actos gestão corrente
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Acórdão nº 0365/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de...
... passaria a desempenhar funções em gestão corrente (cfr. 5.º, n.º 3 DL n.º 323/89 – ... é 12/10/1998 (inclusive) teria poderes para actos administrativos que não fossem de gestão ... -
Deliberação n.º 154/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... ao bom funcionamento dos servios, em actos de gesto corrente, cumprindo as normas legais e ...
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Despacho n.º 24062/2006, de 24 de Novembro de 2006
... ao bom funcionamento dos servios, em actos de gesto corrente, cumprindo as normas legais e ...
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Deliberação n.º 179/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... ao bom funcionamento dos servios, em actos de gesto corrente, cumprindo as normas legais e ...
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Deliberação n.º 181/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... ao bom funcionamento dos servios, em actos de gesto corrente, cumprindo as normas legais e ...
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Despacho n.º 21971/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
... Augusto dos Santos, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças ...
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Anúncio n.º 4502/2007, de 11 de Julho de 2007
... 3 - Nos actos de gesto corrente ou documentos de mero ...
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Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento ... geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”) ... perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/A, de 18 de Fevereiro de 2003
... competências para a prática de actos de gestão corrente ... 4 - Para efeitos do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2003/A de 18 de Fevereiro
... competências para a prática de actos de gestão corrente ... 4 - Para efeitos do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/A, de 18 de Fevereiro de 2003
... competências para a prática de actos de gestão corrente ... 4 - Para efeitos do ...
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Lei n.º 20/94, de 15 de Junho de 1994
... suas relações externas; b) Projectos de actos vinculativos de direito derivado dos tratados que ... Europeias, com excepção dos actos de gestão corrente; c) Projectos de actos de direito ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... conferir maior continuidade à respectiva gestão, legislou-se no sentido da redução do número ... , no período transitório, a gestão corrente do órgão, nos casos em que se torna necessária ... dos respectivos órgãos pela prática de actos ilícitos ... Fica, entretanto, consagrada a ...
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Despacho n.º 30241/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... doutoramento, bem como praticar os demais actos de gesto acad-mica corrente a que se refere o ...
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Despacho n.º 14223/2006, de 05 de Julho de 2006
... ; b) A necessidade de assegurar a gesto corrente da Escola Superior de Artes e Design das Caldas ... da Escola, a competncia para os seguintes actos: ... 1) Assegurar a gesto corrente da Escola ...
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Despacho n.º 10699/2007, de 04 de Junho de 2007
... ; b) A necessidade de assegurar a gesto corrente da Escola Superior de Artes e Design das Caldas ... da Escola, a competncia para os seguintes actos: ... 1) Assegurar a gesto corrente da Escola ...
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Despacho n.º 26855/2007, de 23 de Novembro de 2007
... Maia os poderes e competncias dos seguintes actos: ... Despachar os assuntos de gesto corrente do ...
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Despacho n.º 3853/2007, de 01 de Março de 2007
... ; b) A necessidade de assegurar a gesto corrente do Instituto Politcnico de Leiria durante esse ... Ribeiro, a competncia para praticar os actos de gesto corrente, bem como para decidir ...
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Despacho n.º 11830/2006, de 02 de Junho de 2006
... que importa garantir a gesto corrente do servio: Delego, ao abrigo do disposto nos ... a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Gesto geral corrente da Inspeco-Geral da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/98/A, de 09 de Setembro de 1998
... ógico nos domínios da organização e gestão da formação profissional; g) Promover o aumento ... pode delegar no subdirector a prática de actos da sua competência ... 5 - Compete ao director: ... e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/98/A, de 09 de Setembro de 1998
... ógico nos domínios da organização e gestão da formação profissional; g) Promover o aumento ... pode delegar no subdirector a prática de actos da sua competência ... 5 - Compete ao director: ... e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a ...
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Decreto-Lei n.º 93/97, de 23 de Abril de 1997
... relativos ao ambiente aquático e à gestão e conservação dos recursos marinhos ... 2 - A ... pode delegar no subdirector a prática de actos da sua competência ... 4 - Compete ao director: ... e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/M, de 24 de Março de 2001
... é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte constituição: a) ... administrativo pode delegar a prática de actos de gestão corrente no presidente ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio de 2007
... serviços, bem como para praticar os actos de gestáo corrente das unidades orgânicas ...