Afretador
108 resultados para Afretador
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Acórdão nº 068507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1980
I - No contrato de transporte maritimo, o pagamento do frete cabe ao afretador ou carregador, se outra coisa não for convencionada. II - Trata-se de relação juridica disponivel, prevalecendo por isso, a vontade negocial que assume, aqui, a forma escrita, de harmonia com os artigos 541 do Codigo Comercial e 405 do Codigo Civil. III - Consequentemente, não se tendo clausulado que o pagamento do...
... Sumário : I - No contrato de transporte maritimo, o pagamento do frete cabe ao afretador ou carregador, se outra coisa não for convencionada. II - Trata-se de relação juridica disponivel, prevalecendo por isso, a vontade negocial que ... -
Acórdão nº 067889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1979 (caso None)
I - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não se...
... , que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção ... -
Acórdão nº 067889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1979
I - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não se...
... , que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção ... -
Decreto-Lei n.º 10/2017
... ão implique a anulação da totalidade dos pontos aplicados.4 - Em caso de anulação de pontos nos termos do n.º 2, o proprietário ou o afretador da embarcação com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes.5 - São, ainda, ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018 , de 18 de junho, é acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação do proprietário ou afretador; b) Quando for requerente uma sociedade, certidão ou código do acesso à certidão do registo comercial, ou quando não aplicável, documento ...
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Acórdão nº 067205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1978 (caso NULL)
No contrato de fretamento por viagem o dono da mercadoria e terceiro, não podendo exigir qualquer indemnização ao afretador uma vez que no contrato não constem clausulas integradoras da assunção da responsabilidade civil emergente do contrato de transporte titulado pelo conhecimento de carga, emitido pelo capitão do navio em representação do armador.
... Sumário : No contrato de fretamento por viagem o dono da mercadoria e terceiro, não podendo exigir qualquer indemnização ao afretador uma vez que no contrato não constem clausulas integradoras da assunção da responsabilidade civil emergente do contrato de transporte titulado pelo ... -
Acórdão nº 0019586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1981
I - O armador do navio tem de pôr o barco em estado de navegabilidade, a qual consiste não só na sua solidez e estabilidade, mas, também, na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, perdurando essa obrigação por todo o tempo do fretamento, salvo caso fortuito ou de força-maior. II - Se depois de zarpar, o navio se tornou inavegável, sem que um risco de mar o justifique, há que...
... - São operações distintas e geram responsabilidades diversas as operações consistentes em colocar o navio fretado à disposição do afretador" em bom estado de navegabilidade, no qual se inclui, também, o equipamento (peamento/seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 071371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1984 (caso NULL)
I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pela dona da mercadoria embarcada em transporte marítimo que, para pagamento de uma dívida da afretadora do navio, o capitão fez depositar judicialmente com base no artigo 561 do Código Comercial. II - Este preceito, de índole particularissima, funda-se num privilégio do frete sobre a carga, destinada a satisfazer as necessidades do comércio,...
... 4, do mesmo Código) e traduz-se na afectação da mercadoria transportada à responsabilidade do afretador. III - Quem contrata um transporte marítimo de mercadorias sujeita-se a vê-las responder pelas dívidas do armador do navio, provenientes do ... -
Acórdão nº 0019586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1981 (caso None)
I - O armador do navio tem de pôr o barco em estado de navegabilidade, a qual consiste não só na sua solidez e estabilidade, mas, também, na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, perdurando essa obrigação por todo o tempo do fretamento, salvo caso fortuito ou de força-maior. II - Se depois de zarpar, o navio se tornou inavegável, sem que um risco de mar o justifique, há que...
... - São operações distintas e geram responsabilidades diversas as operações consistentes em colocar o navio fretado à disposição do afretador" em bom estado de navegabilidade, no qual se inclui, também, o equipamento (peamento/seguran\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... afretador; ... d) Operador — o que explora comercialmente o navio em nome alheio; ... e) Navio — toda a embarcação de comércio ou de re- creio que ...
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Acórdão nº 402/14.5TNLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
-À luz dos critérios legais definidos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, o Tribunal Marítimo de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer do litígio nos termos do qual a Autora requer a condenação da Ré no pagamento de indemnização, por cumprimento defeituoso de contrato de transporte de mercadorias com origem no porto de Aveiro e entregues no porto de...
... 10.Acresce que, no âmbito de um contrato de fretamento, o fretador (a Recorrida) estava obrigado a apresentar o navio ao afretador, antes do início da viagem, em boas condições de modo a dar integral cumprimento ao contrato, obrigação essa que a Recorrida não cumpriu ... -
Acórdão nº 070449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão da nulidade da sentença, se ela não foi suscitada perante a Relação. II - A oposição entre a resposta a determinado quesito e os seus funcionamentos não e susceptivel de engendrar nulidade da sentença. III - O proprietario de um navio so e responsavel pelas obrigações contraidas pelo capitão, relativas ao navio e sua expedição (artigo
... numa acção destinada a exigir tal responsabilidade, se o navio tiver sido fretado, importa saber quem o equipou - se o proprietario, se o afretador -, impendendo sobre o autor o correspondente onus de afirmação e prova. V - Não pode conhecer-se da materia nova alegação em ... -
Decreto-Lei n.º 35/2019
... 4 - Em caso de anulação de pontos nos termos do disposto no n.º 2, o proprietário, armador ou afretador do navio com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes. 5 - São, ainda, anulados os ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
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Decreto n.º 28/2017
... afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio em nome do proprietário do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, ...
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Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... de “contrato de fretamento a tempo, pelo qual o fretador, mediante uma retribuição pecuniária, se obriga a pôr à disposição do afretador um navio para fins de navegação marítima para que este o utilize durante certo período de tempo”, afastando assim as outras duas modalidades ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... afretador do navio com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes. 5 - São, ainda, anulados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... 4 - Em caso de anulação de pontos nos termos do disposto no n.º 2, o proprietário, armador ou afretador do navio com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes. 5 - São, ainda, anulados os ...
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Decreto n.º 18/2017
... ção, relativamente às indemnizações previstas no artigo 2.º 2 - A expressão «proprietário de navio» significa o proprietário, o afretador, o armador e o operador de um navio de comércio. 3 - Por «assistente» entende-se toda a pessoa que presta serviços, directamente relacionados com ...
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Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
... (b) 'Transportadora de facto' designa uma pessoa distinta da transportadora, seja ela proprietário, afretador ou operador de um navio, que efetua de facto a totalidade ou parte do transporte; ... (c) 'Transportadora que efetua de facto a totalidade ou parte ...
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Decreto-Lei n.º 282/78, de 08 de Setembro de 1978
... Sendo manifesto que a actividade do afretador só pode considerar-se como um reforço efectivo da capacidade de transporte do armamento, quando assume carácter duradouro, ter-se-á de concluir ...
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Decreto n.º 23/2017
... 3 - «Companhia» designa o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, tal como o gestor ou o afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio perante o proprietário do navio e que ao assumir tal responsabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... de pilotos da barra e de pessoal de terra a trabalhar a bordo de um navio atracado; f) «Armador» o proprietário registado de um navio, o afretador a casco nu ou a pessoa singular ou coletiva que assegure a gestão, total ou parcial, de um navio nos termos de um acordo de gestão e que detenha a ...
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Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
I- O regime da venda de bens alheios (arts. 892 e ss. do C.C.) apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria, excluindo do seu âmbito o caso da representação sem poderes ou do abuso de representação, que encontrará solução no âmbito dos arts. 268 e 269 do C.C.; II- Não questionando os outorgantes na escritura pública de compra e venda a validade do negócio, não pode um terceiro, que nele...
... 3 estabelece que: “No caso de fretamento de navio, com transferência de gestão náutica, quando só o afretador" responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, o autor poderá fazer arrestar o mesmo navio ou outro pertencente ao afretador, com observ\xC3" ... -
Portaria n.º 531/78, de 08 de Setembro de 1978
... diploma: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte: 1.º - a) Sempre que um afretador, no exercício da sua actividade, pretenda celebrar um contrato de fretamento por viagem, ou por viagens consecutivas até um limite máximo de duas ...