actualização pensao alimentos

Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.

Pedindo-se a alteração da pensão de alimentos não apenas porque o decurso do tempo a desactualizou mas também porque as necessidades concretas do menor aumentaram com o seu crescimento, não se verifica a excepção de caso julgado consequente de decisão anterior transitada em julgado que fixou tal pensão com a previsão da sua actualização anual segundo taxa de inflação.

I - A cláusula da transacção efectuada em acção de alimentos, alcançada entre as partes em 08-05-2000, e homologada por sentença, em que se estabeleceu que a obrigação de pagamento vigoraria enquanto se mantivesse a formação da filha, não podendo esta não transitar de ano uma única vez, sob pena da cessação da obrigação, sob condição de a mesma, no final de cada ano lectivo, dar conhecimento ao...

I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - O dever de recíproco respeito a que alude o artigo 1874º, n.º 1, do Código Civil, reporta-se à consideração pela vida, integridade...

I - O art. 2006 do CC refere-se aos alimentos definitivos. II - Os alimentos provisórios são taxados segundo o prudente arbítrio do julgador (art. 2007 CC). III - Tendo-se mostrado ineficaz a fixação de alimentos provisórios devido ao não acatamento por parte do devedor, que os não pagou, ao fixar-se o montante de alimentos definitivos o réu-devedor, assume a totalidade do débito dos alimentos...

I - O art. 2006 do CC refere-se aos alimentos definitivos. II - Os alimentos provisórios são taxados segundo o prudente arbítrio do julgador (art. 2007 CC). III - Tendo-se mostrado ineficaz a fixação de alimentos provisórios devido ao não acatamento por parte do devedor, que os não pagou, ao fixar-se o montante de alimentos definitivos o réu-devedor, assume a totalidade do débito dos alimentos...

1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...

I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de presta-los e da necessidade de quem houver de recebe-los. II - Ao aumento do custo de vida posterior a fixação de uma pensão de alimentos, devera corresponder uma alteração para mais, mas na medida das possibilidades daquele que a ela esta obrigado, o que impede que o aumento se processe automaticamente, a menos...

I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de presta-los e da necessidade de quem houver de recebe-los. II - Ao aumento do custo de vida posterior a fixação de uma pensão de alimentos, devera corresponder uma alteração para mais, mas na medida das possibilidades daquele que a ela esta obrigado, o que impede que o aumento se processe automaticamente, a menos...

• Legislação

1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...

Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que...

I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

- A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que estes não estão impossibilitados ao seu sustento, o que se verifica quando não se apura o paradeiro e condições de vida do progenitor. (Sumário elaborado pela Relatora)

A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

I - Desconhecendo-se na regulação das responsabilidades parentais a concreta situação do progenitor ao qual o menor não foi confiado, designadamente por este se encontrar em parte incerta, deve ser fixada na sentença pensão de alimentos. II- Se outras razões não existissem e confluíssem nesse sentido, constituíria, só por si sobeja razão para essa fixação, a circunstância da mesma constituir...

I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta da simples aplicação do factor de actualização fixado na sentença de regulação das responsabilidades parentais, não significa vinculação do Fundo ao pagamento de pensão de montante superior ao imposto ao progenitor incumpridor. II – Mas, considerando o disposto nos artºs 2º e 3º nº3 da Lei 75/98 e a autonomia e...

I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo...