Acórdão nº 0002341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2006 ART2007.

Sumário: I - O art. 2006 do CC refere-se aos alimentos definitivos. II - Os alimentos provisórios são taxados segundo o prudente arbítrio do julgador (art. 2007 CC). III - Tendo-se mostrado ineficaz a fixação de alimentos provisórios devido ao não acatamento por parte do devedor, que os não pagou, ao fixar-se o montante de alimentos definitivos o réu-devedor, assume a totalidade do débito dos alimentos definitivos fixados, desde que a acção foi...

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