Acumulação de cargos
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Em vigor
Lei n.º 2/2004 . Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
... Artigo 1.º Objecto e âmbito ... Artigo 2.º Cargos dirigentes ... Secção II Princípios de actuação ... Artigo 3.º ... Artigo 16.º Exclusividade e acumulação de funções ... Artigo 17.º Incompatibilidades, impedimentos e ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... 5 - A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes próprios das Forças Armadas e das forças de segurança ... garantam o controlo efectivo da assiduidade; d) Autorizar a acumulação de actividades docentes em estabelecimento de ensino público, assim como ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2005 de 21 de Abril
... cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técnica ou ... Cláusula 12.ª ... Proibição de acumulação de cargos ... 1. Aos trabalhadores da Empresa não é permitida a ...
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Despacho normativo n.º 59/2008, de 06 de Novembro de 2008
... 6 -- A possibilidade de acumulação dos cargos de Director e de Presidente de qualquer outro órgão da ...
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Acórdão nº 00999/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2010
1. O regime geral da função pública de acumulação de funções privadas, constante dos DL nº 184/89 de 2/6, DL nº 427/89 de 7/12 e DL nº 413/93 de 23/12 é aplicável aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o referia acumulação dependente de prévia autorização administrativa. 2. A perda do poder de delegar, em consequência da ineficácia da lei habilitante, é uma situação similar aos...
... /9/2006, pelo qual foi indeferido o pedido de autorização de acumulação de funções privadas, numa unidade de colheita de Miranda do Douro ... determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades», pelo que a acumulação de ... -
Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto de 1988
... /88 de 25 de Agosto Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos" políticos A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.\xC2" ... Art. 3.º - 1 - Pelo exercício, ainda que em regime de acumulação, de quaisquer cargos e funções públicas, com excepção do Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... levaram ao abandono da floresta e à acumulação de combustível, propiciadora da ocorrência de ... incêndios rurais ... áveis máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos" de direção superior ... de 2.º grau, ou em cargos equivalentes ... 5 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 20533/2005(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2005
... º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a acumulação de cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho normativo n.º 266/78, de 03 de Outubro de 1978
... exercício de funções por aposentados; b) Autorização de acumulação de cargos públicos; c) Concessão de licenças sem vencimento pelo ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... acumulação, no que excedam a mais elevada das retribuições legais correspondentes os cargos acumulados ... Também, de conformidade com o mesmo princípio, os ...
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Despacho n.º 23037/2005(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
... º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigos 31.º ...
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Deliberação n.º 1785/2008, de 02 de Julho de 2008
... 1.1.10 - Autorizar a acumulao de funes ou cargos pblicos nos termos previstos no artigo 29. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Pessoal dirigente e de chefia ... Os cargos de direcçáo e de chefia sáo exercidos em regime de comissáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 78.º Acumulação de funções ... Artigo 79.º Serviço permanente ... Artigo 80.º ... 2 - O grupo de pessoal dirigente compreende os seguintes cargos: ... a) Director nacional; ... b) Director nacional-adjunto; ... c) ...
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Despacho conjunto n.º 981/2003, de 17 de Outubro de 2003
... Experiência profissional e cargos ocupados: Ingresso nos CTT em 8 de Janeiro de 1979, como engenheiro de ... , gestão geral, controlling e sistemas de informação; Em acumulação, fui director do Projecto SIGAL (Sistema Integrado de Aprovisionamentos e ...
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Despacho n.º 46/97, de 08 de Março de 1997
... 3º do Dec.-Lei 146-C/80, de 22-5; 1.4 - Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos, nos termos do art ... 31º do ...
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Despacho n.º 19049/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
... º do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto; g) Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos nos termos previstos no artigo 31.º do ...
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Acórdão nº 12722/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - A consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência é a perda de mandato do eleito, independentemente das causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do agente.
... , no seu artigo 50.º, sob a epígrafe «Direito de acesso a cargos públicos», que menciona que todos os cidadãos têm o direito de acesso, ... -se aí concluído que não existia qualquer ilegalidade na acumulação das funções em causa, o que contribuiu para a decisão de tomar posse ... -
Despacho n.º 18476/2007, de 17 de Agosto de 2007
... , funçóes que exerceu em acumulaçáo com os seguintes cargos: ... Responsável da área dos serviços gerais e acçáo médica; ...
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Despacho n.º 27339/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... 100/99, de 31 de Maro; ... b) Autorizar a acumulao de funes ou cargos pblicos, nos casos previstos na alnea b) do n. 2 e no n. 6 do artigo 31 ...
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Despacho n.º 17376/2005(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2005
... Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto; 1.8 - Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos nos termos previstos no artigo 31.º do ...
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Despacho n.º 27494/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... g) Autorizar a acumulao de funes ou cargos pblicos, nos ca- sos previstos na alnea ... b) do n. 2 e no n. 6 do ...
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Despacho n.º 18181/2005(2ªSérie), de 23 de Agosto de 2005
... º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigos 31.º ...
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Despacho n.º 4680/2006(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2006
... º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigos 31.º ...
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Portaria n.º 202/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
... º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigos 31.º ...