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Acórdão nº 075661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2004 N1 ART2012. CPC67 ART663 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1962/10/16 IN BMJ N120 PAG354.

Sum·rio : I - A pens„o de alimentos deve determinar-se em funÁ„o dos meios de quem houver de presta-los e da necessidade de quem houver de recebe-los. II - Ao aumento do custo de vida posterior a fixaÁ„o de uma pens„o de alimentos, devera corresponder uma alteraÁ„o para mais, mas na medida das possibilidades daquele que a ela esta obrigado, o que impede que o aumento se processe automaticamente, a menos que, por acordo, haja sido clausulada a indexaÁ„o ou outro tipo de estabilizaÁ„o. III -...

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