actos gestão corrente
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Acórdão nº 02753/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I - É correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar a abertura de um período de produção de prova, na medida em que o mesmo corporiza um despacho interlocutório relativamente ao qual não cabe...
... autos consistia na impugnação dos actos proferidos no dia 02.01.2009 e indemnização ... de imprimir nova orientação à gestão dos serviços; O. Ora, analisada a sentença sob ... Recorrentes, que o exercício em gestão corrente das funções de chefia para além do prazo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro de 2007
... inerentes garantias dos destinatários dos actos praticados no âmbito destes poderes. 3 - Em ... artigos de economato e bens de consumo corrente ou duradouros através do organismo com ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...2 - A falta dos deputados a actos ou diligências oficiais, por causa de reunióes ... necessários a assegurar a gestáo corrente dos negócios públicos. 7 - Para efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril de 2007
... os serviços respectivos e para praticar os actos de gestáo corrente das unidades orgânicas ...
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Resolução n.º 71/78, de 18 de Maio de 1978
... dos quadros, a ausência de um sistema de gestão por objectivos, a carência de uma empresa ...- Fixar o prazo até 31 de Outubro do ano corrente para os corpos sociais das sociedades referidas ... Tutela, que avaliará a inserção desses actos na gestão corrente da empresa, pedindo, sempre ...
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Anúncio n.º 7929-EI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... de investimento ou de administraçáo corrente, com reposiçáo dentro da própria gerência, ... a demanda dos órgáos sociais, por actos praticados no exercício de funçóes;. f) ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... este princípio com os instrumentos de gestão mais adequados à natureza específica das suas ..., de 17 de Dezembro; j) Autorizar os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, ... 1.º, mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares. 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro de 2002
...ítima e, simultaneamente, coordenadora da gestão e do desenvolvimento das actividades portuárias ... civil extracontratual, no domínio dos actos de gestão pública ou privada. Artigo 6.º Área ...-se em funções, com poderes de gestão corrente, até à nomeação do conselho de ...
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Resolução n.º 229/79, de 01 de Agosto de 1979
... sócios e empresa de modo a afectar à gestão da empresa todos os bens que de direito lhe ... sócios e empresa, com informação dos actos que as motivaram. 4 - Determinar que a ...á a inserção desses actos na gestão corrente...
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Despacho n.º 21733/2008, de 20 de Agosto de 2008
...ência para, em geral, dirigir e praticar os actos de gestáo corrente relativos à respectiva ...
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Constituição de Associação N.º 902/2004 de 15 de Junho
... direito público ou privado, que pelos seus actos de elevada generosidade e dedicação contribuam ...A associação obriga-se em actos de gestão...ção obriga-se em actos de gestão corrente...
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Constituição de Associação N.º 989/2005 de 15 de Julho
... direito público ou privado, que pelos seus actos de elevada generosidade e dedicação contribuam ...A associação obriga-se em actos de gestão...ção obriga-se em actos de gestão corrente...
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Despacho n.º 15743/2005(2ªSérie), de 20 de Julho de 2005
..., os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito do meu Gabinete: a) Gestão do ... realização de outros actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete. ...
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Despacho n.º 24395/2002(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2002
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Relativos à gestão do orçamento do ... Autorizar a prática de actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete ...
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Despacho n.º 22065/2005(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2005
..., no âmbito do meu Gabinete, dos seguintes actos: a) Gestão do pessoal; b) Gestão do orçamento, ... realização de outros actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete. ...
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Despacho n.º 14298/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
..., os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito do meu Gabinete: a) Gestão do ... realização de outros actos de gestão corrente relativas às funções específicas do Gabinete. ...
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Despacho n.º 24235/2000(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2000
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Gestão do pessoal do Gabinete; b) ... relativo à prática de actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete ...
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Despacho n.º 10004/2001(2ªSérie), de 12 de Maio de 2001
... Saraiva, a competência para os seguintes actos: a) Gestão do pessoal do meu Gabinete; b) ...ção para a prática de actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete ...
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Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro de 1978
...gestão e de fiscalização com vista à redução de ... Tutela, que avaliará a inserção desses actos na gestão corrente da empresa, pedindo, sempre ...
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Despacho n.º 27347/2004(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2004
...ática dos seguintesactos: a) Relativos à gestão" do orçamento do Gabinete, incluindo a autorizaç\xC3"... das Finanças; b) Autorizar a prática de actos" de gestão corrente relativos às funções espec\xC3"...
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Despacho n.º 23234/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
... competência para a prática dos seguintes actos: a) Relativos à gestão do pessoal do meu ... Autorizar a prática de actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete ...
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Despacho n.º 27133/2008, de 24 de Outubro de 2008
...ência relativos a assuntos de gestáo corrente, nos domínios dos serviços de exploraçáo, ..., assegurando a prática de todos os actos de gestáo corrente necessários ao bom ...
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Constituição de Associação N.º 270/2004 de 30 de Janeiro
... associação todo o irmão que, pelos seus actos, palavras ou escritos, tenha promovido o ... 1. A associação obriga-se em actos de gestão corrente e saques de cheques bancários, com ...
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Despacho n.º 23604/2006, de 20 de Novembro de 2006
...actos de gestáo corrente, cumprindo as normas legais e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2002/A de 14 de Fevereiro
... de realizar no âmbito da coordenação e gestão dos recursos financeiros disponibilizados para a ... administrativo pode delegar a prática de actos de gestão corrente no seu presidente. Artigo ...