretador

... c) Armador — o que explora comercialmente o navio de que é proprietário ou afretador;. d) Operador — o que explora comercialmente o navio em nome alheio;. e) Navio — toda a embarcação de comércio ou de re- creio que opere no ...

....         10.Acresce que, no âmbito de um contrato de fretamento, o fretador (a Recorrida) estava obrigado a apresentar o navio ao afretador, antes do início da viagem, em boas condições de modo a dar integral cumprimento ao contrato, obrigação essa que a Recorrida não cumpriu. ...

... numa acção destinada a exigir tal responsabilidade, se o navio tiver sido fretado, importa saber quem o equipou - se o proprietario, se o afretador -, impendendo sobre o autor o correspondente onus de afirmação e prova. V - Não pode conhecer-se da materia nova alegação em recurso ...

...afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio em nome do proprietário do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, ...

...4 - Em caso de anulação de pontos nos termos do disposto no n.º 2, o proprietário, armador ou afretador do navio com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes. 5 - São, ainda, anulados os ...

... Estado ou qualquer uma das suas subdivisões políticas; 3) «Armador» designa o proprietário, incluindo o pro- prietário registado, o afretador em casco nu, o gestor e o operador do navio; 4) «Proprietário registado» designa a pessoa ou pessoas em nome das quais o navio está registado, ...

...ção, relativamente às indemnizações previstas no artigo 2.º 2 - A expressão «proprietário de navio» significa o proprietário, o afretador, o armador e o operador de um navio de comércio. 3 - Por «assistente» entende-se toda a pessoa que presta serviços, directamente relacionados com ...

...(b) 'Transportadora de facto' designa uma pessoa distinta da transportadora, seja ela proprietário, afretador ou operador de um navio, que efetua de facto a totalidade ou parte do transporte;. (c) 'Transportadora que efetua de facto a totalidade ou parte do ...

...Sendo manifesto que a actividade do afretador só pode considerar-se como um reforço efectivo da capacidade de transporte do armamento, quando assume carácter duradouro, ter-se-á de concluir ...

...3 - «Companhia» designa o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, tal como o gestor ou o afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio perante o proprietário do navio e que ao assumir tal responsabilidade ...

... Decreto n.º 282/78 atribui-se ao Secretário de Estado da Marinha Mercante competência para regulamentar a actividade exercida pelos afretadores nacionais. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do citado diploma: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de ...

... base na data constante dos certificados de segurança do navio; Nome e morada do proprietário ou do armador do navio; Nome e endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de fretamento, para os navios que transportam carga líquida ou sólida a granel; Estado de bandeira; ...

...Pelos interessados na construção ou aquisição de navios de pesca;. Pelos afretadores, nos casos de fretamento desses navios;. Pelos proprietários dos mesmos, nos casos restantes. Artigo 2.º. Construções. 1. Os interessados na ...

Decreto-Lei n.º 150/85 de 8 de Maio O Decreto-Lei n.º 282/78, de 8 de Setembro, que veio a regular o exercício da actividade afretadora, apenas coloca como condição, para que um afretador possa celebrar contratos de fretamento a tempo, que o mesmo se encontre inscrito como armador ...

... eventual efectuado por uma aeronave com uma capacidade não superior a 10 lugares para passageiros, cujo ponto de destino é escolhido pelo afretador ou afretadores e relativamente ao qual nenhuma parte da capacidade da aeronave é revendida a terceiros. 3 - Este acordo aplicar-se-á apenas aos ...

...afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa ou aos seus legítimos representantes; b) às empresas gestoras de navios inscritas, nos termos do ...

...2 - O subsídio referido no número anterior é atribuído nos seguintes casos:. Aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa, ou aos seus legítimos representantes;. As empresas gestoras de navios inscritas, nos termos do Decreto ...

... a) «Companhia», o proprietário de um navio, o ges- tor de navios, o afretador em casco nu ou qualquer ou- tra organização ou pessoa que tenha assumido perante a companhia a responsabilidade pela operação do navio e que, ...

...ça, contra a qual se insurge a apelante, de que a viatura foi carregada por ordem sua, uma vez que esta operação compete ao armador (ou afretador, no caso do navio ter sido fretado) tal como, de resto, consta do ponto 22 dos factos provados. De todo o modo, tendo o incidente ocorrido quando a ...

...6) O nome do(s) proprietário(s) no qual se encontra registado e respectiva(s) residência(s) registada(s);. 7) O nome do(s) afretador(s) a casco nu em que se encontra registado e respectiva(s) residência(s) registada(s), se aplicável;. 8) O nome da companhia, tal como estabelecido ...

..., à vista de terra, limitando-se a escalar portos nacionais; c) Embarcações auxiliares do alto, as que operem sem limite de área; d) Afretadores, todas as pessoas que tomem de afretamento uma ou várias embarcações, por determinado período de tempo ou tendo em vista a realização de uma ou ...

... ser entregues"; 2ª Por sua vez, o artigo 1° da mesma Convenção Internacional considera que é armador o proprietário do navio ou o afretador que foi parte num contrato de transporte com um carregador; 3ª A A. Hartdrot España, SA, não é proprietária do navio "MSC Ariane". 4ª E não ...

...2 - O subsídio referido no número anterior é atribuído nos seguintes casos: a) Aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa ou aos seus legítimos representantes; b) Às empresas gestoras de navios inscritas, nos termos do ...

... embarcação, o valor do frete e período de duração do contrato e a identificação e tonelagem das embarcações registadas a favor do afretador". 8.º Os pedidos a que se refere o número anterior são remetidos à DGMC depois de a capitania do porto emitir o competente parecer, no que atender\xC3"...