Acórdão nº 9320442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART182 N1. CPC67 ART497 N1 ART498 ART671 N1 N2. CCIV66 ART2003 N1 N2.

Sumário: Pedindo-se a alteração da pensão de alimentos não apenas porque o decurso do tempo a desactualizou mas também porque as necessidades concretas do menor aumentaram com o seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT