Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Deliberação n.º 181/2008, de 17 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 181/2008

Delegaçáo de competências do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., na directora do Gabinete de Comunicaçáo

O Conselho Directivo, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., e do estabelecido no n. 1 e n. 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo do direito de avocaçáo, delibera delegar competências na Licenciada Maria de Fátima Amaral Cerqueira para, no âmbito das atribuiçóes que incumbem ao Gabinete de Comunicaçáo que dirige:

  1. Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestáo corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepçáo da correspondência e demais documentos destinados aos órgáos de soberania

    e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e às confederaçóes patronais e sindicais; b) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de € 350 por acto, para o que disporá de um fundo de maneio de € 500;

  2. Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;

  3. Autorizar as deslocaçóes em serviço no País e a utilizaçáo de automóvel próprio, sempre que náo seja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT